Agravo Interno Cível 0006313-20.2023.8.25.0027 - TJSE

Agravo Interno Cível 0006313-20.2023.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

01/11/2025, 00:42

Expedida/certificada

21/10/2025, 07:49

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA PAULA MATUCELI DOS SANTOS ADV.: EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595-SE REQUERENTE: ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS ADV.: EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595-SE REQUERENTE: ORLANDO NASCIMENTO SILVA ADV.: EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595-SE REQUERENTE: FERNANDA ASSUNÇÃO SILVA ADV.: EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595-SE REQUERENTE: WILDESIA LEITE SANTOS ADV.: EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595-SE REQUERENTE: RAILSON UMBELINO SANTOS ADV.: EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595-SE REQUERENTE: FABIANA DOS SANTOS MODESTO ADV.: EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595-SE REQUERENTE: KATIA CRISTINA DOS SANTOS ADV.: EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS PARA REQUEREREM O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202350001481 NÚMERO ÚNICO: 0006313-20.2023.8.25.0027

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29354/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501015726 NÚMERO ÚNICO: 0006313-20.2023.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202401034540 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401034540 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE ADVOGADO - GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO - OAB: 8671/SE AGRAVADO - ANA PAULA MATUCELI DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - ORLANDO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - FERNANDA ASSUNÇÃO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - WILDESIA LEITE SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - RAILSON UMBELINO SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - FABIANA DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - KATIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANÁLISE DE REQUISITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1359 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC APÓS DEVOLUÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINARIO DIRIGIDO A SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NAS SÚMULAS 280, 636 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.

18/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 11:59

Não-Provimento

16/06/2025, 11:56

Confirmada

26/05/2025, 09:57

Expedida/certificada

16/05/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501015726 NÚMERO ÚNICO: 0006313-20.2023.8.25.0027 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401034540 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE ADVOGADO - GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO - OAB: 8671/SE AGRAVADO - ANA PAULA MATUCELI DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - ORLANDO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - FERNANDA ASSUNÇÃO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - WILDESIA LEITE SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - RAILSON UMBELINO SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - FABIANA DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - KATIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 06/06/2025 ÀS 00:00

16/05/2025, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

14/05/2025, 11:43

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 11:30

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 07:31

Documentos

Ato ordinatório

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29354/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501015726 NÚMERO ÚNICO: 0006313-20.2023.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202401034540 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401034540 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE ADVOGADO - GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO - OAB: 8671/SE AGRAVADO - ANA PAULA MATUCELI DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - ORLANDO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - FERNANDA ASSUNÇÃO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - WILDESIA LEITE SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - RAILSON UMBELINO SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - FABIANA DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - KATIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANÁLISE DE REQUISITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1359 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC APÓS DEVOLUÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINARIO DIRIGIDO A SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NAS SÚMULAS 280, 636 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47538/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401034540 NÚMERO ÚNICO: 0006313-20.2023.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202350001481 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE RECORRIDO - ANA PAULA MATUCELI DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - ORLANDO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - FERNANDA ASSUNÇÃO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - WILDESIA LEITE SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - RAILSON UMBELINO SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - FABIANA DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - KATIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO.SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO. VÍNCULO ANTERIOR AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM REGIME CELETISTA.TRANSMUTAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL N.º 2.078/2019. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2007. AVERBAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 678 DO STF. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 2.078/2009 (19/12/2019).PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Não-Provimento

Confirmada

Expedida/certificada

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(28)