Execução de Título Extrajudicial 0028156-56.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0028156-56.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/05/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/05/2026, 16:03

Expedida/certificada

17/05/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BAMAQ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADV.: SILVANA SIMÕES PESSOA - OAB: 112202-SP ADV.: VANESSA CASTILHA MANEZ - OAB: 331167-SP EXECUTADO: DEVERLAN SOUSA DE OLIVEIRA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: GÉSSICA DO CARMO HORA - OAB: 13625-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211300739 NÚMERO ÚNICO: 0028156-56.2022.8.25.0001 INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE EXEQUENTE, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO DIA 23/03/2026, DESSA VEZ PESSOALMENTE E SOB PENA DE EXTINÇÃO. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. OUTROSSIM, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE 03/03/2026, PROCEDA A CPE COM A DESVINCULAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO NO FEITO.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 11:21

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 11:21

Decurso de Prazo

23/03/2026, 11:20

Expedição de documento (Informações)

03/03/2026, 20:17

Confirmada

09/02/2026, 01:26

Expedida/certificada

29/01/2026, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BAMAQ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADV.: SILVANA SIMÕES PESSOA - OAB: 112202-SP ADV.: VANESSA CASTILHA MANEZ - OAB: 331167-SP EXECUTADO: DEVERLAN SOUSA DE OLIVEIRA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: GÉSSICA DO CARMO HORA - OAB: 13625-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA NEGATIVA DO EXEQUENTE ACERCA DA PROPOSTA DE ACORDO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202211300739 NÚMERO ÚNICO: 0028156-56.2022.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DO EXECUTADO. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 16:48

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 202211300739 Trata-se de Busca e Apreensão com base em contrato de alienação fiduciária, na qual o requerido não honrou com as parcelas vencidas a partir de SETEMBRO/2021, havendo a prova da constituição da mora, consoante notificação enviada via Correio - VIDE ANEXOS. Determinadas emendas, as quais foram regularmente cumpridas. “O que é preciso é que a carta expedida chegue ao local do destino e lá seja recebida, ainda que do AR não conste assinatura do próprio punho do devedor”.( LEX JTA 145/108). Vê-se a demonstração da mora sendo possível concessão de liminar na forma pretendida. Desta forma, DEFIRO BUSCA E APREENSÃO do veículo/motocicleta MARCA: CITROEN, JUMPER 2.3, Ano/Modelo 2011/2012, Código de Renavam 451483138, Chassi n.º 935ZBXMMBC2085075 e Placa NVL 7631, em favor do requerente, com forte o artigo 3o Decreto Lei 911/69 c/c Lei 10.931/2004. Após a execução da busca e apreensão, o oficial de justiça deverá citar o requerido para em 15 (quinze) dias apresentar resposta, sob pena de revelia. Revendo posição anterior deste juízo e em respeito à Teoria dos Precedentes, registro que acaso deseje, o requerido poderá pagar os valores vencidos e vincendos do contrato, e, com quitação integral do contrato, o bem será restituído livre de ônus, tudo no prazo de 05 dias, contados da execução da liminar. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação, podendo ser utilizado o art. 212, §§§ do CPC, se necessário – VER INFORMAÇÕES DO PROV 08/2012 NAS FLS.47, 53. Quando da apreensão deverá ser lavrado o respectivo auto, indicando o estado físico do bem, estimativa do valor do bem e o local de destino do bem, ficando um representante do autor como depositário, não podendo o carro ser retirado do Estado no curso do prazo legal de purgação da mora sem prévia autorização judicial. O oficial de justiça deverá observar o teor do Provimento 08/2012 da CGJ/TJ/SE quando do cumprimento do mandado. Por força da redação atual do § 9º do art. 3º do DEC 911/69, desejando anotação da concessão desta lim

20/07/2022, 00:00

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