Execução Fiscal 0040151-66.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0040151-66.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: HIPER SANTOS COMERCIO DE FRUTAS, HORT, CERE TRANSP ADV.: JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA CERTIDÃO RETRO, PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, ATRAVÉS DE ALVARÁ ELETRÔNICO, NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA. APÓS, COM A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DE ALVARÁ CUMPRIDO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212201547 NÚMERO ÚNICO: 0040151-66.2022.8.25.0001 INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORMAR ACERCA DA QUITAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE SOBRE A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, ACASO TENHA OCORRIDO O DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL, ADVERTINDO-A QUE O SILÊNCIO PODERÁ ENSEJAR NO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC. NA HIPÓTESE DE SUBSISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR, DEVERÁ A FAZENDA PÚBLICA APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, A PARTIR DO DIA DA EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO COM A DEDUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO, BEM COMO, INDICAR BENS DA DEVEDORA PASSÍVEIS DE PENHORA, COM VISTAS A DILIGENCIAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF.

18/05/2026, 00:00

Definitivo

22/04/2026, 23:59

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

22/04/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: HIPER SANTOS COMERCIO DE FRUTAS, HORT, CERE TRANSP ADV.: JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165-SE DECISÃO/DESPACHO....: À SECRETARIA PARA CERTIFICAR ACERCA DO DECURSO DE PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DO PLEITO DE 18/03/2026. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212201547 NÚMERO ÚNICO: 0040151-66.2022.8.25.0001

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 21:34

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 08:01

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:44

Confirmada

07/12/2025, 21:43

Expedida/certificada

27/11/2025, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

27/11/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: HIPER SANTOS COMERCIO DE FRUTAS, HORT, CERE TRANSP ADV.: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ - OAB: 3554-SE ADV.: JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212201547 NÚMERO ÚNICO: 0040151-66.2022.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA REALIZADA. À SECRETARIA PARA PROMOVER A EXCLUSÃO DA CAUSÍDICA JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ DO SCPV.

