Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401061598 NÚMERO ÚNICO: 0000223-25.2024.8.25.0006 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 22/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202489200228 PROCEDÊNCIA......: PEDRINHAS SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE PEDRINHAS ADVOGADO - AMERICO MURILO VIEIRA - OAB: 1403/SE ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - VANEIDE RIBEIRO CARDOSO ADVOGADO - JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS - OAB: 13127/SE ADVOGADO - GRAZIELA SILVEIRA VIEIRA - OAB: 14886/SE
VISTOS. EM ANÁLISE AO PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA EM 22/02/2025, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO ART. 1.030, III, DO CPC, EM VIRTUDE DA ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO PRESENTE FEITO AO DISPOSTO NO TEMA 1324 DO STF. ENFATIZE-SE, AINDA, A DISTINÇÃO ENTRE O PRESENTE SOBRESTAMENTO E O COMANDO DE SUSPENSÃO NACIONAL PREVISTO NO §5 DO ART. 1.035 DO CPC, VEZ QUE, NESTE ÚLTIMO, A DETERMINAÇÃO DA PARALISAÇÃO ABARCA TODOS OS PROCESSOS, NÃO SÓ RECURSOS, DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO OBJETO DE TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ASSIM, VOLVAM OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO CONFORME DECISÃO RETROCITADA. CUMPRA-SE.