Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001782-13.2024.8.25.0072 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001782-13.2024.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 09:43

Definitivo

08/10/2025, 11:32

Trânsito em julgado

08/10/2025, 11:31

Confirmada

22/07/2025, 00:47

Expedida/certificada

11/07/2025, 18:19

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

11/07/2025, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA MARIA BATISTA ROCHA ADV.: RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 8296-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: ANNE CAROLINE DE CARVALHO MARTINS - OAB: 13208-SE ADV.: LUIZ FELLIPE SILVEIRA DE OLIVA - OAB: 13913-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202483001138 NÚMERO ÚNICO: 0001782-13.2024.8.25.0072 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 6.483,28 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELA TAXA SELIC DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

14/05/2025, 00:00

Procedência

12/05/2025, 15:15

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

14/04/2025, 14:21

Confirmada

12/12/2024, 01:36

Expedida/certificada

29/11/2024, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 00:39

Documentos

Julgamento

•14/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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