Procedimento Comum Cível 0000169-71.2020.8.25.0015 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada >> Petição

09/11/2022, 13:10

Arquivamento >> Definitivo

28/10/2022, 20:15

Trânsito em julgado

28/10/2022, 20:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/09/2022, 02:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/09/2022, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, c/c pensão alimentícia proposta por AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS em face de JANISSON THIAGO DA SILVA SANTOS. Verifico que as partes em audiência chegaram a um acordo (fl. 282). Com o advento do Novo Código de Processo Civil há um claro incentivo para que ocorra o fenômeno da autocomposição. Porém, ressalva-se que em matérias de direitos indisponíveis o presente acordo deverá ser remetido para apreciação do Ministério Público. Com vista ao Ministério Público (fl. 288), se manifestou de forma positiva quanto a homologação do acordo. Pelo exposto, considerando que foram atendidas todas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes nos seus exatos termos para que se produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro EXTINTO o presente processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Custas na forma da lei, observada a suspensão de que trata o art. 98, CPC. Notifique-se o Ministério Público. Condeno o Estado de Sergipe ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensora Dativa a Bela. Dativa MARIA DA PURIFICACAO ANDRADE VIEIRA (OAB/SE nº 2115) no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) e da Defensora Dativa a Bela. MARIA LUIZA CABRAL SOUZA (OAB/SE 8910) no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Tal condenação se justifica porque a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, a quem incumbe a defesa das pessoas na situação referida, de conformidade com os artigos 164 da Carta Magna e 123 da Constituição do Estado de Sergipe e 2º da Lei Complementar Estadual, nº 15/94, na data da nomeação do ilustre causídico, não havia lotado nenhum Defensor Público nesta Comarca. Intime-se o Estado de Sergipe, cientificando-o desta decisão. P.R.I.

15/07/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

13/07/2022, 13:54

Conclusão

13/07/2022, 12:55

Juntada >> Petição

12/07/2022, 11:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/07/2022, 11:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/07/2022, 22:02

Audiência

06/07/2022, 14:47

Conciliação por Conciliador >> Frutífera

06/07/2022, 14:47

Juntada >> Documento

29/06/2022, 14:40

Juntada >> Documento

28/06/2022, 12:21

Todas as movimentações(149)

Juntada >> Petição

09/11/2022, 13:10

Arquivamento >> Definitivo

28/10/2022, 20:15

Trânsito em julgado

28/10/2022, 20:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/09/2022, 02:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/09/2022, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, c/c pensão alimentícia proposta por AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS em face de JANISSON THIAGO DA SILVA SANTOS. Verifico que as partes em audiência chegaram a um acordo (fl. 282). Com o advento do Novo Código de Processo Civil há um claro incentivo para que ocorra o fenômeno da autocomposição. Porém, ressalva-se que em matérias de direitos indisponíveis o presente acordo deverá ser remetido para apreciação do Ministério Público. Com vista ao Ministério Público (fl. 288), se manifestou de forma positiva quanto a homologação do acordo. Pelo exposto, considerando que foram atendidas todas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes nos seus exatos termos para que se produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro EXTINTO o presente processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Custas na forma da lei, observada a suspensão de que trata o art. 98, CPC. Notifique-se o Ministério Público. Condeno o Estado de Sergipe ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensora Dativa a Bela. Dativa MARIA DA PURIFICACAO ANDRADE VIEIRA (OAB/SE nº 2115) no valor de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) e da Defensora Dativa a Bela. MARIA LUIZA CABRAL SOUZA (OAB/SE 8910) no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Tal condenação se justifica porque a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, a quem incumbe a defesa das pessoas na situação referida, de conformidade com os artigos 164 da Carta Magna e 123 da Constituição do Estado de Sergipe e 2º da Lei Complementar Estadual, nº 15/94, na data da nomeação do ilustre causídico, não havia lotado nenhum Defensor Público nesta Comarca. Intime-se o Estado de Sergipe, cientificando-o desta decisão. P.R.I.

