Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: JEFERSON SANTOS BARBOSA ADV.: OSNI DA SILVA SANTOS - OAB: 10059-SE
REQUERIDO: ME COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA
REQUERIDO: ALVARO HENRIQUE OLIVEIRA BARBOSA
REQUERIDO: LETICIA CICERA DANTAS BARBOSA DECISÃO....: (...)
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202485001572 NÚMERO ÚNICO: 0003464-91.2024.8.25.0075
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. TODAVIA, VISANDO GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 6º DO CPC C/C ART. 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO TJSE, FACULTO À PARTE AUTORA O PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM ATÉ 06 (SEIS) VEZES, ESSALVANDO-SE O VALOR MENSAL MÍNIMO DA PARCELA, NOS TERMOS DO REGRAMENTO DO PRÓPRIO (ART. 6º, I). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DERRADEIRO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU COMPROVAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA (CASO OPTE PELO PARCELAMENTO), SOB PENA DE SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELMANTO DA DISTRIBUIÇÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO. CUMPRA-SE.