Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 9811/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500881574 NÚMERO ÚNICO: 0009187-66.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201710300245 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MONICA MARIA SILVA GUIMARÃES ADVOGADO - SAMUEL DÓSEA CABRAL - OAB: 16323/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - CAMILLA MARIA DANTAS AGUIAR VASCONCELOS - OAB: 7132/SE INTERESSADO - CARLOS ALBERTO PRESBITERO GUIMARAES INTERESSADO - CECUSE - CENTRAL DE CONCURSOS SERGIPE LTDA ME EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR CULPA EXCLUSIVA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ E ART. 240, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME-
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MONICA MARIA SILVA GUIMARÃES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE), CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 18.032,15. A APELANTE SUSTENTA, ENTRE OUTRAS TESES, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, ALEGANDO QUE O FEITO TRAMITOU POR ANOS SEM A SUA CITAÇÃO EFETIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DIANTE DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO (2017) E A CITAÇÃO EFETIVA, OU SE A DEMORA DEVE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, INTERROMPENDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL RETROATIVAMENTE À DATA DA PROPOSITURA.III. RAZÕES DE DECIDIR- INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O BANCO APELADO ADOTOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES DESDE O AJUIZAMENTO EM 08/03/2017. O AUTOR INDICOU DIVERSOS ENDEREÇOS, REQUEREU BUSCAS VIA SISTEMAS AUXILIARES (BACENJUD) E PROVIDENCIOU O PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E MANDADOS.- CONFIGURAÇÃO DE FALHA DO MECANISMO JUDICIÁRIO: A DEMORA NA CITAÇÃO DECORREU DE ENTRAVES BUROCRÁTICOS E LAPSOS PROCEDIMENTAIS DA PRÓPRIA SECRETARIA E DE FALHAS NA COMUNICAÇÃO ENTRE JUÍZOS (DEPRECANTE E DEPRECADO), COMO EXEMPLIFICADO PELA CERTIDÃO DE MANDADO INSERIDO POR EQUÍVOCO E PELA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS.- APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ: PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA.- INTERRUPÇÃO RETROATIVA: NOS TERMOS DO ART. 240, §1º E §3º, DO CPC, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO A DEMORA NO ATO CITATÓRIO NÃO FOR IMPUTÁVEL AO AUTOR. NO CASO EM TELA, O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO FOI PROFERIDO EM 09/03/2017, INTERROMPENDO O PRAZO PRESCRICIONAL NAQUELA DATA.IV. DISPOSITIVO- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, INCLUSIVE QUANTO AO AFASTAMENTO DA TESE PRESCRICIONAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.