Embargos de Declaração Cível 0001493-38.2024.8.25.9010 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0001493-38.2024.8.25.9010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51170/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401146728 NÚMERO ÚNICO: 0001493-38.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401132848 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202401132848 EMBARGANTE - MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADVOGADO - EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381/SE EMBARGADO - ANDREA FREITAS ALVES ADVOGADO - BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC). CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO EVIDENCIADAS. VÍCIOS INOCORRENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM A REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, MOTIVOS PELOS QUAIS ELES DEVEM SER CONHECIDOS.2. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE EM FACE DO ACORDÃO DE N.º 202441818, POR MEIO DO QUAL SUSCITOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.3. DE INÍCIO, É SABIDO QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, OU SEJA, QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU MESMO ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA (ART. 48 DA LEI N.º 9.099/95). SOBRE O TEMA DISCORREM FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: OS CASOS PREVISTOS PARA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO ESPECÍFICOS, DE MODO QUE SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO SE APONTAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM QUESTÃO (PONTO CONTROVERTIDO) SOBRE A QUAL DEVERIA O JUIZ OU O TRIBUNAL PRONUNCIAR-SE NECESSARIAMENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO, POR ISSO, ESPÉCIE DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.4. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA SANAR VÍCIOS, COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, QUE PODEM ACOMETER A DECISÃO JUDICIAL, QUE DEVE PRIMAR PELA CLAREZA E INTELIGIBILIDADE. TODAVIA, EXIGE-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA SUBSTRATO JURÍDICO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS.5. NESSE TOAR, A CONTRADIÇÃO A QUE ALUDE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ÓBVIO, É A INTERNA, DENTRO DA PRÓPRIA DECISÃO EMBARGADA, E JAMAIS EM FACE DE EXPEDIENTES EXTERIORES. PORTANTO, A SUPOSTA CONTRADIÇÃO DA DECISÃO COM DISPOSITIVO LEGAL, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OU ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, UMA VEZ QUE, FRISE-SE, O VÍCIO HÁBIL A PERMITIR A OPOSIÇÃO DESTE RECURSO DEVE ESTAR CONTIDO NA PRÓPRIA DECISÃO. 6. POR SUA VEZ, SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTAR: A) SOBRE UM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL; B) SOBRE FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS RELEVANTES LANÇADOS PELAS PARTES (ART. 489, § 1º, IV); C) SOBRE QUESTÕES APRECIÁVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENHAM OU NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS PELA PARTE. ENTREMENTES, COMO JÁ ASSENTADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO SE NO JULGAMENTO FORAM DECLINADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, AINDA QUE SUSCINTAMENTE. DE TODO MODO, TEM-SE QUE O ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JULGAMENTO JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS, PORQUE A TURMA NÃO ESTÁ OBRIGADA A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS NO RECURSO, TAMPOUCO SOBRE OS DISPOSITIVOS QUE A PARTE EMBARGANTE ENTENDE APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, MAS APENAS SOBRE OS PONTOS RELEVANTES AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. 7. À LUZ DESSAS PREMISSAS, DE LOGO, VERIFICA-SE QUE INEXISTE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO OBJURGADA, SENDO INEQUÍVOCO QUE PRETENDE O EMBARGANTE A REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL, POR NÃO CONCORDAR COM A SOLUÇÃO QUE FORA PROPOSTA PARA A LIDE EM DEBATE. COM EFEITO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE, DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, BEM COMO INDICOU AS RAZÕES QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO ALVO DA IRRESIGNAÇÃO (ITENS 3 A 10 DO ACÓRDÃO). DESTA FEITA, TODAS AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ABORDADAS, SEM QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO ENTRE A ANÁLISE REALIZADA PELA TURMA JULGADORA E A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU QUANTO AO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. 8. ENFIM, O EMBARGANTE PRETENDE TÃO SOMENTE REDISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO, BEM COMO REVALORAR AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, O QUE NÃO SE ADMITE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. DESSA FORMA, MOSTRA-SE EVIDENTE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE NOVA DISCUSSÃO E REEXAME DO JULGADO, NÃO A PRETEXTO DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, MAS SIM COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM EMPREGADOS ENFOQUES E INTERPRETAÇÕES DIVERSOS SOBRE AS QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM O INDEVIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. É DIZER: O QUE OCORRE VERDADEIRAMENTE É A TENTATIVA, PELA VIA OBLÍQUA, DE PROCEDER-SE AO REJULGAMENTO DA MATÉRIA POR ESTE JUÍZO, PRETENSÃO QUE NÃO SE REVELA CABÍVEL NOS ACLARATÓRIOS.9. A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO, COM MERA REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS JÁ SUFICIENTEMENTE COMBATIDAS, TRADUZ INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E, PORTANTO, NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OS QUAIS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA DE FALHA PASSÍVEL DE SER SANADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO ESTREITA E VINCULADA, PORQUANTO VOCACIONADA AO APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO, E NÃO À PLENA REVISITAÇÃO DE MATÉRIA REGULARMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.10. COMO DITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REFORMA DO JULGADO, SENDO CABÍVEIS SOMENTE QUANDO HOUVER, NO ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU MESMO ERRO MATERIAL, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. POR CERTO, O INCONFORMISMO DA PARTE COM O ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZA VÍCIO QUE LEGITIME A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TAMPOUCO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. À MÍNGUA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, DEVENDO SER REJEITADO O RECURSO MANEJADO.11. OS EFEITOS INFRINGENTES, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SÃO CONCEDIDOS DE FORMA EXCEPCIONAL E APENAS NOS CASOS EM QUE A CORREÇÃO DO VÍCIO CONTIDO NO JULGADO ACARRETE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO. TODAVIA, É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA TANTO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS JUSTIFICADORES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO EM COMENTO.12. NO QUE SE REFERE À CITAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, CUMPRE SALIENTAR QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO SEM O RESPECTIVO COTEJO, INVIABILIZA A APRECIAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ADEMAIS, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO OU SÚMULA NA HIPÓTESE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ENUNCIADO 125 DO FONAJE).13. FORTE NESTES ARGUMENTOS, É DE SE ADVERTIR QUE, EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS COM OBJETIVO MERAMENTE PROTELATÓRIO E DISCUTINDO A MESMA MATÉRIA ORA EXAMINADA, APLICAR-SE-Á A MEDIDA PUNITIVA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.14. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS EM FACE DA OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95.15. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARBITRADOS EM FACE DA OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95.

26/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/09/2024, 10:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2024, 16:11

Confirmada

30/08/2024, 09:57

Expedida/certificada

20/08/2024, 10:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

19/08/2024, 13:26

Remessa (outros motivos)

19/08/2024, 10:11

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 07:17

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 18:09

Ato ordinatório

15/08/2024, 07:28

Remessa (outros motivos)

14/08/2024, 12:21

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 11:00

Documentos

Acórdão

•26/09/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Confirmada

Expedida/certificada

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)