Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE RECORRIDO - LUIZ EDUARDO FONTES DE OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR SATISFATIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA FLEXIBILIZAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA NO SUS. TRAMITAÇÃO DA LIDE NO JUÍZO DE ESCOLHA DO PARTE. NÃO REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DO STF (TEMA 1234). ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE ÚNICA AO ENTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES (ART. 300 DO CPC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO RECORRIDA, MANEJADO PELO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHACONTRA O PROVIMENTO PROLATADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO TOMBADA SOB N.º 202370002215, MOVIDA POR LUIZ EDUARDO FONTES DE OLIVEIRA, A QUAL POSSUI O SEGUINTE DISPOSITIVO: (&)DESTARTE, POR COMPREENDER COMO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DE SUA CONCESSÃO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA FORNEÇA O MEDICAMENTE DE USO CONTÍNUO (RIFAXIMINA 550 MG) 60 COMPRIMIDOS POR MÊS, EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTE DECISIUM, AOS REQUERENTES, SOB PENA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR, O QUE PODERÁ ENSEJAR NO SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DO FORNECIMENTO IMEDIATO DOS MEDICAMENTOS VINDICADOS. (...). 2. INICIALMENTE, REPUTO QUE O PRESENTE RECURSO PREENCHEU OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS, É TEMPESTIVO, OBEDECEU À REGULARIDADE FORMAL E É CABÍVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 12.153/2009, O QUAL POSSIBILITA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS CASOS DE DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, POR MEIO DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.3. O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO FOI INDEFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL, CONFORME DECISÃO PUBLICADA EM26/06/2024. OUTROSSIM, OS PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO DO PRESENTE RECURSO TRAZEM PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMINAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA; INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO RECURSO; SOLICITAÇÃO DE DIRECIONAMENTO DA LIDE UNICAMENTE AO ESTADO DE SERGIPE E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL; E, POR FIM, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL.4. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO PRELIMINAR DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO LEGAL DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO PELO SEU CARÁTER SATISFATIVO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92, ENTENDE-SE QUE A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO TEM O CONDÃO DE CONTRARIAR O TEXTO DAS LEIS 8.437/92 E 9.494/97. DESTAQUE-SE QUE TRATANDO DE DIREITO À SAÚDE, O DISPOSTO NO ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92 NÃO PREVALECE FRENTE AO MENCIONADO DIREITO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS CIDADÃOS. O DIREITO À SAÚDE É UMA GARANTIA FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (ART. 6º, CAPUT, DA CF), INCUMBINDO A TODOS OS ENTES PÚBLICOS DA FEDERAÇÃO, SOLIDARIAMENTE, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO (ART. 24, VII, DA CF), MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. (ART. 196, CAPUT, DA CF).5. QUANTO À ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA LIDE, CONSTATA-SE QUE, CONFORME JÁ ANALISADO NA DECISÃO LIMINAR DESTA RELATORA, O JUÍZO ESTADUAL É COMPETENTE PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 1234, COMUNICADA VIA OFÍCIO CIRCULAR Nº 