Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: COLÉGIO BRASIL LTDA ME ADV.: ALINE SILVA REIS SANTOS - OAB: 3249-SE
EXECUTADO: PRISCILA DOS SANTOS ROCHA ADV.: ETELVINO MENDONÇA SANTOS - OAB: 11703-SE SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440801699 NÚMERO ÚNICO: 0002449-57.2024.8.25.0085
ANTE O EXPOSTO, E EM CONFORMIDADE COM O ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 6º DA LEI Nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO (PROCESSO Nº 202540803646) OPOSTOS POR PRISCILA DOS SANTOS ROCHA PARA: DECLARAR A ILEGALIDADE DA PENHORA REALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 202440801699 E DETERMINAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DA EMBARGANTE E EXTINGUIR A EXECUÇÃO (PROCESSO Nº 202440801699), COM FULCRO NO ART. 924, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ANTE A COMPROVAÇÃO DE ACORDO DE PAGAMENTO E ADIMPLEMENTO PARCIAL/CONTINUADO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS PARA A CONTA BANCÁRIA INDICADA PELA EMBARGANTE (CPF: 065.438.435-51), SE AINDA NÃO LIBERADOS, E CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 202440801699 O TEOR DESTA SENTENÇA PARA EXTINÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.