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Embargos De Declaracao CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal

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Partes do Processo

ARNALDO SEVERINO CHAGAS JUNIOR

CPF 002.***.***-51

Autor

CONDOMINIO GRAN PALAZZO RESIDENCE

CNPJ 21.***.***.0001-56

Reu

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ 13.***.***.0001-01

Reu

Movimentacoes

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/10/2024, 00:40

Arquivamento >> Definitivo

01/10/2024, 00:40

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Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Arquivamento >> Definitivo

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Recebimento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Inclusão em Pauta

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Petição

legal