Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001010-82.2017.8.25.0076 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001010-82.2017.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - UMBAÚBA RÉU: DEGINAL JOSE DOS SANTOS ADV.: LEONARDO SANTOS LIMA - OAB: 10198-SE INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO DETIDAMENTE A COTA MINISTERIAL EM COTEJO COM AS NORMAS PROCESSUAIS VIGENTES, CONSTATO QUE O DISPOSITIVO NORMATIVO INVOCADO PELO PARQUET É DE APLICAÇÃO RESTRITA À HIPÓTESE EM QUE O ACUSADO POSSUI DEFENSOR CONSTITUÍDO, O QUE NÃO REFLETE A REALIDADE DO PRESENTE FEITO, EM QUE O RÉU É ASSISTIDO PELO DEFENSOR DATIVO. A RIGOR, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A SISTEMÁTICA PROCESSUAL PENAL ESTABELECE QUE, RECAINDO O MÚNUS DA DEFESA SOBRE PROFISSIONAL NOMEADO E ENCONTRANDO-SE O RÉU EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DECLINADO, A INTIMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO DEVE SER ULTIMADA PELA VIA EDITALÍCIA. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 201787001092 NÚMERO ÚNICO: 0001010-82.2017.8.25.0076 TRATA-SE DE IMPERATIVO CATEGÓRICO EXTRAÍDO EXPRESSAMENTE DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 392, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ENUNCIADO Nº 125 DO FONAJE. DESTARTE, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROVIDENCIE A INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DO TEOR DA SENTENÇA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE EDITAL, FIXANDO-SE O PRAZO LEGAL DE 60 (SESSENTA) DIAS PERTINENTE À ESPÉCIE E OBSERVANDO-SE AS DEMAIS FORMALIDADES DE PRAXE. CUMPRA-SE.

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

30/04/2026, 10:26

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 11:05

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:41

Confirmada

22/04/2026, 12:39

Expedida/certificada

16/04/2026, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/04/2026, 07:50

Confirmada

09/02/2026, 22:07

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:41

Expedida/certificada

30/01/2026, 11:42

Documento (Certidão)

11/10/2025, 10:34

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2025, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/09/2025, 13:02

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 10:21

Confirmada

28/08/2025, 09:54

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - UMBAÚBA RÉU: DEGINAL JOSE DOS SANTOS ADV.: LEONARDO SANTOS LIMA - OAB: 10198-SE DECISÃO/DESPACHO....: INICIADA A AUDIÊNCIA, PRESENTE A MMª. JUÍZA E O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FEITO O PREGÃO, CONSTATOU-SE A AUSÊNCIA DO RÉU, DEGINAL JOSÉ DOS SANTOS, TENDO EM VISTA A SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM FORNECER SUA ATUAL LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS. PRESENTE O SEU DEFENSOR, BEL. LEONARDO SANTOS LIMA, OAB/SE 10.198; PRESENTE A TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO, ROBERTO INÁCIO DOS SANTOS (PRF); AUSENTE, SÉRVIO TÚLIO FREITAS DE ANDRADE (PRF), PUGNOU O PARQUET PALA SUA DISPENSA, O QUE PELO MAGISTRADO FOI DEFERIDO. ATO CONTÍNUO, O DIGNO REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA PALAVRA, MANIFESTANDO NOS SEGUINTES TERMOS: “MM. JUIZ, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATO QUE O RÉU, AINDA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL, FORNECEU, QUANDO DO SEU INTERROGATÓRIO, O SEU ENDEREÇO COMO SENDO RUA ALCIDES BEZERRA, 18, UMBAÚBA. POSTERIORMENTE, QUANDO POSTO EM LIBERDADE, O RÉU FORNECEU O SEU ENDEREÇO COMO SENDO RUA JOSÉ MATOS, UMBAÚBA. OFERTADA A DENÚNCIA, FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA CITAÇÃO DO RÉU NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS, SENDO REALIZADAS PESQUISAS NO CNIS, INFOJUD E TAMBÉM OFICIADA A DESO, LOCAL DE TRABALHO DO RÉU A ÉPOCA, O QUE GEROU A CITAÇÃO EDITALÍCIA E SUBSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSTERIORMENTE O RÉU COMPARECEU À SECRETARIA DESTE JUÍZO SENDO REGULARMENTE CITADO DANDO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. NO ENTANTO QUANDO TENTADA A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RESTARAM FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO OPORTUNAMENTE POSTULOU A REVELIA DO RÉU, MANIFESTAÇÃO INDEFERIDA. DESTA FORMA, REQUER O MP A DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA JÁ QUE ESTA É CABÍVEL DA SEARA CRIMINAL, NO TOCANTE AO EFEITO DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO DEMANDADO, AFASTANDO-SE OS EFEITOS DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, ESTES RESTRITOS À SEARA CÍVEL, JÁ QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, COMO TAMBÉM DA AÇÃO PENAL AJUIZADA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU DEVER PROCESSUAL DE COMUNICAR O NOVO ENDEREÇO PARA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PEDE DEFERIMENTO.” APÓS, FORA COLHIDO O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PRESENTE, SR. ROBERTO INÁCIO DOS SANTOS, CONFORME SISTEMA DE GRAVAÇÃO ANEXADO AOS AUTOS. EM SEGUIDA, PELO MM. JUIZ FOI DITO: “ENCERRADA A OITIVA DA TESTEMUNHA, DECRETO REVELIA DO ACUSADO, VISTO QUE, DEVIDAMENTE CITADO NOS AUTOS, À FL. 46, DEIXOU DE ATUALIZAR O SEU ENDEREÇO.” FINDA A INSTRUÇÃO, O DEFENSOR DATIVO TROUXE AOS AUTOS O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU, SENDO RUA BELA VISTA, 193, CENTRO, UMBAÚBA/SE. INFORMA QUE O ACUSADO TRABALHA NA DESO E PODE SER LOCALIZADO ATRAVÉS NÚMERO DE TELEFONE, 79- 99951-0446. PUGNA PELA SUA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO. FINALMENTE, O MM. JUIZ: TENDO EM VISTA O FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO SOMENTE NESTA ASSENTADA, REDESIGNO A PARA O DIA 27/03/2025, ÀS 11H, NESTE FÓRUM, PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NADA MAIS, DETERMINOU QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME SEGUE POR MIM. EU, _____________, TÉCNICA JUDICIÁRIA A SEU CARGO, QUE DIGITEI E SUBSCREVO. (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REMARCADA PARA O DIA 27/03/2025 ÀS 11:00 H). Audiência - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 201787001092 NÚMERO ÚNICO: 0001010-82.2017.8.25.0076

17/02/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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