Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: AMOEDO MARTINS COMERCIO LTDA ME ADV.: ANA CAROLINA TEIXEIRA MOTA - OAB: 6034-SE
EXECUTADO: H3 COMERCIO DE PRODUTOS E ATIVIDADES VETERINARIAS E CONSULT. LTDA – ME DECISÃO....: COM EFEITO, DISPÕE A SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE “PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”. PORTANTO, CONSIDERANDO A SUPERAÇÃO DA SUSPENSÃO ANUAL EM 01/12/2023, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DE TAL MARCO COMO TERMO A QUO DO INÍCIO DO LAPSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ASSIM, LANÇO O PRESENTE MOVIMENTO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, NA FORMA DO ART. 921, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DESCRITO NO ART. 206, §3°, VIII, DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO AD QUEM SERÁ ALCANÇADO EM 01/12/2026 REMEMORE-SE QUE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO POSTERIOR DO DISPOSITIVO LEGAL SUSO MENCIONADO, “OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS”. ENCERRADO O PERÍODO DE ARQUIVAMENTO,
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202010500186 NÚMERO ÚNICO: 0007536-91.2020.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO E CIÊNCIA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE.