Ação Penal - Procedimento Sumário 0002002-11.2024.8.25.0072 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002002-11.2024.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: CARLOS GABRIEL MARTINS SANTOS ADV.: MAÍSA SILVA DO ESPÍRITO SANTO - OAB: 15325-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS, À VISTA DA COMPROVAÇÃO MATERIAL DO FATO E DE SUA AUTORIA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, RAZÃO PELA QUAL CONDENO CARLOS GABRIEL MARTINS SANTOS, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/2006. EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA PENAL. CULPABILIDADE: O ACUSADO COMETEU CONDUTA REPROVÁVEL, QUE FERE OS PRECEITOS NORMATIVOS DA ORDEM JURÍDICA, ENTRETANTO AGIU COM DOLO QUE JÁ FAZ PARTE DO TIPO, NÃO PODENDO SER ANALISADO DE FORMA A PREJUDICÁ-LO. ANTECEDENTES: NÃO HÁ. CONDUTA SOCIAL: NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANALISÁ-LA, PORTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADA EM PREJUÍZO DO RÉU. PERSONALIDADE DO AGENTE: FALTAM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE SOPESÁ-LA. MOTIVOS DO CRIME: DO QUE FORA APURADO, RESTOU DEMONSTRADO QUE O RÉU COMETEU O DELITO POR CIÚMES, APÓS O ROMBIMENTO DO RELACIONAMENTO E CIÊNCIA DO ACUSADO DE QUE A VÍTIMA ESTARIA EM OUTRO RELACIONAMENTO. LOGO, DESFAVORÁVEL O PRESENTE VETOR. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI FIRME ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CIÚME É DE ESPECIAL REPROVABILIDADE EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, POR REFORÇAR AS ESTRUTURAS DE DOMINAÇÃO MASCULINA - UMA VEZ QUE É UMA EXTERIORIZAÇÃO DA NOÇÃO DE POSSE DO HOMEM EM RELAÇÃO À MULHER - E É FUNDAMENTO APTO A EXASPERAR A PENA-BASE (AGRG NO ARESP: 1428949 GO 2019/0012206-6, RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 26/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/06/2020) NO QUE PERTINE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, VERIFICA-SE QUE SÃO NORMAIS À ESPÉCIE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: SÃO PRÓPRIAS DO TIPO, NADA TENDO A SE VALORAR. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, TAL CIRCUNSTÂNCIA SÓ PODE SER MENSURADA PARA FAVORECER O RÉU, SE COMPROVADO QUE A VÍTIMA EFETIVAMENTE CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO CRIME OU DEVE SER CONSIDERADA NEUTRA, SE A VÍTIMA NÃO TEVE QUALQUER INTERFERÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA. DESSE MODO, NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VÍTIMA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITIVA, NÃO HÁ NADA A SOPESAR QUANTO A ESTA CIRCUNSTÂNCIA. (STJ, TESE N. 15 – JURISPRUDÊNCIA EM TESES - ED. 26 – APLICAÇÃO DA PENA[1]). APÓS A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, INFERE-SE QUE O MOTIVO DO CRIME É DESFAVORÁVEL AO RÉU, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZO A PENA EM 1/6, E FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. NÃO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA, RAZÃO PELA QUAL TORNO DEFINITIVA A PENA 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, “C” DO CÓDIGO PENAL, FIXO O R Julgamento - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202483600827 NÚMERO ÚNICO: 0002002-11.2024.8.25.0072

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: CARLOS GABRIEL MARTINS SANTOS ADV.: MAÍSA SILVA DO ESPÍRITO SANTO - OAB: 15325-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: DECISÃO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O RÉU PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA POR NÃO TER A INTENÇÃO DE INCUTIR NA VÍTIMA TEMOR CAPAZ DE TIPIFICAR O CRIME DE AMEAÇA, CONFORME RESPOSTA À ACUSAÇÃO ACOSTADA EM 21/09/2024. O MINISTÉRIO PÚBLICO INDICOU QUE A REAL INTENÇÃO DO ACUSADO SOMENTE PODERÁ SER ANALISADA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REQUEREU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM SUA TOTALIDADE, CONFORME COTA JUNTADA EM 02/09/2024. POIS BEM. DE ACORDO COM A DENÚNCIA APRESENTADA EM 31/07/2024, O RÉU SUPOSTAMENTE TERIA PROFERIDO OS SEGUINTES DIZERES EM FACE DA VÍTIMA, CONFORME CAPTURAS DE TELA QUE INDICAM (FLS. 14/15): SUA VIDA VAI SER UM INFERNO; PODE IR NA DELEGACIA; PODE FALAR A MINHA MÃE; PODE IR FAZER O Q VC QUISER; POR MIM, VC VAI SE LASCAR; VC ACABOU COM MINHA VIDA” (FL. 14); “SE PREPARE VIH” “VIU” “AGORA VC VAI VER COMO SE FAZ” “VC SE FUDEU NA MINHA MÃO” “EU DIGO A VC SE EU SOUBESSE QUE ESSE FULEIRO PEGOU NO MEU FILHO EU VOU TE FAZER UM ARTE NEM QUE EU VÁ PRESO MAIS VOU ACABAR COM SUA VIDA” “TOU LÊ AVISANDO” (FL. 15) AS REFERIDAS AFIRMAÇÕES CONFIGURAM, EM TESE, PROMESSAS DE CAUSAR MAL À VÍTIMA. LOGO, A CONDUTA SE ADEQUA AO QUE PREVÊ O ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E, PORTANTO, É TÍPICA. DESSA FORMA, EXISTEM ELEMENTOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 41 DO CPP), ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE VIGORA NESTA FASE PROCESSUAL O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALÉM DISSO, A (IN)EXISTÊNCIA DO REFERIDO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO), DEVERÁ SER APURADO NO MOMENTO ADEQUADO: O MÉRITO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DESSE MODO, NÃO RESTANDO PATENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE JUSTIFIQUE A REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA. INEXISTINDO ELEMENTOS PARA CARACTERIZAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CPP), AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202483600827 NÚMERO ÚNICO: 0002002-11.2024.8.25.0072 DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 27/02/2025, ÀS 09H20MIN, OCASIÃO EM QUE SERÃO OUVIDAS AS PESSOAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA, BEM COMO PROMOVIDA A QUALIFICAÇÃO E O INTERROGATÓRIO DO RÉU. FICA FACULTADO AOS PARTICIPANTES, QUE OPTEM POR NÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE AO FÓRUM, A REALIZAÇÃO PELA PLATAFORMA TEAMS. CASO OPTEM PELA REALIZAÇÃO ON LINE, AS PARTES DEVEM TER ACESSO À INTERNET QUE SUPORTE A REALIZAÇÃO DO ATO E DEVEM SE COMPROMETER A GARANTIR AS REGRAS DE DISTANCIAMENTO E SEGURANÇA SANITÁRIA. NESSE CASO, DEVEM ASSIM COMUNICAR AO EXECUTOR DE MANDADOS NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO, INFORMANDO SEU NÚMERO DE TELEFONE. SEGUEM ABAIXO AS INFORMAÇÕES DO LINK DE ACESSO À SALA DE REUNIÃO CRIADA PARA ESSE FIM: DESIGNO O DIA 27/02/2025 ÀS 09H:20MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

02/12/2024, 00:00

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