15/07/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

13/07/2022, 13:54

Conclusão

13/07/2022, 12:55

Juntada >> Petição

12/07/2022, 11:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/07/2022, 11:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/07/2022, 22:02

Audiência

06/07/2022, 14:47

Conciliação por Conciliador >> Frutífera

06/07/2022, 14:47

Juntada >> Documento

29/06/2022, 14:40

Juntada >> Documento

28/06/2022, 12:21

Expedição de documento

28/06/2022, 07:33

Expedição de documento

28/06/2022, 07:33

Juntada >> Documento

28/06/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do pedido retro, designo audiência de conciliação para o dia 06/07/2022 às 11h30min, a ser realizada de forma prioritariamente presencial, mas que poderá ser realizada de forma mista, a depender das circunstâncias à época da realização do ato. Saliente-se que em caso de audiência mista, o interessado poderá participar da audiência virtualmente acessando o link https://us02web.zoom.us/j/6036197684?pwd=NWJ1czBacG9WYlU0SDBYQW90TzNNQT09 ID da reunião: 603 619 7684 e Senha: 617159 Intimações necessárias. Designo o dia 06/07/2022 às 11h:30min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.

24/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

22/06/2022, 13:54

Conclusão

14/06/2022, 20:50

Juntada >> Petição

14/06/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mantenho a decisão de fls. 218/219. Saliente-se que a parte não se desincumbe do seu ônus probatório através da juntada aos autos de documento ilegível, configurando-se ato inexistente. Diante disso, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Após, autos conclusos.

09/06/2022, 00:00

Juntada >> Documento

07/06/2022, 19:35

Despacho >> Mero Expediente

07/06/2022, 14:10

Conclusão

24/05/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte autora para juntar a documentação de fls. 225/226 de forma legível no prazo de 05 (cinco) dias.

23/05/2022, 00:00

Juntada >> Petição

20/05/2022, 09:54

Juntada >> Documento

18/05/2022, 17:08

Despacho >> Mero Expediente

18/05/2022, 10:46

Conclusão

17/05/2022, 19:43

Juntada >> Petição

17/05/2022, 19:43

Juntada >> Documento

12/05/2022, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da petição retro, intime-se o demandado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

12/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

10/05/2022, 12:47

Conclusão

10/05/2022, 07:48

Juntada >> Petição

06/05/2022, 14:58

Juntada >> Documento

03/05/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da certidão retro, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

02/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2022, 12:31

Conclusão

26/04/2022, 13:03

Decurso de Prazo

26/04/2022, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte autora para juntar a documentação de fls. 225/226 de forma legível no prazo de 05 (cinco) dias.

30/03/2022, 00:00

Juntada >> Documento

29/03/2022, 12:54

Despacho >> Mero Expediente

28/03/2022, 15:46

Juntada >> Petição

23/03/2022, 14:00

Conclusão

22/03/2022, 19:46

Juntada >> Petição

22/03/2022, 15:15

Juntada >> Petição

22/03/2022, 08:26

Juntada >> Documento

09/03/2022, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Declaro saneado o processo. Inexistindo preliminares e causas pendentes, FIXO o ponto controvertido: a) Qual o real valor referente a venda da casa; b) De quem é a propriedade do veículo placa KKL5214; c) Comprovação da renegociação/pagamento das dívidas nos bancos realizados pelo réu; d) comprovação do direito de uso do pai da autora, do imóvel localizado no assentamento José Emídio e) comprovação da manutenção e propriedade do comércio de venda de ração; f) inadimplência da pensão alimen

09/03/2022, 00:00

Decisão >> Saneamento

07/03/2022, 14:22

Juntada >> Petição

24/02/2022, 11:22

Conclusão

23/02/2022, 20:30

Juntada >> Petição

21/02/2022, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pedido retro. Concedo ao requerido o prazo de 10 (dez) dias para realização da diligência. Após o transcurso do prazo, autos conclusos.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se as partes para juntarem aos autos documentação no prazo de 10 (dez) dias quanto a posse/propriedade dos bens, bem como das dívidas. Após, autos conclusos.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Vistas para manifestação Intimação enviada ao Ministério Público (1º grau) - Promotoria de Justiça.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Com fulcro no art. 178, inciso II, CPC, dê-se vista ao Ministério Público.

