Execução de Título Extrajudicial 0002913-87.2024.8.25.0083 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0002913-87.2024.8.25.0083 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RES JAIME NORBERTO SILVA ADV.: MELQUISEDEQUE DE ABREU BRIGIDO - OAB: 14699-SE EXECUTADO: GRACIELE LIMA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE O IMÓVEL ARREMATADO É ISENTO DO PAGAMENTO DE IPTU, CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA PELO LEILOEIRO NOMEADO, CORROBORADA POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU (FLS. 604/606), RESTANDO PREJUDICADO, PORTANTO, ESSE PONTO DA DILIGÊNCIA ANTERIORMENTE DETERMINADA. OUTROSSIM, TENDO EM VISTA QUE A ARREMATANTE JÁ OBTEVE ÊXITO NA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, CONFORME INFORMADO NOS AUTOS PELO LEILOEIRO (FLS. 622/623), TORNA-SE DESPICIENDA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. EM QUE PESE NA CARTA DE ARREMATAÇÃO JÁ CONSTE COMANDO DESTE JUÍZO PARA QUE O CARTÓRIO IMOBILIÁRIO REALIZASSE A BAIXA DE TODO E QUALQUER GRAVAME, RESTRIÇÃO OU ÔNUS SOBRE O IMÓVEL, CONSIDERANDO O TEOR DA MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS ÀS FLS. 617/619, OFICIE-SE À 3ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE ARACAJU, REITERANDO A ORDEM DE CANCELAMENTO/BAIXA DA PENHORA QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA VINCULADA AO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202440101076, TENDO EM VISTA A ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA E A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL EM NOME DA ARREMATANTE, DEVENDO O RESPECTIVO OFÍCIO SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES CONSTANTES DOS AUTOS. POR FIM, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO À PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE ACERCA DA PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE, VIDE E-CARTA N° 202640102667 JUNTADA AOS AUTOS EM 17/07/2026 (FL. 625), CERTIFICANDO AO FINAL. APÓS, CONCLUSOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440101076 NÚMERO ÚNICO: 0002913-87.2024.8.25.0083

22/07/2026, 00:00

Definitivo

29/06/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 14:09

Expedição de documento (Informações)

25/06/2026, 12:47

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 08:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/06/2026, 07:53

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/06/2026, 08:47

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 08:37

Conclusão

12/06/2026, 09:43

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RES JAIME NORBERTO SILVA ADV.: MELQUISEDEQUE DE ABREU BRIGIDO - OAB: 14699-SE EXECUTADO: GRACIELE LIMA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: UMA VEZ JÁ EXPEDIDA E ASSINADA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440101076 NÚMERO ÚNICO: 0002913-87.2024.8.25.0083 INTIME-SE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE PARA, EM CINCO DIAS, INFORMAR O DÉBITO ATUALIZADO REFERENTE A TODAS AS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ATÉ A DATA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. OUTROSSIM, DILIGENCIE A SECRETARIA A FIM DE AVERIGUAR SE HÁ DÍVIDA DE IPTU REFERENTE AO IMÓVEL ARREMATADO, DEVENDO, NA HIPÓTESE AFIRMATIVA, INFORMAR O RESPECTIVO VALOR. APÓS, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA ACERCA DOS VALORES APRESENTADOS, ADVERTINDO-A DE QUE POSSUI O PRAZO DE CINCO DIAS PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE.