6/2023, TEMOS: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REFERENDOU A DECISÃO PROFERIDA EM 17.4.2023, NO SENTIDO DE CONCEDER PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA ESTABELECER QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SEJA REGIDA PELOS SEGUINTES PARÂMETROS:(I) NAS DEMANDAS JUDICIAIS ENVOLVENDO MEDICAMENTOS OU TRATAMENTOS PADRONIZADOS: A COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DEVE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, AINDA QUE ISSO IMPLIQUE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, CABENDO AO MAGISTRADO VERIFICAR A CORRETA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR AINDA QUE ANTES DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, SE O CASO ASSIM EXIGIR;(II) NAS DEMANDAS JUDICIAIS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS: DEVEM SER PROCESSADAS E JULGADAS PELO JUÍZO, ESTADUAL OU FEDERAL, AO QUAL FORAM DIRECIONADAS PELO CIDADÃO, SENDO VEDADA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL, A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO;(III) DIANTE DA NECESSIDADE DE EVITAR CENÁRIO DE INSEGURANÇA JURÍDICA, ESSES PARÂMETROS DEVEM SER OBSERVADOS PELOS PROCESSOS SEM
DECISÃO
Acórdão - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51107/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401126091 NÚMERO ÚNICO: 0000349-29.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202370002215 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE RECORRIDO - SENTENÇA PROLATADA; DIFERENTEMENTE, OS PROCESSOS COM SENTENÇA PROLATADA ATÉ A DATA DESTA DECISÃO (17 DE ABRIL DE 2023) DEVEM PERMANECER NO RAMO DA JUSTIÇA DO MAGISTRADO SENTENCIANTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E RESPECTIVA EXECUÇÃO (ADOTEI ESSA REGRA DE JULGAMENTO EM: RE 960429 ED-SEGUNDOS TEMA 992, DE MINHA RELATORIA, DJE DE 5.2.2021);(IV) FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS NA FASE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO 6.ADENTRANDO AO MÉRITO, SOBRE A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA AO ENTE ESTADUAL NO CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR, REGISTRE-SE QUE, NOS AUTOS DO RE 855.178/SE (TEMA 793/STF DE REPERCUSSÃO GERAL), A SUPREMA CORTE CONSIGNOU QUE O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS SE INSERE NO ROL DOS DEVERES DO ESTADO E É DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESSALTOU, NO ENTANTO, QUE O POLO PASSIVO PODE SER COMPOSTO POR QUALQUER UM DELES, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO (...) (AGINT NO RESP N. 2.007.770/MG, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 6/12/2022, DJE DE 19/12/2022.). 7. REGISTRE-SE, TAMBÉM, QUE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DE DIREITO PÚBLICO DEVE SER INTERPRETADA EM BENEFÍCIO DO CIDADÃO. LOGO, NO PRESENTE CASO, A AUTORA ACIONOU EM CONJUNTO O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA, TENDO SIDO A TUTELA ANTECIPADA CORRETAMENTE DEFERIDA COM ORDEM DE CUMPRIMENTO PARA AMBOS OS ENTES PÚBLICOS, DE FORMA SOLIDÁRIA.8. NA ESPÉCIE, VISLUMBRA-SE QUE O PEDIDO FORMULADO CONSISTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE, ALICERÇADO EM NORMAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DE EFICÁCIA IMEDIATA, RESGUARDADOS E ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOTADAMENTE EM SEU ART. 196. NÃO SÓ, O DIREITO À SAÚDE, COMO ELEMENTO INERENTE AO DIREITO À VIDA (ARTIGO 5º, CAPUT DA CRFB/88), RECEBE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL LOGO NO ARTIGO 1º, INCISO III DA CRFB/88, UMA VEZ QUE AQUELE ESTÁ INCLUÍDO ENTRE OS DIREITOS CONCRETIZADORES DA DIGNIDADE HUMANA. ALÉM DISSO, TAMBÉM É UM OBJETIVO DA REPÚBLICA, NO QUE TOCA A PROMOÇÃO DO BEM DE TODOS DE MANEIRA