Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: JOANA SANTOS LIBERATO ADV.: ANTONIO JOSE SAMPAIO DOS SANTOS - OAB: 2341-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE DECISÃO....: O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA OCORREU NA DATA DE 13/02/2025. TODAVIA, EM 22/04/2025, A PARTE AUTORA PETICIONOU REQUERENDO O ADITAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A FIM DE CONSTAR O VALOR DO CUMPRIMENTO COMO SENDO DA ORDEM DE R$ 4.730,21 (QUATRO MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). A EXIGIBILIDADE DO VALOR DEVIDO NÃO DEVERÁ SE DAR NESTES AUTOS, MAS, NOS TERMOS DAS NORMAS INTERNAS DESTE TRIBUNAL, ATUADA EM APARTADO. ASSIM,
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202172100958 NÚMERO ÚNICO: 0000953-08.2021.8.25.0017 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MOVA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MEIO DE PROCESSO PRÓPRIO PARA DEFLAGRÁ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 526 DO CPC E EM CONSONÂNCIA AO QUE REZA O ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DESTE TRIBUNAL, DANDO INÍCIO À FASE PROCESSUAL. POR FIM, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS.