Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE ADV.: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - OAB: 108504-MG
EXECUTADO: DEPOSITO E MERCEARIA J&J
EXECUTADO: HIPER MAX ATACAREJO UNIPESSOAL LTDA ADV.: HAMILTON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 7321-SE ADV.: TAMIRES FERNANDA DA GRAÇA - OAB: 8444-SE DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DE 22/04/2026 PARA DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA DAS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS DISPONIBILIZADAS SOB AS FLS. 506 E 512, POR MANIFESTA INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 272, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; TORNO SEM EFEITO E DESCONSTITUO A DECISÃO DE 20/03/2026, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO ANUAL DO FEITO EXECUTIVO COM AMPARO NO ARTIGO 921, III, DO CPC, HAJA VISTA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A INÉRCIA VÁLIDA DO CREDOR; DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À IMEDIATA E URGENTE RETIFICAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL DE REPRESENTANTES DAS PARTES NO SISTEMA DE CONTROLE ELETRÔNICO, INSERINDO O DR. CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO, INSCRITO NA OAB/MG SOB O Nº 108.504, COMO O ÚNICO E EXCLUSIVO DESTINATÁRIO DAS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES DIRECIONADAS AO EXEQUENTE ITAÚ UNIBANCO S/A, SOB PENA DE REITERAÇÃO DE NULIDADE; ORDENO A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, NA PESSOA DO ADVOGADO CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB/MG 108.504), PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTE-SE FORMALMENTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO MANDADO DE CITAÇÃO Nº 202510504010 E REQUEIRA AS MEDIDAS EXECUTIVAS E DE BUSCA DE BENS QUE ENTENDER CABÍVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO; CUMPRA-SE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410501605 NÚMERO ÚNICO: 0054207-36.2024.8.25.0001