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 09:27

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: HIPER SANTOS COMERCIO DE FRUTAS, HORT, CERE TRANSP ADV.: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ - OAB: 3554-SE ADV.: JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ - OAB: 4165-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, DE MODO QUE PROMOVO A REFORMA DA DECISÃO ANTERIOR, A FIM DE QUE O FEITO RETORNE AO ANDAMENTO. OUTROSSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212201547 NÚMERO ÚNICO: 0040151-66.2022.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO RETRO. I - PROVIDENCIE A SECRETARIA, VIA SISBAJUD, A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A), ATÉ O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA INFORMADO NOS AUTOS, DEVENDO FICAR DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, PROCEDENDO À LIBERAÇÃO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA E DE VALORES IRRISÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS); II- FRUTÍFERA OU PARCIALMENTE FRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, NAS 24 (VINTE E QUATRO HORAS) SUBSEQUENTES, INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, OU, NA AUSÊNCIA, PESSOALMENTE, NO ENDEREÇO DE CITAÇÃO OU ÚLTIMO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS; III- REJEITADA OU NÃO APRESENTADA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO(S), CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, DEVENDO OS VALORES SEREM TRANSFERIDOS PARA A CONTA JUDICIAL VINCULADA À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO O(S) EXECUTADO(S) SER(EM) INTIMADO(S) PARA, CASO QUEIRA(M), APRESENTAR(EM) EMBARGOS, EM 30 (TRINTA) DIAS. IV - INFRUTÍFERAS AS MEDIDAS ACIMA, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O EXEQUENTE PARA CIÊNCIA ACERCA DA EXECUÇÃO FRUSTRADA, BEM COMO PARA QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, REQUEIRA OUTRAS MEDIDAS, COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ACIMA LISTADOS, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832435/SE (2025/0012106-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: HIPER SANTOS COMERCIO DE FRUTAS, HORTALICAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ - SE003554 AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: ANA QUEIROZ CARVALHO - SE004142 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por HIPER SANTOS COMÉRCIO DE FRUTAS, HORTALIÇAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe, assim ementado (e-STJ, fl. 148): APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – ICMS – EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - INSTITUTO QUE EXIGE A PROVA IMEDIATA – AUTO DE INFRAÇÃO QUE FAZ PARTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SUJEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA – CONTRIBUINTE QUE SE MANTEVE INERTE NO DECORRER DO PAF - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DECLARAR O VALOR DEVIDO DO IMPOSTO, OU SEJA, A BASE DE CÁLCULO É INDICADA PELO PRÓPRIO DEVEDOR – CDA QUE APRSENTA O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO, POR FALTA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA EXECUTADA – EXCEÇÃO NÃO ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 182-186). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 190-212), o recorrente alegou violação aos arts. 373, I e II, 489, §1º, III e 1.022, I e II, e 1.025 do Código de Processo Civil de 2015; e 142 do Código Tributário Nacional. Sustentou, em síntese, que o Tribunal de origem incorreu em ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do colegiado estadual em analisar os vícios apontados nos embargos de declaração, notadamente quanto à alegação de ausência dos requisitos formais de validade do recurso de apelação. Apontou, ainda, obscuridades em relação à: i) imposição da norma atual sobre fato gerador datado em período anterior; ii) constatação equivocada de base de cálculo; iii) "afirmação de que a empresa, através da exceção de pré-executividade, embora estivesse pretendendo discutir a base de cálculo do auto de infração, deixou transcorrer o prazo de defesa no processo administrativo, incorrendo em preclusão" (e-STJ, fl. 201); iv) "assertiva relacionada ao fato de o próprio imposto não pago ser declarado pelo contribuinte e, por isso, nos termos da Súmula 436 STJ, ante a constituição do crédito fiscal, seria prescindível a lavratura do auto de infração" (e-STJ, fl. 203). Argumentou que "a própria norma estadual estabelece a obrigatoriedade de o fisco emitir auto de infração na hipótese DE FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS ANTECIPADO" (e-STJ, fl. 206). Asseverou, assim, a necessidade de se observar os requisitos legais para a lavratura do auto de infração, "em situações em que o débito deve ser constituído pelo Estado de Sergipe (como no caso do ICMS antecipado sem encerramento de fase)", com indicação da base de cálculo e alíquota (e-STJ, fls. 207-208). Ressaltou que "a presunção de certeza e liquidez da CDA está associada à presença dos requisitos de validade do título, sem os quais obsta a cobrança da dívida ativa" (e-STJ, fl. 211), pugnando, dessa forma, pela anulação da cobrança fiscal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 219-231 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo (e-STJ, fls. 257-280). Brevemente relatado, decido. Com efeito, a alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, examinando todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/10/2020, DJe 28/10/2020). Confira-se elucidativo trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 184-186, sem grifos no original): Alega a embargante haver omissão/obscuridade desta Relatoria. Inicialmente, a executada alega inexistir recurso apelatório oferecido pelo Estado de Sergipe, pois a petição acostada aos autos, após a decisão proferida em exceção de pre executividade, não preenche os requisitos exigidos para a validade de um recurso apelatório. Entretanto, não se acolhe tais argumentos, explica-se: Em 02/05/2023, a juíza sentenciante acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade do auto de infração nº 20222172254, referente a CDA de nº 2022205876. Intimado o Procurador Estadual da referida decisão, a Fazenda Pública, peticionou, e em sua peça recursal, expondo (fls.107/114): “A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, devidamente representada em Juízo, através do procurador de Estado adiante identificado, na forma do art.132 da Constituição da República, art.75, inciso II, do Código de Processo Civil, art.120 da Constituição do Estado de Sergipe e disposições da Lei Complementar Estadual nº 27/96, vem à presença deste r. Juízo, propor o presente pedido de CONTRARRAZOAR, o que faz com os seguintes fundamentos jurídicos.”provimento jurisdicional de Em seu pedido final de razões recursais, o Estado declara: “Não se verificou na decisão qualquer abordagem quanto à natureza da declaração, inclusive decorrente de informações repassadas e inseridas pela contribuinte no sistema fazendário, a exemplo da base de cálculo e da alíquota aplicada para cada aquisição de produto. Por tudo exposto, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso.” Ora, claramente o Estado