INDISTINTA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º, IV DA CARTA MAGNA.9. EM PARTICULAR, O DIREITO À SAÚDE, CONSOLIDADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE COMO DIREITO SOCIAL - DIREITO FUNDAMENTAL DE SEGUNDA DIMENSÃO - GANHA ESPECIAL RELEVO QUANDO SE IDENTIFICA, EM CONCRETO, COM O NÚCLEO GARANTIDOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DE FORMA QUE, POR CRITÉRIO DE INAFASTÁVEL RAZOABILIDADE, EXIGE DOS ÓRGÃOS ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS POSITIVAS A MITIGAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL, PRESERVANDO-SE, EM FAVOR DOS ADMINISTRADOS, A INTANGIBILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. TRATA-SE, POIS, DE NORMAS SOBRE AS QUAIS HÁ UM PROFUNDO CONSENSO NA ORDEM JURÍDICA NACIONAL E INTERNACIONAL, POSITIVADAS EM DECLARAÇÕES E TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS E NA PRÓPRIA CARTA POLÍTICA DE 1988 - PRECISAMENTE NOS ARTIGOS 1º, 5º, 6º, 23, II, 196, 200 -, E REPRODUZIDAS, TAMBÉM, NOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS GERADOS NAS CORTES SUPERIORES.10. O MUNICÍPIO RECORRENTE NÃO PODE SE OMITIR DA OBRIGAÇÃO PRIMEIRA DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE DA POPULAÇÃO COM ARGUMENTO DE POSSÍVEL ONERAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE AFRONTA A UM DOS FUNDAMENTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, QUAL SEJA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF). EXISTE NO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO A DESTINAÇÃO DE VERBAS À SAÚDE, OBJETIVANDO A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE MANEIRA QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS TÊM O DEVER DE GARANTIR TAL DIREITO.11. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES E ANALISANDO PORMENORIZADAMENTE O CASO EM COMENTO, VERIFICO SEM DÚVIDAS O PERIGO DE DANO,OQUAL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA PODE SER VISLUMBRADOPOR MEIO DOSRELATÓRIOS E DOCUMENTOS MÉDICOSACOSTADOS AOS AUTOS. OBSERVA-SE QUE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR É BASTANTE DELICADA, SENDO UM CASO EXCEPCIONAL NO QUAL, SEGUNDO RELATÓRIO MÉDICO, JÁ FORA SUBMETIDO A DIVERSOS TRATAMENTOS DE 1ª LINHA, SENDO REFRATÁRIO, E CONSIDERANDO, AINDA, QUE O PACIENTE NÃO DISPÕE DE OUTRAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DENTRO DO SUS.12. POR FIM, RESTANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS, RESSALTANDO SER IMPERIOSO O USO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA, RESTA MUITO CLARO NÃO SER POSSÍVEL QUE O PACIENTE AGUARDE O FLUXO NORMAL DA ELETIVIDADE PARA REALIZAR O TRATAMENTO, DIANTE DA UTILIZAÇÃO PRÉVIA DE INÚMEROS TRATAMENTOS SEM RESULTADOS SATISFATÓRIOS.OPRÓPRIO LAUDO TÉCNICO DO NAT DEMONSTRA A URGÊNCIA NESTE CASO ESPECÍFICO, QUANDO TRANSCREVE A CONDIÇÃO DOPACIENTE NARRADA NO RELATÓRIO MÉDICO, QUE DIZ: DEVE TER INÍCIO IMEDIATO, VISTO QUE O PACIENTE COM ENCEFALOPATIA APRESENTA ALTERAÇÃO NEUROLÓGICA COGNITIVA E MOTORA, QUE PODE PROGREDIR ATÉ O GRAU 4 (COMA). EIS O PERIGO DA DEMORA NO CASO.13. EM QUE PESE A TUTELA PERSEGUIDA SEJA DE CUNHO SATISFATIVO, O DIREITO EM QUESTÃO PODERÁ PERECER, ANTE O RISCO QUE SE APRESENTA CASO NÃO DEFERIDA A PROVIDÊNCIA PLEITEADA. DESSE MODO, A REGRA DA IRREVERSIBILIDADE DESCRITA NO ART. 300, § 3 º DO CPC NÃO DEVE SER VISTA DE FORMA ABSOLUTA, SENDO IMPERIOSA A SUA ANÁLISE PONDERANDO-SE OS DIREITOS EM QUESTÃO, LASTREADOS PELA PROPORCIONALIDADE, POIS SE A DENEGAÇÃO DA MEDIDA REVELAR-SE MAIS IRREVERSÍVEL QUE A SUA CONCESSÃO, DEVE-SE SUPLANTAR O ÓBICE E CONCEDÊ-LA. 14.
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM SUA INTEGRALIDADE. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM SUA INTEGRALIDADE.