Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE ADV.: CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880-SE ADV.: MARIA DO SOCORRO PONTES DE NORÕES MILFONT - OAB: 18882-CE
EXECUTADO: PRISCILA BOAVENTURA SOARES ADV.: BEATRIZ MACEDO DANTAS - OAB: 14456-SE
EXECUTADO: ALÍRIO VIEIRA DA SILVA NETO ADV.: BEATRIZ MACEDO DANTAS - OAB: 14456-SE
EXECUTADO: ÍTALO THALES ARAÚJO VIEIRA ADV.: BEATRIZ MACEDO DANTAS - OAB: 14456-SE
INTERESSADO: EDNA SANTOS BARBOZA DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202411501395 NÚMERO ÚNICO: 0048565-82.2024.8.25.0001
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE A PARTE EXEQUENTE, PLEITEIA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDO PELA PARTE EXECUTADA, PRISCILA BOAVENTURA SOARES. EM 13/11/2025 (PGS. 444/455), O EXEQUENTE REFUTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA SUSCITADA PELA DEFESA, ARGUMENTANDO QUE A DEVEDORA DETÉM PERCENTUAL DE PROPRIEDADE EM OUTRO IMÓVEL (IMÓVEL 05), O QUE, EM SUA ÓTICA, DESCARACTERIZARIA A PROTEÇÃO LEGAL INVOCADA. ATO CONTÍNUO, REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A EFETIVAÇÃO DA PENHORA SOBRE OS BENS IMÓVEIS DE MATRÍCULAS Nº 63.486 E Nº 18.513. POIS BEM. ALEGAM OS EXECUTADOS QUE O IMÓVEL 02 TERRENO NA RUA B, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FRAGATTA, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA CEF) É RESIDÊNCIA DE ITALO E FAMÍLIA E NO IMÓVEL 05 ( APARTAMENTO 302, EDIFÍCIO MANSÃO CRISTAL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM PROL DA CEF)RESIDEM OS EXECUTADOS ALIRIO E PRISCILA. O ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90 ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR. OBSERVA-SE QUE, EFETIVAMENTE, OS EXECUTADOS DEMONSTRARAM QUE OS IMÓVEIS DE NÚMEROS 02 E 05 SERVEM DE RESIDÊNCIA AOS DEVEDORES ALIRIO E PRICILA E ITALO E FAMÍLIA, DESTA FORMA, DEVE SER DESCONSTITUÍDA A PENHORA SOBRE OS MENCIONADOS IMÓVEIS, DIANTE DA FARTA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELOS MESMOS. 1 - DESTA FORMA, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO SOBRE AS DETERMINAÇÕES DE PENHORA, PARA DESCONSTITUIR EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS DE NÚMEROS 02 E 05 POR RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO PREVISTA NA LEI 8009/1990, EIS QUE O CONTRATO CUJO PAGAMENTO O EXEQUENTE PERSEGUE NÃO SE ENCONTRA DENTRO DAS HIPÓTESES QUE PERMITEM A EXCEÇÃO (DÍVIDAS RELATIVAS A TRIBUTOS DO PRÓPRIO IMÓVEL; FINANCIAMENTO OU GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE RECAIA SOBRE O PRÓPRIO BEM; OBRIGAÇÕES ALIMENTÍCIAS; FIANÇA LOCATÍCIA). 2 - QUANTO AOS IMÓVEIS 01 E 03 ONDE POSSUEM PERCENTUAL DE 12,50% EM CADA UM DOS IMÓVEIS, QUAIS SEJAM: MATRÍCULA Nº 60.611 – APARTAMENTO Nº 601, EDIFÍCIO CABERNET (01) E MATRÍCULA Nº 72.994 – CASA Nº 160, RUA PRINCIPAL 02, CONDOMÍNIO PORTAL DOS TRÓPICOS (03), ALEGAM JÁ TEREM SIDO ALIENADOS A TERCEIROS, MAS NENHUMA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL FAZEM EM TAL SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL CONCEDO AOS EXECUTADOS O PRAZO DE 10 DIAS PARA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ANTERIOR ALIENAÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS DOS MENCIONADOS IMÓVEIS. 3 - PERSISTE, AINDA, A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE CRÉDITO DOS IMÓVEIS 01, 03 E 04, SENDO QUE OS IMÓVEIS 01 E 03 HÁ ALEGAÇÃO DE ANTERIOR ALIENAÇÃO DAS FRAÇÕES IDEAIS, COM PRAZO DE 10 DIAS PARA DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL PELOS EXECUTADOS. 4 - AO FINAL DO PRAZO, VISTAS AO EXEQUENTE POR IGUAL PRAZO, 10 DIAS, RETORNANDO PARA APRECIAÇÃO QUANTO A PENHORA DE CRÉDITO SOBRE AS FRAÇÕES IDEAIS DE 12,50% DOS IMÓVEIS 01 E 03 E PENHORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL 04.