propôs recurso apelatório, tempestivo, expondo fatos e fundamentos do pedido, e pedido de nova decisão, apenas intitulando de “contrarrazões” a peça processual, sendo tal falha um mero erro simples, ou mera irregularidade que não afasta a validade do recurso apelatório, bem como, a não indicação do nome da executada não anula o recurso oferecido, pois as partes já são conhecidas, e tal irregularidade formal poderia ser suprida, analogicamente, nos termos do art.321 do CPC. Ademais, observa-se que os fundamentos expostos nas razões recursais combatem os motivos da sentença, afastando qualquer pretensão de não recebimento ou não conhecimento do recurso apelatório. Passando-se para o segundo ponto questionado, sobre a aplicação de lei de 2023, a respeito de fato gerador ocorrido em 2021, novamente, não se acolhe as razões da embargante. A Lei 7651/2013 que enumera os requisitos do PAF, Procedimento Administrativo Fiscal, primeiramente é lei processual com efeito imediato, e os arts.5º e 6º, quando da ocorrência do fato gerador em 2021, estavam em plena vigência, não havendo qualquer modificação que viesse a prejudicar o contribuinte da obrigação tributária, além de que na verdade a Lei 9357/2023, revogou os incisos I e V do §2º, do art.5º da lei 7651/2013, como segue: “Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II e acrescentado o inciso III ao "caput" do art. 4º; revogados os incisos I e V do § 2º e o § 3º-C e alterados os §§ 3º, 3º-A e 3º-B do art. 5º(...)"; Logo, não houve qualquer alteração sobre a não exigência de que conste base de cálculo e alíquota no Auto de Infração, nem se aceita tal defesa da recorrente, uma vez que as modificações sofridas pela Lei 7651/2013, em 2023, foram revogando dispositivos, assim como os requisitos exigidos para a formalização do Auto de Infração não se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária, a teor do disposto no art.150 da CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] III - cobrar tributos: [...] b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Portanto, afasta-se a citada obscuridade. No mérito, a executada mais uma vez vem discutir o mérito, acerca da inexistência de base de cálculo no Auto de Infração, o que tornaria inválido do auto de infração. Contudo, como já exposto fundamentadamente e de forma exaustiva no acórdão impugnado, a base de cálculo do imposto é o próprio valor apurado e declarado pelo contribuinte, estando indicado em IMPOSTO – R$ 85.954,96. Vejamos trecho da decisão combatida: “(...) Ademais, no Auto de Infração de fl.48 e seguintes, observa-se a indicação da base de cálculo, qual seja, o próprio valor total do imposto não pago, cuja declaração é responsabilidade do contribuinte, haja vista que se trata de imposto por homologação, no qual o fato gerador, ou a base de cálculo são apuradas pelo devedor, através de sua escrituração contábil, notas fiscais, entre outras documentações, ou seja, a partir das informações prestadas pelo sujeito passivo, o Fisco homologa ou não aquela declaração. Ressalta-se, mais, o lançamento de ICMS, que ocorreu em momento anterior ao auto de infração, motivado pelo seu não recolhimento, não afronta a legislação tributária, pois ocorreu por Declaração do Contribuinte, através da Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme previsão no art. 147 do CTN e art. 48, XVIII, da Lei Estadual n. 3.796/96: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação. tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 48. São obrigações do contribuinte: (...) XVIII – enviar arquivo digital relativo à escrituração fiscal, que terá caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto não recolhido. (Inciso XVIII acrescentado pela Lei nº 8.500/2018, efeitos a partir de 31.12.2018.) Destaca-se entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, disposto na Súmula 436: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.”” Dessa forma, não há omissão ou obscuridade a serem acolhidos. Frente às razões supra, conheço do recurso, para lhe negar provimento. É como voto. Como se depreende das razões, o TJSE deu provimento à apelação interposta pelo Estado de Sergipe, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, apreciando as questões controvertidas de forma exaustiva, afastando as teses defensivas apresentadas à luz do conjunto fático-probatório, concluindo, assim, inexistência de vícios atinentes aos títulos que embasaram a ação executiva. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SUPOSTO EXERCÍCIO DE CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO EM HOTEL DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO CARGO DE CHEFIA NA UNIDADE, À ÉPOCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 339/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A pretensão autoral ainda encontra obstáculo na Súmula 339/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.161.539/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do aresto estadual. Registre-se, ainda, que a desconstituição do entendimento delineado no acórdão impugnado acerca do preenchimento de todos os requisitos de validade e eficácia da CDA, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. A questão em debate envolve, ademais, análise de legislação local (Lei Estadual n. 7.651/2013), acerca do direito pleiteado, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). A título exemplificativo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E PROCESSAMENTO DE DADOS. ISS. ANÁLISE DE CONTRATOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14.107/2005. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem decidiu, após a análise de provas e do contrato, que os serviços contratados e prestados não estariam restritos à mera prestação de serviços de suporte técnico. Entendimento diverso implicaria o reexame de contratos e do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias que redundariam na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.139.382/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTINTA "NOSSA CAIXA". ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LEI N. 13.286/2008. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ART. 85, §2º, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 2. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido decidiu a matéria a partir da interpretação de dispositivos de legislação estadual, o que interdita o exame do recurso especial. Com efeito, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicável ao caso por analogia: "[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 4. O Tribunal de origem não apreciou a tese de afronta ao art. 85, §2º, do CPC/2015 e essa questão não foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 5. No tocante ao alegado dissenso jurisprudencial, o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ, ou seja, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma, demonstrando a similitude fática e o dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal, sendo que a simples transcrição das ementas não satisfaz esse requisito recursal. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.931.742/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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