Execução Fiscal 0024111-39.2004.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0024111-39.2004.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 58144/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......201100214349 NÚMERO ÚNICO: 0024111-39.2004.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201112002794 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROMOTOR - TAISA OLIVEIRA DE SOUZA - OAB: 24257/BA APELADO - GRAFICA DIPLOMATA LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARACAJU. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A DATA DA EFETIVA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IRRESIGNAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL.NOVO JULGAMENTO DA MATÉRIA ATINENTE À PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ART. 1.039, II C/C 1.040, II E III, DO CPC/2015. JULGAMENTO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1.201.993/SP (TEMA Nº 444). TESE FIRMADA NO SENTIDO DE CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO DOS SÓCIOS-GERENTES INFRATORES, A DATA DA PRÁTICA DE ATO INEQUÍVOCO INDICADOR DO INTUITO DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA PROMOVIDA CONTRA A EMPRESA CONTRIBUINTE, CUJA DEMONSTRAÇÃO DEVE SER FEITA PELO FISCO, NOS TERMOS DO ART. 593 DO CPC/1973 (ART. 792 DO NOVO CPC FRAUDE À EXECUÇÃO), C/C COM O ART. 185 DO CTN (PRESUNÇÃO DE FRAUDE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. - REFORMA DO JULGADO NESTE PONTO PARA ADOTAR OS FUNDAMENTOS DA TESE DO STJ (RESP 1.201.993). RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PERMITIR AO FISCO DEMONSTRAR O MARCO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.- REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, DE MODO A INTIMAR O ENTE PÚBLICO PARA COMPROVAR A DATA DA PRÁTICA DO ATO INEQUÍVOCO DA INFRAÇÃO, PORQUE, CONFORME TESE TRAZIDA NO TEMA 444, DO STJ, É A PARTIR DELA QUE SE CONTA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO SÓCIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO II, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA, COM BASE NOS ARTS. 1.039 E 1.040, AMBOS DO CPC, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ENTE MUNICIPAL EXEQUENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

01/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600853559 (0024111-39.2004.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-24

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Confirmada

Mero expediente

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Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Expedição de documento (Informações)

Conclusão (para despacho)

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