Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: JOANA INIES ALMEIDA DA CONCEIÇÃO ADV.: MARIA GLEZIELE SOUZA SANTOS - OAB: 9798-SE
REU: MARCOS ALBERTO CONCEIÇÃO DOS SANTOS DECISÃO....: ASSIM, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE MARCOS ALBERTO CONCEIÇÃO DOS SANTOS, BRASILEIRO, INSCRITO NO CPF Nº.... EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, RECOLHENDO-SE O EXECUTADO NA DELEGACIA MUNICIPAL, EM LOCAL DIVERSO DOS PRESOS CRIMINAIS, PELO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO PARA A COBRANÇA DE ALIMENTOS JÁ FIXADOS EM SENTENÇA OU ATO VOLUNTÁRIO PRESCREVE EM DOIS ANOS CONTADOS A PARTIR DA DATA EM QUE SE VENCEREM, DE ACORDO COM O ARTIGO 206, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO QUE O DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO SE RENOVA A CADA PRESTAÇÃO. PROCEDA A SECRETARIA EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ACERCA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ALIMENTAR PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA, FIXANDO-SE COMO PRAZO PRESCRICIONAL 02 (DOIS) ANOS A PARTIR DA PRESENTE DATA O LAPSO PRESCRICIONAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO MANDADO. O MANDADO DEVERÁ CONTER A CONTRAORDEM DE LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DECISÃO, SE COMPROVADO O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 343,93 (REFERENTE AOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2017), ACRESCIDO DE TODAS AS PARCELAS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO OU ANTE REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROC.: 201782000940 NÚMERO ÚNICO: 0000882-86.2017.8.25.0068 INTIME-SE.