Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683-SE ADV.: WILLIEVANES ALVES DE SOUZA - OAB: 5685-SE
EXECUTADO: ROSA MARIA DORIA ADV.: ANTONIO ALVES FEITOZA NETO - OAB: 8484-SE DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201980001012 NÚMERO ÚNICO: 0001003-64.2019.8.25.0062
TRATA-SE DE AÇÃO EXECUTIVA MOVIDA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A – BANESE S/A EM FACE DE ROSA MARIA DORIA, VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EXEQUENDO ATUALMENTE SUBIDO AO MONTANTE DE R$ 46.977,16 (QUARENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). O EXEQUENTE PETICIONOU NOS AUTOS INFORMANDO QUE, EM PESQUISAS AOS SISTEMAS PROCESSUAIS, CONSTATOU QUE A PARTE EXECUTADA FIGURA COMO CREDORA/EXEQUENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202580000624, EM TRÂMITE PERANTE ESTE MESMO JUÍZO DA COMARCA DE PORTO DA FOLHA, TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SUSTENTA O BANCO EXEQUENTE QUE O REFERIDO FEITO ENCONTRA-SE EM FASE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO/EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. DIANTE DISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUEREU O DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202580000624, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO DESTE FEITO, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO/TERMO DE PENHORA PARA ANOTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, RESERVA DE VALORES E POSTERIOR VINCULAÇÃO DO CRÉDITO, ALÉM DA REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O PLEITO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MERECE INTEGRAL ACOLHIMENTO, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 860 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DENOMINADA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS CONSTITUI MODALIDADE DE PENHORA DE DIREITO, PERFEITAMENTE CABÍVEL QUANDO O DEVEDOR POSSUI CRÉDITOS OU DIREITOS LITIGIOSOS A RECEBER EM OUTRA RELAÇÃO PROCESSUAL. A MEDIDA NÃO IMPORTA EM EXPROPRIAÇÃO IMEDIATA, MAS SIM EM ATO DE GARANTIA E PREFERÊNCIA, OPERANDO A SUB-ROGAÇÃO DO EXEQUENTE NOS DIREITOS DA EXECUTADA ATÉ O LIMITE DE SUA DÍVIDA. NO CASO EM TESTILHA, O EXEQUENTE LOGROU ÊXITO EM IDENTIFICAR QUE A EXECUTADA POSSUI CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (PROC. Nº 202580000624). CUMPRE ASSINALAR, POR DEVER DE FIDEDIGNIDADE AOS REGISTROS DESTE JUÍZO, QUE NOS REFERIDOS AUTOS (Nº 202580000624) JÁ HOUVE, INCLUSIVE, A DETERMINAÇÃO E O BLOQUEIO EXITOSO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD NO PATAMAR DE R$ 1.152,90 (UM MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). CONQUANTO TAL VALOR BLOQUEADO NO PROCESSO VIZINHO SEJA INFERIOR AO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO AQUI PERSEGUIDO (R$ 46.977,16), A CONSTRIÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DOS DIREITOS E VALORES LÁ EXISTENTES E QUE VENHAM A SER APURADOS, FUNCIONANDO A PENHORA COMO EFETIVA RESERVA DE CRÉDITO. ESTANDO AMBOS OS PROCESSOS TRAMITANDO SOB A JURISDIÇÃO DESTE MESMO JUÍZO DA COMARCA DE PORTO DA FOLHA, A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA PRESCINDE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, OPERANDO-SE MEDIANTE SIMPLES TRASLADO DE CERTIDÃO E ANOTAÇÃO SISTÊMICA POR PARTE DA SECRETARIA.
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO TOTALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE) E DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I – DETERMINO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202580000624 (EM TRÂMITE PERANTE ESTA VARA CÍVEL DE PORTO