Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES
EXECUTADO: CENTRO MEDICO ARACAJU LTDA
EXECUTADO: GUSTAVO SILVA DE ARAUJO GOES
EXECUTADO: TAISA NUNES ANDRADE ADV.: JOSEMARA SOUZA MEIRELES - OAB: 37547-BA DECISÃO....: (...)POSTO ISSO, ARQUIVE-SE O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80, ATÉ QUE SE COMPLETEM 05 (CINCO) ANOS, ISTO É, ATÉ 22/01/2030. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40, § 4º, DA LEI 6830/80.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212004730 NÚMERO ÚNICO: 0062495-41.2022.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE.