Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005867-36.2023.8.25.0053 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005867-36.2023.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/04/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/03/2026, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BRUNO MACIEL DOS SANTOS ADV.: ELDER RODRIGUES SANTOS - OAB: 14437-SE REQUERIDO: DESO ADV.: IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOCORRO PROC.: WASHLEY LIMA RAMOS DECISÃO/DESPACHO....: (...) ENCERRADO O DEPOIMENTO, FOI CONCEDIDO O PRAZO SUCESSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA, SEGUIDA PELA DESO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE E, APÓS, PELO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DESTA ÚLTIMA PARTE. COM O TRANSCURSO DO PRAZO, DETERMINOU A MM. JUÍZA QUE OS AUTOS FOSSEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, PELA MM. JUÍZA FOI DETERMINADO QUE SE LAVRASSE O PRESENTE TERMO. Audiência - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202388101155 NÚMERO ÚNICO: 0005867-36.2023.8.25.0053

13/03/2026, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

11/03/2026, 12:38

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

06/03/2026, 18:14

Documento (Certidão)

09/01/2026, 10:19

Confirmada

09/01/2026, 09:22

Confirmada

08/01/2026, 15:36

Expedida/certificada

08/01/2026, 10:44

Expedida/certificada

08/01/2026, 10:44

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/01/2026, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:36

Documentos

Audiência

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BRUNO MACIEL DOS SANTOS ADV.: ELDER RODRIGUES SANTOS - OAB: 14437-SE REQUERIDO: DESO ADV.: IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOCORRO PROC.: WASHLEY LIMA RAMOS DECISÃO....: DECISÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202388101155 NÚMERO ÚNICO: 0005867-36.2023.8.25.0053 TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR BRUNO MACIEL DOS SANTOS EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO E DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, TODOS QUALIFICADOS. O AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE NO DIA 31/03/2023, ENQUANTO EXERCIA SUA ATIVIDADE LABORAL DE MOTORISTA DE APLICATIVO, TEVE SEU VEÍCULO DANIFICADO AO CAIR EM UM BURACO NÃO SINALIZADO, SUPOSTAMENTE LOCALIZADO NA RUA 225, CONJUNTO MARCOS FREIRE II, NESTE MUNICÍPIO. PLEITEIA A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS) E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CITADOS, OS REQUERIDOS APRESENTARAM CONTESTAÇÃO. A DESO (FLS. 47-62) ARGUIU PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR COMPLEXIDADE DA CAUSA, ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA, E ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO NÃO TER REALIZADO OBRAS NO LOCAL. NO MÉRITO, REFUTOU O NEXO CAUSAL E A EXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO (FLS. 100-107), POR SUA VEZ, SUSCITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, APONTANDO QUE O VEÍCULO PERTENCE A TERCEIRO. NO MÉRITO, NEGOU O DEVER DE INDENIZAR, DESTACANDO A INEXISTÊNCIA DO LOGRADOURO INDICADO NA INICIAL, CONFORME OFÍCIO DA SEINFRA DE FL. 108, E APONTOU DIVERGÊNCIA NA PROVA DOCUMENTAL (GPS) QUE INDICARIA A LOCALIZAÇÃO DO FATO EM OUTRO MUNICÍPIO. HOUVE RÉPLICA E MANIFESTAÇÕES SUPERVENIENTES SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. PASSO A ANALISAR AS QUESTÕES PRELIMINARES E PROCESSUAIS PENDENTES. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELO MUNICÍPIO. EMBORA O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) DE FL. 131 ESTEJA EM NOME DE CÉLIA REGINA MACIEL DOS SANTOS, O AUTOR ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE USO DO BEM (FL. 125) E DEMONSTROU SUA CONDIÇÃO DE MOTORISTA POR APLICATIVO. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O CONDUTOR QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO E SUPORTA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DA TITULARIDADE REGISTRAL DO BEM. A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA DECLARAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O DOCUMENTO NESTA FASE, PREVALECENDO A BOA-FÉ PROCESSUAL E A COMPROVAÇÃO DA POSSE PARA FINS LABORAIS. REJEITO, IGUALMENTE, A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA, SUSCITADA PELA DESO SOB O ARGUMENTO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA MECÂNICA E DE ENGENHARIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR INFORMOU, À FL. 165, QUE JÁ REALIZOU OS REPAROS NO VEÍCULO DADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM PARA SEU SUSTENTO. TAL FATO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DA PROVA PERICIAL DIRETA NO AUTOMÓVEL, TORNANDO-A INÓCUA. A APURAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE, DA EXTENSÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE PODERÁ SER REALIZADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO, COMO A DOCUMENTAL E A TESTEMUNHAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DA LEI Nº 9.099/95 E LEI Nº 12.153/2009. QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA DESO, ESTA TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE DAS PARTES DEVE SER AFERIDA EM ABSTRATO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. SE O AUTOR IMPUTA À CONCESSIONÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO BURACO NA VIA PÚBLICA, DECORRENTE DE SUPOSTA OBRA OU MANUTENÇÃO DE REDE, ESTÁ CARACTERIZADA A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA LIDE. A VERIFICAÇÃO EFETIVA DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO É MATÉRIA DE MÉRITO E SERÁ ANALISADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUPERADAS AS PRELIMINARES E NÃO HAVENDO NULIDADES A SANAR, DECLARO O FEITO SANEADO. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA: A) A EFETIVA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E A DINÂMICA DO EVENTO; B) A EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO EXATA DO BURACO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INEXISTÊNCIA DA RUA 225 NO CONJUNTO MARCOS FREIRE II E A INDICAÇÃO DE RIBEIRÓPOLIS NO PRINT DE GPS JUNTADO PELO AUTOR À FL. 30; C) O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA (COMISSIVA OU OMISSIVA) DE CADA UM DOS REQUERIDOS E O DANO ALEGADO; D) A EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS E A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NO TOCANTE AO ÔNUS DA PROVA, MANTENHO A DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DO BURACO NO LOCAL INDICADO E O NEXO CAUSAL COM OS DANOS NO VEÍCULO, MORMENTE DIANTE DA CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO LOGRADOURO E A LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DO EVENTO. AOS RÉUS, INCUMBE A PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. PARA DIRIMIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA E NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFIRO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL MECÂNICA FORMULADO PELA DESO, ANTE A PERDA DO OBJETO DECORRENTE DO CONSERTO DO VEÍCULO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 11/03/2026, ÀS 10 HORAS, PARA TOMADA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DE TESTEMUNHAS. INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO, COM A ADVERTÊNCIA DA PENA DE CONFISSÃO, CASO NÃO COMPAREÇAM OU, COMPARECENDO, SE RECUSAREM A DEPOR (§ 1º, ART. 385). ADVIRTAM-SE ÀS PARTES DE QUE DEVERÃO ARROLAR AS SUAS TESTEMUNHAS, QUE SERÃO NO MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA PARTE, ATÉ 05 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI 12.153/2009. AS TESTEMUNHAS COMPARECERÃO PRESENCIALMENTE À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, LOCALIZADA NO FÓRUM ARTUR OSCAR DE OLIVEIRA DEDA, LEVADAS PELA PARTE QUE AS TENHA ARROLADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. OS DEMAIS PODERÃO ACESSAR O LINK PARA PARTICIPAÇÃO VIRTUAL: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_YZZHYJM0YTKTMJQWMC00NWEYLWIWNWUTNTHKNJFJZDK5MDK1%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2229958A02-5659-43F8-A298-844B994B983C%22%7D DESIGNO O DIA 11/03/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

17/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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