09/02/2022, 00:00

Juntada >> Documento

01/02/2022, 18:06

Despacho >> Mero Expediente

01/02/2022, 15:55

Conclusão

01/02/2022, 08:02

Juntada >> Petição

31/01/2022, 11:13

Despacho >> Mero Expediente

07/12/2021, 12:01

Conclusão

10/11/2021, 12:46

Juntada >> Petição

09/11/2021, 12:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/11/2021, 12:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/11/2021, 16:58

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2021, 16:37

Conclusão

26/10/2021, 09:22

Juntada >> Petição

26/10/2021, 09:21

Despacho >> Mero Expediente

22/10/2021, 15:59

Conclusão

19/10/2021, 22:44

Decurso de Prazo

19/10/2021, 22:44

Juntada >> Documento

30/09/2021, 09:39

Juntada >> Petição

28/09/2021, 10:28

Despacho >> Mero Expediente

27/09/2021, 10:33

Conclusão

23/09/2021, 22:34

Audiência

23/09/2021, 13:27

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

23/09/2021, 13:27

Juntada >> Documento

08/09/2021, 14:56

Juntada >> Documento

19/08/2021, 16:03

Juntada >> Documento

13/08/2021, 21:16

Juntada >> Documento

13/08/2021, 21:16

Despacho >> Mero Expediente

10/08/2021, 08:50

Conclusão

04/08/2021, 20:19

Juntada >> Petição

04/08/2021, 17:23

Juntada >> Petição

04/08/2021, 14:50

Despacho >> Mero Expediente

27/07/2021, 10:32

Conclusão

21/07/2021, 17:48

Audiência

21/07/2021, 17:40

Juntada >> Documento

25/05/2021, 19:12

Juntada >> Documento

25/05/2021, 10:16

Juntada >> Documento

21/05/2021, 15:10

Juntada >> Documento

21/05/2021, 15:10

Despacho >> Mero Expediente

19/05/2021, 15:10

Juntada >> Petição

19/05/2021, 07:54

Conclusão

18/05/2021, 19:58

Decurso de Prazo

18/05/2021, 19:58

Juntada >> Petição

30/04/2021, 14:30

Despacho >> Mero Expediente

26/04/2021, 15:57

Conclusão

20/04/2021, 09:55

Juntada >> Petição

20/04/2021, 09:55

Decurso de Prazo

19/04/2021, 17:55

Juntada >> Petição

26/03/2021, 19:37

Juntada >> Documento

23/03/2021, 04:34

Despacho >> Mero Expediente

22/03/2021, 12:42

Conclusão

16/03/2021, 04:34

Juntada >> Petição

12/03/2021, 19:59

Ato Ordinatório

09/03/2021, 10:51

Juntada >> Petição

09/03/2021, 10:48

Juntada >> Petição

22/02/2021, 10:13

Juntada >> Documento

09/02/2021, 09:36

Juntada >> Documento

19/01/2021, 11:09

Juntada >> Documento

19/01/2021, 08:39

Despacho >> Mero Expediente

12/01/2021, 10:50

Conclusão

12/01/2021, 00:08

Juntada >> Petição

11/01/2021, 15:48

Despacho >> Mero Expediente

17/12/2020, 19:00

Conclusão

01/12/2020, 16:12

Audiência

01/12/2020, 15:43

Juntada >> Documento

05/10/2020, 16:03

Juntada >> Documento

18/09/2020, 18:43

Juntada >> Documento

14/09/2020, 07:56

Juntada >> Documento

14/09/2020, 07:56

Juntada >> Documento

13/09/2020, 17:31

Despacho >> Mero Expediente

11/09/2020, 16:27

Conclusão

19/08/2020, 12:32

Ato Ordinatório

27/07/2020, 08:46

Ato Ordinatório

15/07/2020, 08:55

Ato Ordinatório

08/06/2020, 11:34

Juntada >> Petição

18/05/2020, 09:18

