Procedimento Comum Cível 0003969-85.2024.8.25.0074 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0003969-85.2024.8.25.0074 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

27/06/2025, 11:46

Documento (Outros documentos)

27/06/2025, 11:29

Documento (Outros documentos)

26/04/2025, 03:00

Expedição de documento (Informações)

11/04/2025, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 11:13

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

08/04/2025, 10:30

Trânsito em julgado

08/04/2025, 10:26

Documento (Outros documentos)

15/03/2025, 02:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

25/02/2025, 10:31

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 13:07

Documento (Outros documentos)

02/02/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS ADV.: CARLA VIVIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 5960-SE REQUERIDO: ABRASPREV ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA P SENTENÇA....: EX POSITIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, DEVENDO OCORRER, CONSEQUENTEMENTE, O SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS; BEM COMO PARA CONDENÁ-LO A RESTITUIR A QUANTIA, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024, DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC), ALÉM DE INDENIZAR-LHE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPCA, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO IMPOSTO PELA SÚMULA 362 DO STJ, E JUROS DE MORA CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, NOS TERMOS DA LEI N. 14.905/2024 DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (ART. 405 DO CC). ADEMAIS, RATIFICO, EM CARÁTER DEFINITIVO, OS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA NA EXORDIAL A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE REQUERIDA PROCEDA A REALIZAR O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONDENO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202484002026 NÚMERO ÚNICO: 0003969-85.2024.8.25.0074

24/01/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS ADV.: CARLA VIVIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 5960-SE REQUERIDO: ABRASPREV ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA P DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202484002026 NÚMERO ÚNICO: 0003969-85.2024.8.25.0074 DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA NA INICIAL, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DA TUTELA ANTECIPADA TRATA-SE DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL RESULTANTES DE DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM SUA CONTA, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO CUJA ORIGEM IGNORA. ASSIM, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFINITIVA, REQUER SEJA COMPELIDA A PARTE RECLAMADA A SOBRESTAR OS DESCONTOS NO ALUDIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC, A SABER: “EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO”. ALÉM DISSO, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO § 3º DO ART. 300 DO CPC, SEGUNDO O QUAL “A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. EXERCENDO UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIO DESTA FASE PROCESSUAL, E ATENTO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PROEMIAL, CONVENCI-ME DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALI ALEGADO (FUMUS BONI IURIS), ISTO PORQUE A PARTE RECLAMANTE, SOBRE QUEM NÃO DEVERÁ RECAIR O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, POSTO QUE NEGA TER EFETUADO O EMPRÉSTIMO E, SE ASSIM O FAZ, DELA NÃO SE PODERÁ EXIGIR A PROVA, EM VERDADE, DE UM FATO NEGATIVO, DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PROVENIENTES DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE AFIRMA NÃO TER CONTRAÍDO. ESSA FASE PROCESSUAL, CONTUDO, E A PREMENTE NECESSIDADE DE EXAME DA MEDIDA DE URGÊNCIA VINDICADA, COMO VEREMOS ADIANTE, NÃO PERMITEM QUE INCURSÕES MAIS PROFUNDAS SEJAM LEVADAS A CABO, E A PARTE RECLAMADA POSSA, ENTÃO, PRODUZIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, FATO POSITIVO DE CUJA COMPROVAÇÃO DEVERÁ DESINCUMBIR-SE. COMO JÁ PINCELADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, ENTENDO PRESENTE O PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) PARA A PARTE RECLAMANTE NA MEDIDA EM QUE TODO DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO, QUE SEJA EVENTUALMENTE INDEVIDO, TEM CONSIGO O CONDÃO DE ACARRETAR-LHE EMBARAÇOS E PREJUÍZOS VÁRIOS, NOTADAMENTE SE CONSIDERARMOS O CARÁTER ALIMENTAR DE QUE SE REVESTEM OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POR FIM, E DE IGUAL MODO, DETECTO A PRESENÇA DO REQUISITO DA REVERSIBILIDADE DA DECISÃO, PORQUANTO, SENDO A PARTE RECLAMANTE SUCUMBENTE NA DEMANDA, PODERÁ A PARTE RECLAMADA REAVER O SEU CRÉDITO DE INÚMERAS FORMAS, INCLUSIVE MEDIANTE RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO NO MESMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO QUAL HOJE VÊM SENDO DEBITADAS AS PARCELAS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO ORA IMPUGNADO. POSTO ISSO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À PARTE RECLAMADA QUE PROMOVA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS, SOB PENA DE MULTA

26/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)