03/06/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RES JAIME NORBERTO SILVA ADV.: MELQUISEDEQUE DE ABREU BRIGIDO - OAB: 14699-SE EXECUTADO: GRACIELE LIMA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: TENDO EM VISTA O DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE EM ADJUDICAR O BEM IMÓVEL PENHORADO, VIDE MANIFESTAÇÃO DE FL. 471, SEGUE-SE A TENTATIVA DE ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO EM HASTA PÚBLICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 881 E 886 DO CPC. CONSIDERANDO O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 12/2019 DESTE TRIBUNAL, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440101076 NÚMERO ÚNICO: 0002913-87.2024.8.25.0083 DESIGNO O LEILOEIRO CREDENCIADO VALÉRIO CÉSAR DE AZEVEDO DEDA, INSCRITO NA JUCESE SOB MATRÍCULA 07/08, COM ENDEREÇO PROFISSIONAL NA AV. GENTIL TAVARES, Nº 785, GETÚLIO VARGAS, ARACAJU/SE, QUE DEVERÁ SER ELETRONICAMENTE INTIMADO PARA DIZER SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, E, EM CASO POSITIVO, DESIGNAR LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA (ONLINE), A FIM DE PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA JUNTADA AOS AUTOS ÀS FLS. 221/222. NÃO HAVENDO INTERESSADOS NO PRIMEIRO LEILÃO OU QUEM OFERTE LANÇO SUPERIOR À AVALIAÇÃO, NOVA DATA SERÁ DESIGNADA, PARA REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO PELO MAIOR LANÇO, SALVO PREÇO VIL, ESTE CARACTERIZADO QUANDO O VALOR DA ARREMATAÇÃO FOR INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA AVALIAÇÃO DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ARBITRO, COM FULCRO NO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 12/2019 DO TJSE, A COMISSÃO DO LEILOEIRO, A SER ARCADA PELO(A) ARREMATANTE, EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. CASO O MÚNUS SEJA ACEITO, EXPEÇA O LEILOEIRO O EDITAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 886 DO CPC. ENCAMINHADO O EDITAL PELO LEILOEIRO, PUBLIQUE-SE NO DJE. DEVEM SER CIENTIFICADOS COM PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA DATA DO LEILÃO, A PARTE EXECUTADA E, SE FOR O CASO, AS PESSOAS DESCRITAS NO ART. 889, II A VIII DO CPC. CASO A PARTE DEVEDORA NÃO SEJA ENCONTRADA, CONSIDERAR-SE-Á INTIMADA PELO PRÓPRIO EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 889, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO SERÁ ADMITIDA A ARREMATAÇÃO DOS BENS PENHORADOS COM PAGAMENTO PARCELADO, PREVALECENDO O DISPOSTO NO ART. 892 DO CPC. OCORRENDO A ARREMATAÇÃO, PAGO O PREÇO, A COMISSÃO DO LEILOEIRO E ASSINADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO, TENDO PASSADO, IN ALBIS, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 903, §2º DO CPC, EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO E, CONFORME O CASO, ORDEM DE ENTREGA OU MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. NÃO HAVENDO ARREMATANTE NOS LEILÕES REALIZADOS, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE ACERCA DO TEOR DO AUTO DE LEILÃO NEGATIVO, A FIM DE, EM 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, DIZER SE PRETENDE ADJUDICAR O REFERIDO BEM PELO VALOR CORRESPONDENTE AO LANCE MÍNIMO DO SEGUNDO LEILÃO OU, NO MESMO PRAZO, INDICAR BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25329/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501120070 NÚMERO ÚNICO: 0002913-87.2024.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202440101076 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - CONDOMINIO RES JAIME NORBERTO SILVA ADVOGADO - MELQUISEDEQUE DE ABREU BRIGIDO - OAB: 14699/SE RECORRIDO - GRACIELE LIMA DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE/EXEQUENTE EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, BEM COMO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO QUE MERECE SER ANULADA. DEVEDOR QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO. BEM PENHORADO NO BOJO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. DISPENSADO O RELATÓRIO, COM ARRIMO NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95.2. INICIALMENTE, ANALISANDO O RECURSO INTERPOSTO, REPUTO QUE ESSE OBEDECEU A REGULARIDADE FORMAL, VEZ QUE É TEMPESTIVO. NO MAIS, PERCEBO QUE A RECORRENTE É HIPOSSUFICIENTE, PORTANTO, DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AINDA, A PARTE RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR A MEDIDA RECURSAL EM EXAME DIANTE DO INTERESSE RECURSAL CALCADO NA SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA DE ORIGEM, NÃO HAVENDO FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO SEU DIREITO DE RECORRER.3. DESTARTE, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, POR MEIO DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.4. NOUTRO PASSO, ANALISANDO, AGORA, O MÉRITO, INSTA CONSIGNAR QUE SE TRATA DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERENTE DA AÇÃO DE ORIGEM EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.5. APÓS ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO SENTENCIANTE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95, CUJA REDAÇÃO DISPÕE: NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOS AO AUTOR.6. CONTUDO, AO EXAMINAR OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICO QUE O FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO SE SUSTENTA, PORQUANTO O DEVEDOR FOI LOCALIZADO E REGULARMENTE NOTIFICADO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E HÁ BEM GARANTINDO A EXECUÇÃO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ESSE MOTIVO.7. QUANTO AO BEM PENHORADO, INCLUSIVE, A FALTA DE ATENDIMENTO POR PARTE DO RECORRENTE/EXEQUENTE À DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO OFÍCIO CARTORÁRIO PODERIA, A RIGOR, LEVAR A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. AINDA ASSIM, O ART. 485, §1º, DO CPC/2015 CONDICIONA A EXTINÇÃO À INTIMAÇÃO DA PARTE, O QUE TAMBÉM NÃO OCORREU IN CASU.8. PONTUO, ADEMAIS, QUE REFERIDO REGISTRO DE PENHORA, NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 844, §1º DO CPC, NÃO É CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO E NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.9. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA PENHORA, ESPECIALMENTE QUANDO COMPROVADA A TITULARIDADE DO BEM POR PARTE DA DEVEDORA.10. TAL ENTENDIMENTO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, PREVISTO NO ART. 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE IMPÕE AO PODER JUDICIÁRIO A OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR ÀS PARTES UMA DECISÃO ÚTIL E JUSTA NO MENOR TEMPO POSSÍVEL. EXTINGUIR O PROCESSO POR MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS, COMO A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO, IMPLICARIA ESVAZIAR A FINALIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE.11. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, CONCLUO QUE INEXISTE RAZÃO PARA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, UMA VEZ QUE O DEVEDOR FOI REGULARMENTE LOCALIZADO E HÁ BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.12. POR CONSEGUINTE, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.13. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, CONSIDERANDO O ÊXITO DO RECORRENTE. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RES JAIME NORBERTO SILVA ADV.: MELQUISEDEQUE DE ABREU BRIGIDO - OAB: 14699-SE EXECUTADO: GRACIELE LIMA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, INFERE-SE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE EXECUTADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE MORADIA POPULAR DO GOVERNO FEDERAL, O MINHA CASA MINHA VIDA, QUE SE ENCONTRAVA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR, FOI LIQUIDADO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO, CONFORME SE VERIFICA DO DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 254/255. NESSE JAEZ, DETERMINO A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL DESCRITO NA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA JUNTADA AOS AUTOS ÀS FLS. 221/222, NOMEANDO, DE LOGO, A EXECUTADA COMO DEPOSITÁRIA DO BEM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440101076 NÚMERO ÚNICO: 0002913-87.2024.8.25.0083 INTIME-SE O CÔNJUGE, OU COPROPRIETÁRIO, SE HOUVER (ART. 842 E 843 DO CPC), RESERVADA AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. APÓS, INTIME-SE A EXECUTADA ACERCA DA REFERIDA PENHORA, ADVERTINDO-A DE QUE POSSUI O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA, QUERENDO, IMPUGNAR (ART. 525, §11, DO NOVO CPC). INTIME-SE O EXEQUENTE PARA PROMOVER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O REGISTRO DA PENHORA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO, A FIM DE QUE HAJA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO POR TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 844 DO CPC, FICANDO ADVERTIDO, DE LOGO, QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO E QUE EVENTUAL PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS ORA ESTIPULADO SOMENTE SERÁ CONHECIDO E DEFERIDO POR ESTE JUÍZO MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE TAL DILIGÊNCIA DEVE-SE AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO E NÃO A SUA INÉRCIA. APRESENTADA IMPUGNAÇÃO POR QUAISQUER DAS PARTES, INTIME-SE A PARTE IMPUGNADA PARA, EM 15 DIAS, MANIFESTAR-SE. APÓS, CONCLUSOS. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO OU SENDO ELA JULGADA, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NO TERMO DE PENHORA. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O RESPECTIVO LAUDO NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS (ART. 525, §11º DO CPC).