Juntada >> Documento

14/05/2020, 16:23

Despacho >> Mero Expediente

14/05/2020, 12:27

Conclusão

13/05/2020, 15:53

Juntada >> Documento

13/05/2020, 15:53

Juntada >> Documento

27/04/2020, 10:34

Juntada >> Documento

24/04/2020, 23:09

Expedição de Documento >> Informações

25/03/2020, 15:12

Juntada >> Documento

10/03/2020, 10:41

Juntada >> Documento

27/02/2020, 12:31

Juntada >> Documento

27/02/2020, 12:29

Juntada >> Documento

27/02/2020, 00:27

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2020, 10:47

Conclusão

11/02/2020, 08:21

Juntada >> Petição

09/02/2020, 09:22

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2020, 10:13

Conclusão

04/02/2020, 09:07

Distribuição

31/01/2020, 13:00

Documentos

Sentença

•13/07/2022, 13:54

Sentença

•13/07/2022, 00:00

Despacho

•22/06/2022, 13:54

Decisão ou Despacho

•22/06/2022, 00:00

Despacho

•07/06/2022, 14:10

Decisão ou Despacho

•07/06/2022, 00:00

Despacho

•18/05/2022, 10:46

Decisão ou Despacho

•18/05/2022, 00:00

Despacho

•10/05/2022, 12:47

Decisão ou Despacho

•10/05/2022, 00:00

Despacho

•29/04/2022, 12:31

Decisão ou Despacho

•29/04/2022, 00:00

Despacho

•28/03/2022, 15:46

Decisão ou Despacho

•28/03/2022, 00:00

Despacho

•07/03/2022, 14:22

Todos os documentos(48)

Sentença

•13/07/2022, 13:54

Sentença

•13/07/2022, 00:00

Despacho

•22/06/2022, 13:54

Decisão ou Despacho

•22/06/2022, 00:00

Despacho

•07/06/2022, 14:10

Decisão ou Despacho

•07/06/2022, 00:00

Despacho

•18/05/2022, 10:46

Decisão ou Despacho

•18/05/2022, 00:00

Despacho

•10/05/2022, 12:47

Decisão ou Despacho

•10/05/2022, 00:00

Despacho

•29/04/2022, 12:31

Decisão ou Despacho

•29/04/2022, 00:00

Despacho

•28/03/2022, 15:46

Decisão ou Despacho

•28/03/2022, 00:00

Despacho

•07/03/2022, 14:22

Sentença

•07/03/2022, 00:00

Despacho

•01/02/2022, 15:55

Decisão ou Despacho

•01/02/2022, 00:00

Despacho

•07/12/2021, 12:01

Decisão ou Despacho

•07/12/2021, 00:00

Despacho

•26/10/2021, 16:37

Decisão ou Despacho

•26/10/2021, 00:00

Despacho

•22/10/2021, 15:59

Decisão ou Despacho

•22/10/2021, 00:00

Despacho

•27/09/2021, 10:33

Decisão ou Despacho

•27/09/2021, 00:00

Despacho

•10/08/2021, 08:50

Decisão ou Despacho

•10/08/2021, 00:00

Despacho

•27/07/2021, 10:32

Decisão ou Despacho

•27/07/2021, 00:00

Despacho

•19/05/2021, 15:10

Decisão ou Despacho

•19/05/2021, 00:00

Despacho

•26/04/2021, 15:57

Decisão ou Despacho

•26/04/2021, 00:00

Despacho

•22/03/2021, 12:42

Decisão ou Despacho

•22/03/2021, 00:00

Despacho

•12/01/2021, 10:50

Decisão ou Despacho

•12/01/2021, 00:00

Despacho

•17/12/2020, 19:00

Decisão ou Despacho

•17/12/2020, 00:00

Despacho

•11/09/2020, 16:27

Decisão ou Despacho

•11/09/2020, 00:00

Despacho

•14/05/2020, 12:27

Decisão ou Despacho

•14/05/2020, 00:00

Despacho

•11/02/2020, 10:47

Decisão ou Despacho

•11/02/2020, 00:00

Despacho

•04/02/2020, 10:13

Decisão ou Despacho

•04/02/2020, 00:00