Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 2382/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401168878 NÚMERO ÚNICO: 0037870-69.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441102552 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - SANDRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REAJUSTE SALARIAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 5.469/22 E Nº 5.680/23. ALEGADA OMISSÃO NA APLICAÇÃO INTEGRAL DOS REAJUSTES NO VENCIMENTO BÁSICO. APLICABILIDADE AOS AGENTES DE SAÚDE. NORMA MUNICIPAL QUE ESTABELECE REAJUSTES INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA DO PISO CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO DE ATRASOS COM RUBRICA DIFERENÇA DE REAJUSTE . AUSÊNCIA DE GANHO LÍQUIDO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO REAJUSTE. PERCENTUAIS DE AUMENTO QUE, CONFORME LEGISLAÇÃO, INCIDIRAM SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA QUE CONTEMPLA COMPLEMENTO DE PISO PARA ASSEGURAR MÍNIMO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE AUMENTO LÍQUIDO ACIMA DA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES SEM AUMENTO LÍQUIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A PARTE AUTORA, AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, PLEITEIA O PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, ALEGANDO QUE O REAJUSTE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.680/23 NÃO FOI INTEGRALMENTE APLICADO A SEU VENCIMENTO BÁSICO, O QUE TERIA PREJUDICADO O AUMENTO EFETIVO DE SUA REMUNERAÇÃO. SUSTENTA QUE, EMBORA A LEI TENHA PREVISTO AUMENTOS DE 7,5% EM ABRIL DE 2023, SUA REMUNERAÇÃO MANTEVE-SE ESTÁVEL EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE, SEGUNDO ALEGA, CONFIGURA OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM IMPLEMENTAR CORRETAMENTE OS REAJUSTES.2. PRELIMINARMENTE, ANALISA-SE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O RECURSO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL, ATENDENDO AO REQUISITO DE TEMPESTIVIDADE. ALÉM DISSO, A PARTE AUTORA FOI BENEFICIADA COM A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O QUE DISPENSA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO PREPARO RECURSAL. CONSIDERANDO QUE FORAM ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS, O RECURSO É CONHECIDO.3. O PRESENTE RECURSO VISA A REVISÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, AO CONCLUIR QUE SERIA INVIÁVEL A CONCESSÃO DE REAJUSTE À REMUNERAÇÃO DA AUTORA DIANTE DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE PARA OS AGENTES DE SAÚDE.4. A PRIMEIRA QUESTÃO A SER SOLUCIONADA TOCA À APLICAÇÃO DOS REAJUSTES AOS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE SAÚDE. AS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.469/22 E Nº 5.680/23 DISPÕEM SOBRE REAJUSTES APLICÁVEIS AO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. A LEI Nº 5.469/22 PREVÊ UM REAJUSTE DE 5% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE ABRIL DE 2022 E UM REAJUSTE ADICIONAL DE 5% A PARTIR DE OUTUBRO DE 2022. A LEI Nº 5.680/23 ESTABELECE UM REAJUSTE DE 7,5% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2023. ESSES REAJUSTES ABRANGEM TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, CONFORME A LEI Nº 5.680/23, CATEGORIAS ESPECÍFICAS, COMO A DOS GUARDAS MUNICIPAIS, FORAM EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS. NO ENTANTO, OS AGENTES DE SAÚDE NÃO FORAM MENCIONADOS COMO EXCEÇÃO, INDICANDO-SE, ASSIM, SUA INCLUSÃO NOS REAJUSTES APLICÁVEIS.5. OUTROSSIM, A LEI COMPLEMENTAR Nº 78/08 ESTABELECE QUE OS AGENTES DE SAÚDE INTEGRAM O QUADRO DA SAÚDE MUNICIPAL E TÊM VENCIMENTOS DEFINIDOS DE ACORDO COM AS TABELAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO SETOR DE SAÚDE. DESSA FORMA,CONCLUI-SE QUE OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEGISLAÇÕES EM QUESTÃO DEVEM SER APLICADOS AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS AGENTES DE SÁUDE, ASSIM COMO DOS DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE DEFINIDAS NOS DIPLOMAS LEGAIS EM QUESTÃO. POIS BEM. 6. AO ANALISAR AS FICHAS FINANCEIRAS DA PARTE AUTORA ANEXAS AOS AUTOS, OBSERVAMOS QUE JÁ HOUVE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS, COM BASE NAS ALTERAÇÕES DE VALORES NA RUBRICA DE VENCIMENTOS , UMA VEZ QUE EM MARÇO DE 2023, O VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA JÁ ERA DE R$ 1.862,50, REPRESENTANDO UM REAJUSTE EM RELAÇÃO AO VALOR DE JULHO 2021 QUE ERA DE R$ 1.550,00.7. ORA, AS LEIS Nº 5.469/22 E Nº 5.680/23 SÃO NORMAS GERAIS DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS, APLICÁVEIS A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, E A IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES DE SAÚDE FOI REALIZADA CONFORME O PREVISTO. A AUSÊNCIA DE GANHO LÍQUIDO NA REMUNERAÇÃO FINAL DECORRE, PRESUME-SE, DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS AGENTES DE SAÚDE, QUE INCLUI A RUBRICA COMPLEMENTO DE PISO PARA ASSEGURAR O MÍNIMO CONSTITUCIONAL. COM EFEITO, REALIZANDO-SE OPERAÇÃO ARITIMÉTICA SIMPLES, IDENTIFICA-SE QUE, NA SOMA DAS RUBRICAS VENCIMENTO BÁSICO COM COMPENSAÇÃO DE PISO SALARIAL, ATINGE-SE O MONTANTE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, SENDO A VARIAÇÃO DA RUBRICA COMPENSAÇÃO DE PISO SALARIAL DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO