Execução Fiscal 0000852-58.2017.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0000852-58.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600832961 NÚMERO ÚNICO: 0000852-58.2017.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 11/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201712000030 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - PS PRESTADORA DE SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA ME APELADO - GENIVALDO MESSIAS FILHO APELADO - ARLENE MARIA MESSIAS SANTOS DIANTE DO EXPOSTO, COM LASTRO NO PENSAR FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – RESP. Nº 1.340.553/RS, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, MONOCRATICAMENTE, NOS MOLDES DO ESTIPULADO NO INCISO IV, “B”, ART. 932 DO CPC, COM AS CONSIDERAÇÕES AQUI ASSENTADAS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO JULGADO. DEIXO DE ARBITRAR HONORÁRIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE NÃO FORA FIXADA VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM, HAJA VISTA QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, O MUNICÍPIO DE ARACAJU ERA DETENTOR DE UM CRÉDITO REGULAMENTE CONSTITUÍDO, SENDO POSSUIDOR DO LEGÍTIMO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. LOGO, NÃO LHE PODE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL PELA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. P.R.I.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600832961 (0000852-58.2017.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-25

13/05/2026, 00:00

Definitivo

11/05/2026, 23:59

Expedição de documento (Informações)

11/05/2026, 10:06

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2026, 08:44

Confirmada

23/03/2026, 00:51

Expedida/certificada

12/03/2026, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/03/2026, 12:01

Mero expediente

11/03/2026, 10:47

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/01/2026, 09:07

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 17:23

Confirmada

28/12/2025, 00:53

Expedida/certificada

17/12/2025, 12:05

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 02:00

Documentos

Julgamento

•16/06/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600832961 (0000852-58.2017.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-25

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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