Execução de Título Extrajudicial 0000430-49.2018.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0000430-49.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/12/2025, 12:39

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

19/11/2025, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CAUEIRA BEACH ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: EMYR PIMENTEL D ALCANTARA LISBOA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A ÚLTIMA CERTIDÃO LANÇADA AOS AUTOS, AGUARDE-SE, NA CPE, O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APENSO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201811100012 NÚMERO ÚNICO: 0000430-49.2018.8.25.0001

11/11/2025, 00:00

Mero expediente

08/11/2025, 07:23

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 08:20

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

05/11/2025, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CAUEIRA BEACH ADV.: ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO: EMYR PIMENTEL D ALCANTARA LISBOA DECISÃO/DESPACHO....: CERTIFIQUE A CPE SE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ TRANSITARAM EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201811100012 NÚMERO ÚNICO: 0000430-49.2018.8.25.0001

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

18/10/2025, 07:46

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 10:22

Decurso de Prazo

15/10/2025, 10:10

Expedição de documento (Informações)

08/10/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:32

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O exequente pede a penhora de bem gravado com alienação fiduciária, assim descrito: Lote 04, quadra 09 do CONDOMÍNIO CAUEIRA BEACH Oficie-se à instituição financeira UNICRED ARACAJU – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais de Saúde de Nível Superior de Aracaju Ltda solicitando informações acerca da referida dívida, se já houve integral pagamento ou não, indicando valor atualizado do débito, acaso existente. Em caso de existência de saldo devedor, o credor fiduciário deverá também informar a este juízo se há medidas executivas em andamento, inclusive se há praça ou leilão designado para tal bem. É cediço que não cabe a penhora de bem gravado com alienação fiduciária, conforme pacífica jurisprudência do STJ (Precedentes: (REsp 626.999/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ de 08.02.2007; REsp 332.369/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., DJ de 01.08.2006; AgRg no Ag 722.584/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T., DJ de 15.05.2006; REsp 657.905/SE, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T., DJ de 14.11.2005; AgRg no Ag 460.285/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJ de 05.05.2003). Por outro lado, é possível a penhora de direitos do devedor fiduciário, como o direito à propriedade, em caso de integral pagamento da dívida financiada e o direito ao saldo, se existente, após regular satisfação do débito do credor fiduciário. Com as informações do credor fiduciário, expeça-se penhora sobre os direitos do devedor fiduciário (art. 655, XI, CPC). Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes. 2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de direitos e ações. (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06). 3. Recurso especial provido. (REsp 910.207/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007 p. 159)” Destaco, ainda, outros precedentes no mesmo sentido (REsp 795.635/PB, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T., DJ de 01.08.2006; Resp 679.821/DF, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª T., DJ de 17.12.2004; REsp 448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, 4ª T., DJ de 19.12.2002.). Intimem-se. Cumpra-se.

26/01/2021, 00:00

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