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RES JAIME NORBERTO SILVA ADV.: MELQUISEDEQUE DE ABREU BRIGIDO - OAB: 14699-SE EXECUTADO: GRACIELE LIMA DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, INFERE-SE DA CERTIDÃO IMOBILIÁRIA QUE A EXECUTADA NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL INDICADO À PENHORA, MAS, ARRENDATÁRIA, PORQUANTO A AQUISIÇÃO SE DEU NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE MORADIA POPULAR DO GOVERNO FEDERAL, O MINHA CASA MINHA VIDA. O REFERIDO IMÓVEL FOI DADO EM GARANTIA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA EXECUTADA, ESTANDO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR. ASSIM, INVIÁVEL A PENHORA DO IMÓVEL PORQUANTO PERTENCE AO FUNDO ACIMA MENCIONADO, SENDO CABÍVEL APENAS PENHORA DOS DIREITOS DA EXECUTADA SOBRE O CITADO BEM. O FUNDO REFERIDO É UM FUNDO FINANCEIRO DE NATUREZA PRIVADA, GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A QUEM COMPETE SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (ART. 1º, §1º, C/C ART. 4º, INCISO VI, DA LEI Nº 10.188/2001). NESSE CENÁRIO, COM O FITO DE AVERIGUAR A VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLEITO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL, OFICIE-SE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, O FAR, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME A SITUAÇÃO ATUAL DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO MENCIONADO BEM, ESPECIFICANDO, SOBRETUDO, OS VALORES JÁ PAGOS E O SALDO DEVEDOR PENDENTE, ESCLARECENDO, AINDA, POR MEIO DE SUA ASSESSORIA JURÍDICA, A POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DO REFERIDO BEM PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM PERQUIRIÇÃO NESTES AUTOS, PORQUANTO, NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE NÃO FORA ENCONTRADA RESTRIÇÃO A TAL SITUAÇÃO, EXISTINDO, ADEMAIS, A AUTORIZAÇÃO LEGAL DO ART. 835, XII, DO CPC. COM A RESPOSTA, CONSIDERANDO QUE O RESULTADO DA PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O MENCIONADO BEM SOMENTE PODERÁ RECAIR SOBRE EVENTUAL VALOR QUE REMANESCER APÓS O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR AO AGENTE FINANCEIRO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202440101076 NÚMERO ÚNICO: 0002913-87.2024.8.25.0083 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE PERSISTE O INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA MENCIONADA PENHORA, DEVENDO, NA HIPÓTESE NEGATIVA E, NO MESMO PRAZO, INDICAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS PARA A CONTINUIDADE DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. TUDO CUMPRIDO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

31/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Conclusão

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