Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ANDERSON JOSE DE SOUZA ADV.: AUGUSTO CESAR NASCIMENTO BARRETO - OAB: 11252-SE
EXECUTADO: THIAGO PEREIRA GONÇALVES SENTENÇA....: PROCESSO 202411300187 - CE
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411300187 NÚMERO ÚNICO: 0008029-29.2024.8.25.0001
VISTOS, ETC. TRATAM OS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM LASTRO EM CHEQUES DO BANCO ITAÚ NºS 000244 E 000245 COM DATAS DE EMISSÃO EM 20/12/2023 E 15/01/2024. EM ÚLTIMA OPORTUNIDADE, O CREDOR FORA INTIMADO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO DEVEDOR, COM ADVERTÊNCIAS LEGAIS. NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, CONFORME 24/09/2024. CONCLUSÃO EM 24/09/2024. É O QUE SE IMPENDE RELATAR. DECIDO. COMPULSANDO, OS AUTOS, PODE-SE VERIFICAR QUE APESAR DE INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS, DE MODO A REGULARIZÁ-LO, MEDIANTE CITAÇÃO DO RÉU, O CREDOR NADA DISSE – VIDE CERTIDÃO EM 24/09/2024, DESCUMPRINDO DETERMINAÇÃO EM 27/08/2024. A CITAÇÃO É PRESSUPOSTO PROCESSUAL NO CPC/15. E, COMO TAL, À PARTE CREDORA É IMPOSTO O DEVER DE QUALIFICAR REGULARMENTE AS PARTES, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEMPRE QUE INTIMADO PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO EFETIVAR A DILIGÊNCIA OU REQUERER O QUE DE DIREITO (ART. 485, IV, NCPC). O FEITO ESTÁ PARALISADO SEM POSSIBILIDADE DE PROSPERAR, PORQUE NÃO HÁ CITAÇÃO OU REQUERIMENTOS DE OUTRAS MEDIDAS LEGAIS. TRATANDO-SE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CITAÇÃO – E RATIFICADA PELO TEOR DO § 3º DO ART. 485 DO NCPC, A PARTE DEVE SER INTIMADA POR MEIO DE SEU ADVOGADO PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO, SENDO DISPENSÁVEL SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, PODENDO O JUIZ CONHECER DE OFÍCIO A AUSÊNCIA DESSE PRESSUPOSTO. DESTACO QUE O JULGADOR JÁ HAVIA ADOTADO A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR COM ADVERTÊNCIA – VER 13/04/2016. O NCPC APENAS DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NAS SITUAÇÕES DO ART. 485, II E III, QUANDO NÃO SE DISCUTE A VÁLIDA CONSTITUIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DO FEITO. AS QUESTÕES DOS INCISOS IV, V, VI E IX DO ART. 485 DO NCPC DEVEM TER RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO EX OFFICIO, SEM PREJUÍZO DO ART. 10 DO CPC/15, MEDIDA, REPITO, ADOTADA. NÃO HÁ NA STUAÇÃO DOS AUTOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 STJ. SENDO ASSIM, TRATANDO-SE A CITAÇÃO DE UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL, PODE A SUA AUSÊNCIA OBSERVAR A APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, CONFORME DISPÕE O NCPC. POR TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM BASE NOS ARTS. 10, 485, IV DO NCPC. CUSTAS FINAIS PELO AUTOR, SE HOUVER, ASSEGURADA A GRATUIDADE. DECORRIDO O PRAZO DE LEI, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E NO REGISTRO. DEIXO DE ADOTAR O ART. 331, § 3º NCPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.