Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: VALQUIRIA DOMINGOS DA CRUZ MACHADO ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE
REQUERENTE: VALDENILDE MARQUES DA HORA ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE
REQUERENTE: VALERIA EVANGELISTA FERREIRA DOS SANTOS ADV.: ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.: JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368-SE PROC.: GUTEMBERG ALVES DE ARAÚJO DECISÃO/DESPACHO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202250100391 NÚMERO ÚNICO: 0001861-98.2022.8.25.0027 VISTOS ETC.
TRATA-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA, POR MEIO DA PETIÇÃO DE FLS. 466, REQUER A AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE, DIRETAMENTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA, DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS NAS CONTAS VINCULADAS DAS SERVIDORAS VALQUIRIA DOMINGOS DA CRUZ MACHADO E VALERIA EVANGELISTA FERREIRA DOS SANTOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O COMANDO SENTENCIAL DE FLS. 330/336, DEVIDAMENTE TRANSITADO EM JULGADO, DETERMINOU QUE OS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS NAS CONTAS DAS REQUERENTES FOSSEM DEVOLVIDOS AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL OU COMPENSADOS, VISANDO EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DECORRENTE DA TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INSTADA A SE MANIFESTAR, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APRESENTOU O OFÍCIO DE FLS. 452/454, INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO NAS CONTAS DE VALQUIRIA DOMINGOS DA CRUZ MACHADO (R$ 625,71) E VALERIA EVANGELISTA FERREIRA DOS SANTOS (R$ 19,37), RESSALVANDO, CONTUDO, QUE A DEVOLUÇÃO DIRETA VIA OFÍCIO RESTOU IMPOSSIBILITADA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (JAM), EXIGINDO-SE O SAQUE PRESENCIAL MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSIDERANDO A CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA ÀS FLS. 460 E A NECESSIDADE DE DAR EFETIVIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, O DEFERIMENTO DO PLEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO, PARA QUE ESTE, POR MEIO DE SEUS PROCURADORES OU REPRESENTANTES LEGAIS DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS, REALIZE O LEVANTAMENTO/SAQUE TOTAL DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS VINCULADAS DE FGTS DE TITULARIDADE DE VALQUIRIA DOMINGOS DA CRUZ MACHADO (CPF Nº 449.562.905-00) E VALERIA EVANGELISTA FERREIRA DOS SANTOS (CPF 587.643.215-68), JUNTO À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEVERÁ O MUNICÍPIO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O LEVANTAMENTO, COLACIONAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE SAQUE. INTIMEM-SE.