Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 62433/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501160469 NÚMERO ÚNICO: 0001318-86.2024.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202483000816 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADVOGADO - GIORDANO DE JESUS E SILVA - OAB: 7322/SE RECORRIDO - MARCIA CORREA SANTOS DA SILVA ADVOGADO - RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 8296/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULAS 136 E 215 DO STJ. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC, POR SER ENTE MUNICIPAL.2. O PONTO NODAL DA LIDE RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 23/7/2025 PP. 162/174) CONSISTE EM VERIFICAR SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA (IR) SOBRE A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM ATIVIDADE, CONCEDIDA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV).3. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS DE ORIGEM, OBSERVA-SE QUE A RECORRIDA, EX-SERVIDORA MUNICIPAL, ADERIU AO PDV EM 1/4/2022 (DOCUMENTOS DE P. 51), TENDO RECEBIDO INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 72.131,55 (SETENTA E DOIS MIL, CENTO E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E OUTRAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS. SOBRE ESSE MONTANTE, ENTRETANTO, INCIDIU IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NO VALOR TOTAL DE R$ 18.739,01 (DEZOITO MIL, SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E UM CENTAVO), FATO QUE MOTIVOU O INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.4. APESAR DE O RECORRENTE ALEGAR QUE O TEOR DA SÚMULA N.º 136 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NÃO SE APLICA AO CASO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA TERIA OCORRIDO POR OPÇÃO DA SERVIDORA E NÃO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ENTENDE QUE A VERBA PAGA A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE A NÃO FRUIÇÃO DECORRER DE NECESSIDADE DO SERVIÇO OU DE OPÇÃO DO SERVIDOR. CORROBORANDO ESSE ENTENDIMENTO, CITO PRECEDENTE: (&) 1. ESTA CORTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS, SEJAM ESTAS DECORRENTES DE PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA OU PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA, BEM COMO SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS SEGUINTES DIREITOS NÃO GOZADOS, TAIS COMO: FÉRIAS (INCLUSIVE QUANDO HOUVER DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA), FOLGAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO-ASSIDUIDADE (APIP). 2. É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE AS FÉRIAS E A LICENÇA-PRÊMIO NÃO FORAM GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO JÁ QUE O NÃO-AFASTAMENTO DO EMPREGADO, ABRINDO MÃO DE UM DIREITO, ESTABELECE UMA PRESUNÇÃO A SEU FAVOR. (&) (RECURSO ESPECIAL Nº 478.230 - PB (2002/0132042-6). NO MESMO SENTIDO: RESP 2.041.868/DF, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 2022.5. POR OPORTUNO, A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA ADVÉM DO FATO DE QUE O PAGAMENTO VISA COMPENSAR A SERVIDORA PELO DIREITO NÃO EXERCIDO (GOZO DA LICENÇA), E NÃO REMUNERÁ-LA POR SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO HÁ, ASSIM, AUMENTO PATRIMONIAL OU ACRÉSCIMO DE RIQUEZA, MAS MERA RECOMPOSIÇÃO DE UM DIREITO QUE DEIXOU DE SER USUFRUÍDO. ADEMAIS, O ENTE MUNICIPAL NÃO COMPROVOU QUE O ACÚMULO DAS LICENÇAS-PRÊMIO DA AUTORA, QUE ENSEJOU A CONVERSÃO EM PECÚNIA NA ADESÃO AO PDV, DECORREU DE OPÇÃO DA RECORRENTE EM NÃO USUFRUIR DAS LICENÇAS, E NÃO DE NECESSIDADE DO SERVIÇO.6. ALÉM DISSO, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA N.º 215 DO STJ, A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. , DADO QUE SE TRATA DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E, PORTANTO, NÃO REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS SIM RECOMPOSIÇÃO PELA PERDA DE UM DIREITO. NO MESMO SENTIDO: TJ-MS - APL: 08002767520218120026 BATAGUASSU, RELATOR: DES. GERALDO DE ALMEIDA SANTIAGO, DATA DE JULGAMENTO: 15/12/2022, 5ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/01/2023; TRF-4 - AC: P. 182 50108203020184047108 RS 5010820-30.2018.4.04.7108, RELATOR: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, DATA DE JULGAMENTO: 04/05/2020, PRIMEIRA TURMA; E TRF-2 - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO: 0099950-51.2016.4.02.5101, RELATOR: FERREIRA NEVES, DATA DE JULGAMENTO: 30/04/2019, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/05/2019.7. POR TODO O EXPOSTO, RESTA EVIDENTE QUE A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PROMOVIDA PELO ENTE MUNICIPAL FOI INDEVIDA, DEVENDO SER RESTITUÍDO O INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).8. DIANTE DISSO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA APRECIOU OS FATOS COM EXATIDÃO E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.9. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. FICA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.10. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. FICA O RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.