Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312000285 NÚMERO ÚNICO: 0005315-33.2023.8.25.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA EXECUTADO: ADRIANA ANDRADE PINTO ADV.: EMILY TATIANNE DA CRUZ CARVALHAES - OAB: 9427-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 13/07/2026 ---- (...) POSTO ISSO, INDEFIRO O PLEITO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADEMAIS, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA DA PRESENTE EXECUÇÃO, E TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO STJ, EM SEDE DE RESP 1.340.553-RS (TEMA 566), “O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 - LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, HAVENDO, SEM PREJUÍZO DESSA CONTAGEM AUTOMÁTICA, O DEVER DE O MAGISTRADO DECLARAR TER OCORRIDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.”, DETERMINO QUE SE SUSPENDA O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 40, CAPUT, DA LEI 6830/80, A PARTIR DA DATA DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DE INEXISTÊNCIA DE BENS/NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, QUAL SEJA, 12/07/2025. INTIME-SE O EXEQUENTE, NA FORMA DO ART. 40, § 1º DA LEI 6830/80. DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01(UM) ANO SEM QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR, PROCEDA-SE, DE IMEDIATO, AO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS POR CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º DA LEI 6830/80. TRANSCORRIDO O PRAZO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINO QUE SE INTIME O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PARA OS FINS DO ART. 40 § 4º DA LEI 6830/80.