PREVISTO EM LEI, APÓS A INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES LEGAIS, E O TOTAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS (PISO SALARIAL).8. A DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTO BÁSICO E REMUNERAÇÃO É ESSENCIAL PARA ENTENDER O ALCANCE DOS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS. O VENCIMENTO BÁSICO É A UNIDADE BASE DA REMUNERAÇÃO, OU SEJA, O VALOR INICIAL SOBRE O QUAL PODEM INCIDIR ADICIONAIS, GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS ESPECÍFICAS DE CADA CATEGORIA, CONFORME O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. NO CASO DAS LEIS DISCUTIDAS, QUE TRATAM DA REVISÃO DO VENCIMENTO BÁSICO, O AJUSTE É APLICADO NA BASE DE CÁLCULO COMUM A TODOS OS SERVIDORES, REFLETINDO-SE DIFERENTEMENTE NA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CADA CATEGORIA. PARA OS AGENTES DE SAÚDE, CUJA REMUNERAÇÃO MÍNIMA ESTÁ FIXADA CONSTITUCIONALMENTE EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, O PISO SERVE COMO PATAMAR MÍNIMO, ENQUANTO O VENCIMENTO BÁSICO REVISADO SE AJUSTA INTERNAMENTE PARA MANTER ESSA BASE, SEM NECESSARIAMENTE IMPLICAR UM AUMENTO NA REMUNERAÇÃO TOTAL ACIMA DO PISO CONSTITUCIONAL. EM RESUMO, O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO ELEVA A BASE (SOBRE A QUAL INCIDE OUTRAS VANTAGENS LEGAIS), MAS NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, UM AUMENTO REAL NA REMUNERAÇÃO TOTAL DOS AGENTES DE SAÚDE, A MENOS QUE HAJA PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA ESSA FINALIDADE. 9. NO MAIS, DESTAQUE-SE QUE, EMBORA A NORMA CONSTITUCIONAL, ESPECIFICAMENTE O ARTIGO 198, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTA O PISO SALARIAL MÍNIMO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA OS AGENTES DE SAÚDE, ELA, DE FATO, TAMBÉM PERMITE QUE OS MUNICÍPIOS CONCEDAM VANTAGENS ADICIONAIS E AUMENTOS NOS VENCIMENTOS DESSES SERVIDORES, INCLUINDO OS AGENTES DE SAÚDE. ESSA PRERROGATIVA É REFORÇADA PELO ARTIGO 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PERMITE AOS ENTES FEDERATIVOS ESTABELECER PLANOS DE CARREIRA E CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE REMUNERAÇÃO PARA CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. NO ENTANTO, PARA QUE OCORRA UM AUMENTO EFETIVO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL PARA ALÉM DO PISO CONSTITUCIONAL, É NECESSÁRIO QUE HAJA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXPRESSA QUE AUTORIZE TAL INCREMENTO.10. NO PRESENTE CASO, A ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE ARACAJU INDICA QUE AS ÚNICAS NORMAS PERTINENTES AOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS SÃO AS LEIS MUNICIPAIS Nº 5.469/22 E Nº 5.680/23. AMBAS SE LIMITAM A DETERMINAR O AUMENTO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME SE PODE VERIFICAR PELA LEITURA DO ARTIGO 1º E DO ARTIGO 2º DE CADA UMA DESSAS LEGISLAÇÕES. ABAIXO, TRANSCREVEM-SE OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PARA MELHOR CLAREZA:" LEI Nº 5.469/22: " ART. 1º - FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL O REAJUSTE DE 5% (CINCO POR CENTO), A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2022, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. " ART. 2º - FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL O REAJUSTE ADICIONAL DE 5% (CINCO POR CENTO), A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2022, TAMBÉM INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. " LEI Nº 5.680/23: " ART. 2º - FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL O REAJUSTE DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO), A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023, INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO.11. VALE CONSIDERAR, AINDA, QUE, NO CASO DOS AGENTES DE SAÚDE, EXISTE, NA PRÁTICA, UMA INDEXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, UMA VEZ QUE A REMUNERAÇÃO DESSES SERVIDORES ESTÁ ATRELADA AO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. ESSA VINCULAÇÃO IMPLICA QUE O DIREITO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E À REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS NÃO DEIXA DE SER ATENDIDO, POIS QUALQUER AUMENTO NO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL REFLETE DIRETAMENTE NA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE. DEVERAS, DIFERENTEMENTE DE OUTRAS CATEGORIAS DE SERVIDORES QUE PODEM ENFRENTAR PERÍODOS DE CONGELAMENTO SALARIAL DIANTE DA INÉRCIA DO LEGISLADOR LOCAL QUANTO AOS REAJUSTES ANUAIS, A INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO GARANTE QUE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE ACOMPANHE OS REAJUSTES DO MÍNIMO NACIONAL, PRESERVANDO, DE CERTO MODO, O PODER AQUISITIVO E A RECOMPOSIÇÃO PERIÓDICA DE SEUS GANHOS.12. EM ARREMATE, CONCLUI-SE QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU APLICOU OS REAJUSTES NAS RUBRICAS DE VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME PREVISTO NAS LEIS Nº 5.469/22 E Nº 5.680/23, NÃO HAVENDO, SOB ESSE PRISMA, ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE AUMENTO LÍQUIDO NA REMUNERAÇÃO FINAL, MANTENDO CONFORMIDADE COM O PISO CONSTITUCIONAL.13.
ANTE O EXPOSTO, CONHECE-SE O RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA.14. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.