Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV.: ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA - OAB: 554-A-SE
RÉU: MARCOS ANTONIO ROCHA OLIVEIRA JUNIOR ADV.: MARCOS ANTÔNIO ROCHA OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 6321-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº: 201811801598 (JV) CLASSE: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
REQUERIDO: MARCOS ANTÔNIO ROCHA OLIVEIRA JÚNIOR SENTENÇA GRATUIDADE DEFERIDA AO REQUERIDO EM 02/08/2023 (FL. 372). I – RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A PROPÔS AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DE MARCOS ANTÔNIO ROCHA OLIVEIRA JÚNIOR, INFORMANDO QUE É CREDOR DA PARTE REQUERIDA NO IMPORTE DE R$ 14.225,05 (QUATORZE MIL DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E CINCO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 30/05/2018, REFERENTE AO INADIMPLEMENTO DOS SEGUINTES CONTRATOS: A) CREDI RÁPIDO SALÁRIO (Nº ECR: 14/017454-2); CONTRATADO EM 09/01/2014; VENCIDO EM 22/12/2018; TAXA DE JUROS MENSAL 2,30%; TAXA DE JUROS ANUAL 31,37%; SALDO DEVEDOR: R$ 11.135,29 (ONZE MIL CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS); B) CREDI RÁPIDO SALÁRIO (Nº ECR: 14/019307-1); CONTRATADO EM 12/06/2014; VENCIDO EM 22/05/2019; TAXA DE JUROS MENSAL: 2,30%; TAXA DE JUROS ANUAL 31,37%; SALDO DEVEDOR: R$ 1.956,52 (MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS); C) CREDI RÁPIDO SALÁRIO (Nº ECR: 15/021687-6); CONTRATADO EM 09/02/2015; VENCIDO EM 30/08/2015; TAXA DE JUROS MENSAL: 1,89%; TAXA DE JUROS ANUAL: 25,19%; SALDO DEVEDOR: R$ 699,90 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS); D) CREDI RÁPIDO SALÁRIO (Nº ECR: 15/022515-1); CONTRATADO EM 04/05/2015; VENCIDO EM 30/12/2015; TAXA DE JUROS MENSAL: 2,50%; TAXA DE JUROS ANUAL: 34,49%; SALDO DEVEDOR: R$ 433,34 (QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS COLACIONADOS ÀS FLS. 08/103. CITADA, A PARTE DEMANDADA APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS EM 28/08/2019 (FLS. 198/2020), ADUZINDO A ILEGALIDADE DO EXCESSO DE JUROS COBRADOS. EM 12/11/2019, HOUVE A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS (FLS. 209/215). INTIMADAS AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO MANIFESTARAM OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS EM 03/08/2021 (FLS. 293/302) E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONSTITUINDO TÍTULO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INDEFERIDA A GRATUIDADE AO RECLAMADO. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA, EM 04/03/2022 (FLS. 314/317). ANULADA A SENTENÇA, EM SEDE DE APELAÇÃO 202200820564, PARA PROMOVER A INTIMAÇÃO DO RECLAMADO ANTES DE ANALISAR O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMADO, O RECLAMADO JUNTOU DOCUMENTOS EM 12/06/2023 ACERCA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SENDO-LHE DEFERIDA EM 02/08/2023 (FL. 372). DESIGNADA, A PEDIDO DAS PARTES, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 14/05/2024 (FL. 404), SEM ÊXITO. INTIMADAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO, AS PARTES NÃO SE OPUSERAM, CONFORME CONSTA NA CERTIDÃO DE 15/08/2024 (FL. 412). OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.2 – DO MÉRITO ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASS
Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 201811801598 NÚMERO ÚNICO: 0040692-41.2018.8.25.0001