Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000676-16.2024.8.25.0072 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000676-16.2024.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 17:04

Definitivo

04/02/2026, 10:48

Trânsito em julgado

04/02/2026, 10:48

Confirmada

20/10/2025, 00:51

Expedida/certificada

09/10/2025, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/10/2025, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARILDA SANTOS FORTE ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO ADV.: NEWTON CARVALHO MELO - OAB: 6430-SE SENTENÇA....: Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202483000386 NÚMERO ÚNICO: 0000676-16.2024.8.25.0072 DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAS, RESOLVENDO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I DO CPC, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE A PAGAR A MARILDA SANTOS FORTE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO PERÍODO DE 18/03/2019 ATÉ JULHO DE 2021, CONSIDERANDO, AINDA, A PROGRESSÃO DA CARREIRA E OS INTERNÍVEIS, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E DEMAIS VERBAS SALARIAIS. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, SENDO QUE SOBRE O MONTANTE DEVIDO ATÉ O DIA 08/12/2021 - PERÍODO ANTERIOR À APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021- DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, A CONTAR DA CITAÇÃO. APÓS A DATA CITADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, O MONTANTE CONDENATÓRIO DEVERÁ SOFRER A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/1995, CONFORME ARTIGO 27 DA LEI 12.513/2009. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO EXISTINDO OUTROS REQUERIMENTOS, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

15/07/2025, 00:00

Procedência

11/07/2025, 18:04

Conclusão (para julgamento)

30/05/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 11:09

Confirmada

10/12/2024, 01:36

Expedida/certificada

28/11/2024, 17:57

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 16:04

Documentos

Julgamento

•15/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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