Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006313-20.2023.8.25.0027 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006313-20.2023.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2025, 11:31

Definitivo

18/08/2025, 10:35

Trânsito em julgado

18/08/2025, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA PAULA MATUCELI DOS SANTOS ADV.: EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595-SE REQUERENTE: ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS ADV.: EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595-SE REQUERENTE: ORLANDO NASCIMENTO SILVA ADV.: EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595-SE REQUERENTE: FERNANDA ASSUNÇÃO SILVA ADV.: EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595-SE REQUERENTE: WILDESIA LEITE SANTOS ADV.: EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595-SE REQUERENTE: RAILSON UMBELINO SANTOS ADV.: EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595-SE REQUERENTE: FABIANA DOS SANTOS MODESTO ADV.: EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595-SE REQUERENTE: KATIA CRISTINA DOS SANTOS ADV.: EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS PARA REQUEREREM O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202350001481 NÚMERO ÚNICO: 0006313-20.2023.8.25.0027

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 09:11

Recebimento

23/07/2025, 08:42

Expedição de documento (Informações)

23/07/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29354/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501015726 NÚMERO ÚNICO: 0006313-20.2023.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202401034540 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401034540 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE ADVOGADO - GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO - OAB: 8671/SE AGRAVADO - ANA PAULA MATUCELI DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - ORLANDO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - FERNANDA ASSUNÇÃO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - WILDESIA LEITE SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - RAILSON UMBELINO SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - FABIANA DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - KATIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANÁLISE DE REQUISITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1359 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC APÓS DEVOLUÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINARIO DIRIGIDO A SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NAS SÚMULAS 280, 636 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501015726 NÚMERO ÚNICO: 0006313-20.2023.8.25.0027 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401034540 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE ADVOGADO - GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO - OAB: 8671/SE AGRAVADO - ANA PAULA MATUCELI DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - ORLANDO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - FERNANDA ASSUNÇÃO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - WILDESIA LEITE SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - RAILSON UMBELINO SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - FABIANA DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - KATIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 06/06/2025 ÀS 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501015726 NÚMERO ÚNICO: 0006313-20.2023.8.25.0027 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 26/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401034540 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE ADVOGADO - GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO - OAB: 8671/SE AGRAVADO - ANA PAULA MATUCELI DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - ORLANDO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - FERNANDA ASSUNÇÃO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - WILDESIA LEITE SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - RAILSON UMBELINO SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - FABIANA DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - KATIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO INTERNO CÍVEL. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501015726 (0006313-20.2023.8.25.0027) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401034540 NÚMERO ÚNICO: 0006313-20.2023.8.25.0027 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 18/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202350001481 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE RECORRIDO - ANA PAULA MATUCELI DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - ORLANDO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - FERNANDA ASSUNÇÃO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - WILDESIA LEITE SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - RAILSON UMBELINO SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - FABIANA DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - KATIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE MEDIANTE O EXPOSTO, CONSOANTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MANTENHO A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, CERTIFICANDO ANTES O TRÂNSITO EM JULGADO. DÊ-SE AS DEVIDAS BAIXAS CARTORÁRIAS. INTIMEM-SE.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401034540 NÚMERO ÚNICO: 0006313-20.2023.8.25.0027 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 18/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202350001481 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE RECORRIDO - ANA PAULA MATUCELI DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - ORLANDO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - FERNANDA ASSUNÇÃO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - WILDESIA LEITE SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - RAILSON UMBELINO SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - FABIANA DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - KATIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE DA ANÁLISE DA DECISÃO FUSTIGADA, VERIFICO NÃO SER O CASO DE RETRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL RATIFICO SEUS INTEIROS TERMOS. ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.042, § 4º, CPC/2015, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE.

12/12/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29354/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501015726 NÚMERO ÚNICO: 0006313-20.2023.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202401034540 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401034540 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE ADVOGADO - GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO - OAB: 8671/SE AGRAVADO - ANA PAULA MATUCELI DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - ORLANDO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - FERNANDA ASSUNÇÃO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - WILDESIA LEITE SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - RAILSON UMBELINO SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - FABIANA DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE AGRAVADO - KATIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANÁLISE DE REQUISITOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1359 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC APÓS DEVOLUÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINARIO DIRIGIDO A SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NAS SÚMULAS 280, 636 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47538/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401034540 NÚMERO ÚNICO: 0006313-20.2023.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202350001481 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368/SE RECORRIDO - ANA PAULA MATUCELI DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - ORLANDO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - FERNANDA ASSUNÇÃO SILVA ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - WILDESIA LEITE SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - RAILSON UMBELINO SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - FABIANA DOS SANTOS MODESTO ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE RECORRIDO - KATIA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO - EDSON MACHADO BARBOSA MENDES - OAB: 15595/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO.SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO. VÍNCULO ANTERIOR AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM REGIME CELETISTA.TRANSMUTAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL N.º 2.078/2019. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). ARTIGO 97 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16/2007. AVERBAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 678 DO STF. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 2.078/2009 (19/12/2019).PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501015726 (0006313-20.2023.8.25.0027) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL

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