Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUN DO BANCO DO BRASIL ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - OAB: 476-A-SE ADV.: GIOVANA ZOTTIS - OAB: 48921-RS
EXECUTADO: JOSEFA OLIVEIRA DOS SANTOS ADV.: JANINE MATIAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 4440-SE
EXECUTADO: EVILASIO MATIAS DOS SANTOS ADV.: JANINE MATIAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 4440-SE DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201610500607 NÚMERO ÚNICO: 0014748-08.2016.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FORMULADA PELOS EXECUTADOS EVILÁSIO MATIAS DOS SANTOS E JOSEFA OLIVEIRA DOS SANTOS E, POR CONSEGUINTE, DEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS TORNADOS INDISPONÍVEIS VIA SISTEMA SISBAJUD. A PRESENTE DECISÃO FUNDAMENTA-SE NA NATUREZA ESTRITAMENTE ALIMENTAR DAS VERBAS BLOQUEADAS (VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA), NA PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA À PESSOA IDOSA E NA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AO ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE NO ÂMBITO DESTE PROCESSO, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE AS FONTES DE SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES. PARA A EFETIVAÇÃO DESTE COMANDO, DETERMINO: A) A IMEDIATA TRANSMISSÃO DA ORDEM DE DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO DE TODOS OS VALORES RETIDOS EM NOME DOS EXECUTADOS PERANTE O SISTEMA SISBAJUD, DEVENDO A SECRETARIA DA VARA CERTIFICAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA; B) CASO A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL JÁ TENHA SIDO OPERADA POR ALGUMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXPEÇA-SE, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, O COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DOS EXECUTADOS, UTILIZANDO-SE OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS EM 04/05/2026; C) A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, POR MEIO DE SEUS PATRONOS, PARA QUE TOME CIÊNCIA DESTA DECISÃO E PARA QUE, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. FICA A PARTE EXEQUENTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE QUE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS DESEMBARAÇADOS OU A REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE VERBAS COMPROVADAMENTE IMPENHORÁVEIS ENSEJARÁ A IMEDIATA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS. NESSE SENTIDO, EM ATENÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO ANTERIORMENTE, REITERO QUE O PROCESSO PERMANECERÁ EM ARQUIVO PROVISÓRIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO SISTÊMICA, MANTENDO-SE O MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CUJO TERMO FINAL SE DARÁ EM 19/07/2027, SALVO SE HOUVER A LOCALIZAÇÃO EFETIVA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL QUE INTERROMPA O CURSO DO PRAZO NOS TERMOS DA LEI. POR FIM, RESSALTO QUE O EXEQUENTE, NO CURSO DO PROCESO, VEM REQUENDO INÚMERAS DILIGÊNCIAS SEM QUALQUER UTILIDADE PARA A CONSECUSSÃO DO CRÉDITO, - QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM, SE CORRIGIDO, PODE ULTRAPASSAR OS 2 MILHOES DE REAIS, - NA TENTATIVA DE OBSTAR EVENTUAL E FUTURO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, CONTUDO, CONSOANTE REMANSSOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOMENTE TEM O PEDER DE INTERROMPER O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUELAS DILIGÊNCIAS ÚTEIS E EFICAZES, E NÃO O QUE TEM OCORRIDO NO CURDO DESTE PROCESO. POR EXEMPLO, REPETE-SE PEDIDO DE PENHORA SALARAIL, QUANDO JÁ EXISTE DECISÃO DO TRIUNAL DE JUSTIÇA OBSTANDO TAL PRETENSÃO, MESMO POR QUE
TRATA-SE DE DÍVIDA DE APROXIMADAMENTE 2 MILHÕES, CONFORME DITO, E OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO DEVEDDOR S~SP DE POUCO MAIS DE 5 MIL REAIS. PORTANTO, ESTE JUÍZO DEIXA CONSIGNADO QUE, DORAVANTE, SERÃO INDEFERIDAS DILIGÊNCIAS DESTA NATUREZA, E SOMENTE SERÃO APRECIADAS E DEFERIDAS DILIGÊNCIAS CONCRETA E APTAS A ATIGIR A DINALIDADE DA NORMA, RESSALTANDO, MAIS UMA VEZ, A INEFICIÊNCIA DESTAS DILIGÊNCIAS NÃO ÚTEIS, PARA OS FNS DE OBSTAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DESTA FORMA, OS AUTOS DEVERÃO PERMANCER ARQUIVADOS, E SOMENTE HAVERÁ MOVIMENTAÇÃO QUANDO FOREM APRESENTADOS PEDIDOS HÁBEIS À SATIFAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DO CRÉDITO EXEQUANDO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.