Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26668/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726250 NÚMERO ÚNICO: 0003041-31.2022.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202252000639 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202300754918 APELANTE - GLAUCIA SANTOS ANDRADE ADVOGADO - ANANDA SANTOS ALMEIDA - OAB: 14769/SE APELANTE - JULIANA SANTOS ANDRADE ADVOGADO - ANANDA SANTOS ALMEIDA - OAB: 14769/SE APELADO - BANESE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARA EXCLUSÃO DE EXECUTADAS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL E EXPRESSIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1076/STJ. VINCULATIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE, AO ACOLHER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EXECUTADAS E EXCLUÍ-LAS DE EXECUÇÃO DE VALOR SUPERIOR A R$ 1,5 MILHÃO, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 15.000,00, INSURGINDO-SE AS RECORRENTES QUANTO AO CRITÉRIO ADOTADO E POSTULANDO A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO É CERTO, MENSURÁVEL E ELEVADO; (II) ESTABELECER SE, NO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM EXCLUSÃO DE EXECUTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, A VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONFORME O TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRREJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, POIS O RECURSO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO RECORRIDA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.010, III, DO CPC.RECONHECE-SE QUE A DECISÃO INTEGRATIVA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPÕE O TÍTULO JUDICIAL E POSSUI PLENA EFICÁCIA, INCLUSIVE PARA FINS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.AFIRMA-SE QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ACOLHIDA PARA EXCLUIR EXECUTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.ESTABELECE-SE QUE A FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS CONSTITUI HIPÓTESE EXCEPCIONAL E TAXATIVA, SOMENTE CABÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO E O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ.VERIFICA-SE QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É ELEVADO, CERTO E MENSURÁVEL, CORRESPONDENTE AO VALOR DA EXECUÇÃO DA QUAL AS APELANTES FORAM EXCLUÍDAS (R$ 1.539.796,53), AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC.REJEITA-SE A UTILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA AFASTAR A REGRA LEGAL, POIS O STJ, NO TEMA 1076, FIXOU A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DOS LIMITES PERCENTUAIS LEGAIS EM TAIS HIPÓTESES.CONSIDERA-SE O ELEVADO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA, O RISCO ASSUMIDO E O ÊXITO INTEGRAL DAS APELANTES PARA FIXAR OS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É EXCEPCIONAL E SOMENTE SE ADMITE QUANDO PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO.SENDO O PROVEITO ECONÔMICO CERTO, MENSURÁVEL E EXPRESSIVO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE ESSA BASE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AO TEMA REPETITIVO 1076 DO STJ.SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ACOLHIDA PARA EXCLUIR EXECUTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEVENDO A BASE DE CÁLCULO CORRESPONDER AO VALOR DA EXECUÇÃO AFASTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 1.010, III, 133 A 137 E 927, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1076 (RESP 1.850.512/SP, RESP 1.877.883/SP, RESP 1.906.618/SP E RESP 1.906.623/SP); STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2038278/RS, QUARTA TURMA, J. 15.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP 1414628/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 11.02.2020. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO APELO INTERPOSTO, MAS PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.