Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: IMPLY TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA ADV.: DANIELA FOIATO MICHEL - OAB: 112342-RS ADV.: HELENA SCHWANTES - OAB: 123503-RS
EXECUTADO: CHEFE DO POSTO DE ARRECADAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: 202411801848 (N) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROC. Nº 202311800796 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
EXEQUENTE: IMPLY TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA
EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I. RELATÓRIO ESTADO DE SERGIPE MOVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O RITO DO ART. 535 DO CPC, ALEGANDO INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, JÁ QUE HÁ IMPOSSIBILIDADE LEGAL E MATERIAL DA COBRANÇA DE CUSTAS. INTIMADO, O EXEQUENTE PUGNARAM PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTOS A RESOLUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PASSA PELA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. O TÍTULO EXECUTIVO (SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO, PROC. Nº 202311800796) RESTOU ASSIM EXARADO: DESTA FORMA, E (CPC, ART. 487, INC. I, C/C LEI FEDERAL N.º CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR CONCEDO A SEGURANÇA 12.016 – LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA) PARA DETERMINARQUE A AUTORIDADE COATORA EFETUE A IMEDIATA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS E O VEÍCULO QUE A TRANSPORTA DA IMPETRANTE APREENDIDAS PELO POSTO FISCAL ANTONIO MANUEL CARVALHO DANTAS, ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS – SE EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO QUE CULMINOU NA LAVRATURA, NO DIA 06.06.2023, DO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 2023082369, DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – DAE Nº 20230602550800, COM CONSEQUENTE A APREENSÃO E RETENÇÃO DAS MERCADORIAS OBJETO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA N.º 31320, NOTADAMENTE DOS “TAA NUMERARIO MULTIKIOSK ACEITADORE S, FRONT/TRAS. A.C., 2N ”, DESCRITOS NA NOTA FISCAL DE REMESSA, 3GHZ, 4GB, HD500GB, PPB, IMP. 80MM – TUB SEM CONSTAR DOS AUTOS OS TERMO DE APREENSÃO E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM TERMO DE DEPÓSITO., DESDE QUE O ÚNICO MOTIVO PARA A RETENÇÃO SEJA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DA IMPETRANTE LANÇADA NO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO DO VENCIDO, OBSERVADA A ISENÇÃO QUANTO AO ESTADO DE SERGIPE, POSTO QUE TRIBUTO DE SUA PRÓPRIA RECEITA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LMS, ART. 25 C/C SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ). EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, Nº 202400808198, FOI MANTIDA A SENTENÇA: POR TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DA PRESENTE REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO A SENTENÇA A QUO EM SUA INTEGRALIDADE. O TRÂNSITO EM JULGADO SE DEU EM 15/07/2024. OS PARÂMETROS DO TÍTULO SÃO, PORTANTO: 1) CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS PROCESSUAIS. SOB TAL ENFOQUE, VÊ-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO EXECUTADO. A RESSALVA DA SENTENÇA DIZ RESPEITO ÀS CUSTAS E DESPESAS REMANESCENTES, SEM EXCLUIR O ÔNUS QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS, DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA. PENSAR DE OUTRA FORMA É PERMITIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FAZENDA PÚBLICA, PORQUANTO AINDA QUE SEJA SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA ÀS TAXAS JUDICIÁRIAS, É TAMBÉM PARTE NO PROCESSO E ENQUANTO PARTE FORA VENCIDA, RECAINDO SOBRE SI OS MESMOS ÔNUS QUE RECAEM SOBRE OS DEMAIS LITIGANTES NO PROCESSO CIVIL. ASSIM, NÃO SE VERIFICA A ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. III. DISPOSITIVO REJEITO A
Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202411801848 NÚMERO ÚNICO: 0054209-06.2024.8.25.0001