Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014658-53.2023.8.25.0001 - TJSE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0014658-53.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 11:49

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

09/10/2025, 11:48

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

09/10/2025, 11:43

Trânsito em julgado

09/10/2025, 11:42

Expedição de documento (Informações)

27/08/2025, 10:33

Confirmada

27/08/2025, 01:29

Expedida/certificada

16/08/2025, 23:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202310500406 NÚMERO ÚNICO: 0014658-53.2023.8.25.0001 SUSCITANTE: SAVIO HENRIQUE FONSECA VIEIRA ADV.: RAFAEL LEÃO NOGUEIRA TORRES - OAB: 11451-SE SUSCITADO: DIOGENS DOS SANTOS ADV.: STEPHANIE MARIA ARAGÃO MENEZES - OAB: 13104-SE SUSCITADO: TEAM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITADO: JSR PROJETOS, CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EPP SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA EM 11/06/2025, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO EMBARGADA.

07/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 09:45

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 09:56

Expedição de documento (Informações)

23/07/2025, 12:03

Confirmada

11/07/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202310500406 NÚMERO ÚNICO: 0014658-53.2023.8.25.0001 SUSCITANTE: SAVIO HENRIQUE FONSECA VIEIRA ADV.: RAFAEL LEÃO NOGUEIRA TORRES - OAB: 11451-SE SUSCITADO: DIOGENS DOS SANTOS ADV.: STEPHANIE MARIA ARAGÃO MENEZES - OAB: 13104-SE SUSCITADO: TEAM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITADO: JSR PROJETOS, CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EPP ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O(A) EMBARGADO(A) POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.023, § 2º DO CPC. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

02/07/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202310500406 NÚMERO ÚNICO: 0014658-53.2023.8.25.0001 SUSCITANTE: SAVIO HENRIQUE FONSECA VIEIRA ADV.: RAFAEL LEÃO NOGUEIRA TORRES - OAB: 11451-SE SUSCITADO: DIOGENS DOS SANTOS ADV.: STEPHANIE MARIA ARAGÃO MENEZES - OAB: 13104-SE SUSCITADO: TEAM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITADO: JSR PROJETOS, CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EPP SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 136 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO PRESENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO: I. A MANUTENÇÃO DA SEPARAÇÃO PATRIMONIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS TEAM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI E JSR PROJETOS, CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA EPP, PERMANECENDO ÍNTEGRA A AUTONOMIA PATRIMONIAL DE AMBAS AS ENTIDADES, NÃO SE APLICANDO OS EFEITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 133 A 137 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. A EXCLUSÃO DEFINITIVA DE DIOGENS DOS SANTOS DO POLO PASSIVO DO PRESENTE INCIDENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS ALEGADOS ATOS CONFIGURADORES DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE SUA DESVINCULAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EXECUTADA PRINCIPAL ANTERIORMENTE AOS FATOS OBJETO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. III. A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE SÁVIO HENRIQUE FONSECA VIEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXCLUÍDO DIOGENS DOS SANTOS, NOS TERMOS DO PRECEDENTE FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 2.072.206/SP, QUE RECONHECEU A NATUREZA AUTÔNOMA DO INCIDENTE E O CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO FIXADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. IV. O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO PRODUZIRÁ COISA JULGADA MATERIAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS MENCIONADAS COM BASE NOS FATOS ORA ANALISADOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO FUNDAMENTADA EM FATOS SUPERVENIENTES OU NÃO ABRANGIDOS PELA PRESENTE DECISÃO. V. O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL, COM BAIXA DEFINITIVA NA DISTRIBUIÇÃO, APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DESTA DECISÃO E O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. CUSTAS PELO REQUERENTE, SE DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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