Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 51137/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401126479 NÚMERO ÚNICO: 0000363-13.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202370002215 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE RECORRIDO - LUIZ EDUARDO FONTES DE OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA NO SUS. REQUISITO LEGALDO PERIGO DE DANO PRESENTE (ART. 300 DO CPC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO RECORRIDA, MANEJADO PELO ESTADO DE SERGIPECONTRA O PROVIMENTO PROLATADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO TOMBADA SOB N.º 202370002215, MOVIDA POR LUIZ EDUARDO FONTES DE OLIVEIRA, A QUAL POSSUI O SEGUINTE DISPOSITIVO: (&)DESTARTE, POR COMPREENDER COMO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DE SUA CONCESSÃO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA, DETERMINANDO QUE O ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA FORNEÇA O MEDICAMENTE DE USO CONTÍNUO (RIFAXIMINA 550 MG) 60 COMPRIMIDOS POR MÊS, EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTE DECISIUM, AOS REQUERENTES, SOB PENA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR, O QUE PODERÁ ENSEJAR NO SEQUESTRO DA QUANTIA NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO DO FORNECIMENTO IMEDIATO DOS MEDICAMENTOS VINDICADOS. (...). 2. INICIALMENTE, REPUTO QUE O PRESENTE RECURSO PREENCHEU OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS, É TEMPESTIVO, OBEDECEU À REGULARIDADE FORMAL E É CABÍVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 12.153/2009, O QUAL POSSIBILITA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS CASOS DE DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, POR MEIO DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.3. O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO FOI INDEFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL, CONFORME DECISÃO PUBLICADA EM26/06/2024. OUTROSSIM, O RECURSO TRAZ UM ÚNICO PONTO DE IRRESIGNAÇÃO, A AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIFICAMENTE, DO PERIGO DA DEMORA. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU PARECER PELO DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.4. POIS BEM, VISLUMBRA-SE QUE O PEDIDO FORMULADO CONSISTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE, ALICERÇADO EM NORMAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DE EFICÁCIA IMEDIATA, RESGUARDADOS E ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NOTADAMENTE EM SEU ART. 196. NÃO SÓ, O DIREITO À SAÚDE, COMO ELEMENTO INERENTE AO DIREITO À VIDA (ARTIGO 5º, CAPUT DA CRFB/88), RECEBE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL LOGO NO ARTIGO 1º, INCISO III DA CRFB/88, UMA VEZ QUE AQUELE ESTÁ INCLUÍDO ENTRE OS DIREITOS CONCRETIZADORES DA DIGNIDADE HUMANA. ALÉM DISSO, TAMBÉM É UM OBJETIVO DA REPÚBLICA, NO QUE TOCA A PROMOÇÃO DO BEM DE TODOS DE MANEIRA INDISTINTA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º, IV DA CARTA MAGNA.5. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES E ANALISANDO PORMENORIZADAMENTE O CASO EM COMENTO, VERIFICO SEM DÚVIDAS O PERIGO DE DANO,OQUAL EM COGNIÇÃO SUMÁRIA PODE SER VISLUMBRADOPOR MEIO DOSRELATÓRIOS E DOCUMENTOS MÉDICOSACOSTADOS AOS AUTOS. OBSERVA-SE QUE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR É BASTANTE DELICADA, SENDO UM CASO EXCEPCIONAL NO QUAL, SEGUNDO RELATÓRIO MÉDICO, JÁ FORA SUBMETIDO A DIVERSOS TRATAMENTOS DE 1ª LINHA, SENDO REFRATÁRIO, E CONSIDERANDO, AINDA, QUE O PACIENTE NÃO DISPÕE DE OUTRAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DENTRO DO SUS.6.POR FIM, RESTANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS, RESSALTANDO SER IMPERIOSO O USO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA, RESTA MUITO CLARO NÃO SER POSSÍVEL QUE O PACIENTE AGUARDE O FLUXO NORMAL DA ELETIVIDADE PARA REALIZAR O TRATAMENTO, DIANTE DA UTILIZAÇÃO PRÉVIA DE INÚMEROS TRATAMENTOS SEM RESULTADOS SATISFATÓRIOS.OPRÓPRIO LAUDO TÉCNICO DO NAT DEMONSTRA A URGÊNCIA NESTE CASO ESPECÍFICO, QUANDO TRANSCREVE A CONDIÇÃO DOPACIENTE NARRADA NO RELATÓRIO MÉDICO, QUE DIZ: DEVE TER INÍCIO IMEDIATO, VISTO QUE O PACIENTE COM ENCEFALOPATIA APRESENTA ALTERAÇÃO NEUROLÓGICA COGNITIVA E MOTORA, QUE PODE PROGREDIR ATÉ O GRAU 4 (COMA). NO CASO, O BEM DA VIDA PLEITEADO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE UM MÍNIMO EXISTENCIAL À PARTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SE SOCORRER DE OUTRAS VIAS, UMA VEZ QUE É USUÁRIO DO SUS, E DEPENDE UNICAMENTE DO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PARA TENTATIVA DE PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA. EIS O PERIGO DA DEMORA NO CASO.7. POR FIM, EM QUE PESE A TUTELA PERSEGUIDA SEJA DE CUNHO SATISFATIVO, O DIREITO EM QUESTÃO PODERÁ PERECER, ANTE O RISCO QUE SE APRESENTA CASO NÃO DEFERIDA A PROVIDÊNCIA PLEITEADA. DESSE MODO, A REGRA DA IRREVERSIBILIDADE DESCRITA NO ART. 300, §3º DO CPC NÃO DEVE SER VISTA DE FORMA ABSOLUTA, SENDO IMPERIOSA A SUA ANÁLISE PONDERANDO-SE OS DIREITOS EM QUESTÃO, LASTREADOS PELA PROPORCIONALIDADE, POIS SE A DENEGAÇÃO DA MEDIDA REVELAR-SE MAIS IRREVERSÍVEL QUE A SUA CONCESSÃO, DEVE-SE SUPLANTAR O ÓBICE E CONCEDÊ-LA. 8.
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM SUA INTEGRALIDADE. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO EM SUA INTEGRALIDADE.