Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31609/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717570 NÚMERO ÚNICO: 0050218-22.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901601 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600708123 APELANTE - MARIA APARECIDA MORAES CABRAL ADVOGADO - HELENO AVILA DOS SANTOS SILVA - OAB: 2419/SE APELANTE - RICARDO PASSOS CABRAL ADVOGADO - HELENO AVILA DOS SANTOS SILVA - OAB: 2419/SE APELANTE - WALTER PRADO DE CARVALHO NETO ADVOGADO - HELENO AVILA DOS SANTOS SILVA - OAB: 2419/SE APELADO - MUNIZ IMOBILIARIA - ME ADVOGADO - WALTER OLIVEIRA LARANJEIRAS BARBOSA FILHO - OAB: 9548/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. VISTORIA DE SAÍDA UNILATERAL. LOCATÁRIO NOTIFICADO. NÃO COMPARECIMENTO. REVELIA. LAUDO DE VISTORIA. VALIDADE PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR WALTER PRADO DE CARVALHO NETO, RICARDO PASSOS CABRAL E MARIA APARECIDA MORAES CABRAL EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO AJUIZADA POR MUNIZ IMOBILIÁRIA ME, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, FIXANDO COMO DATA DE TÉRMINO A ENTREGA DAS CHAVES (07/02/2025), E CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ABERTO, VALORES DE REPAROS NO IMÓVEL APURADOS EM VISTORIA DE SAÍDA E MULTA RESCISÓRIA PREVISTA NA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTRATO. OS APELANTES SUSTENTAM, EM SEDE RECURSAL: (I) A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% COM A MULTA COMPENSATÓRIA, POR CONFIGURAR BIS IN IDEM; E (II) A INVALIDADE DO LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA, PRODUZIDO UNILATERALMENTE SEM A PARTICIPAÇÃO DOS FIADORES, E A INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS (ORÇAMENTOS E FOTOGRAFIAS) PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO PELOS REPAROS NO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ INTERESSE RECURSAL DOS APELANTES NA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM A MULTA COMPENSATÓRIA, ANTE O CONTEÚDO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA RECORRIDA; (II) SABER SE O LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA, PRODUZIDO UNILATERALMENTE APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO QUE SE ABSTEVE DE COMPARECER, TEM VALIDADE PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REPAROS NO IMÓVEL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS FIADORES SOLIDÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA TESE DE CUMULAÇÃO DE MULTAS. A SENTENÇA RECORRIDA NÃO IMPÔS, EM SEU DISPOSITIVO, CONDENAÇÃO AUTÔNOMA AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA DE 10% COMO RUBRICA INDEPENDENTE DOS JUROS CONTRATUAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ENCARGOS QUE, EM SENTIDO TÉCNICO, NÃO SE CONFUNDEM COM MULTA MORATÓRIA. A ÚNICA PENALIDADE CONTRATUAL DECRETADA FOI A MULTA RESCISÓRIA DA CLÁUSULA DÉCIMA, ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS NATURAIS DO INADIMPLEMENTO. PRETENDER O AFASTAMENTO DE UMA CONDENAÇÃO INEXISTENTE NO DISPOSITIVO EQUIVALE A CONSTRUIR TESE RECURSAL SOBRE PRESSUPOSTO QUE NÃO SE EXTRAI DA DECISÃO ATACADA, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ESPECÍFICO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE QUE EXIGE UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO PLEITEADO.VALIDADE PROBATÓRIA DA VISTORIA DE SAÍDA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO LOCATÁRIO REGULARMENTE NOTIFICADO. O ART. 23, III, DA LEI N.º 8.245/1991 IMPÕE AO LOCATÁRIO A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, RESSALVADAS AS DETERIORAÇÕES DO USO NORMAL. A VISTORIA DE SAÍDA CONSTITUI O INSTRUMENTO PROBATÓRIO POR EXCELÊNCIA PARA ESSA AFERIÇÃO. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO PARA ACOMPANHAR O ATO FORMALIZADA POR MENSAGENS VIA WHATSAPP , A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO ATO NÃO INVALIDA O LAUDO, POIS A UNILATERALIDADE FORMAL NÃO SE CONVOLA EM NULIDADE QUANDO DECORRE DA PRÓPRIA INÉRCIA DA PARTE A QUEM CABIA COMPARECER. ADMITIR A TESE CONTRÁRIA PREMIARIA A DESÍDIA DO LOCATÁRIO, PERMITINDO QUE A RECUSA DE PARTICIPAÇÃO FUNCIONASSE COMO MECANISMO DE EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DE QUE A NINGUÉM É DADO VALER-SE DA PRÓPRIA TORPEZA.EFEITOS DA REVELIA DO LOCATÁRIO. O LOCATÁRIO, DEVIDAMENTE CITADO, DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, INCORRENDO EM REVELIA, DA QUAL DECORRE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. ESSA PRESUNÇÃO, SOMADA AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL (LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA, LAUDO DE SAÍDA, FOTOGRAFIAS E ORÇAMENTOS), CONSOLIDOU O PANORAMA PROBATÓRIO EM DESFAVOR DOS REQUERIDOS, QUE NÃO PRODUZIRAM QUALQUER CONTRAPROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELA LOCADORA.INOPONIBILIDADE DA AUSÊNCIA DOS FIADORES NA VISTORIA DE SAÍDA. A OBRIGAÇÃO DE ACOMPANHAR A VISTORIA INCUMBE, PRIMARIAMENTE, AO LOCATÁRIO, DETENTOR DA POSSE DIRETA DO BEM. OS FIADORES, AO ASSUMIREM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONTRATO), RESPONDEM PELOS DÉBITOS DO LOCATÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES DESTE. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS FIADORES PARA A VISTORIA NÃO INVALIDA O LAUDO QUANDO O PRÓPRIO LOCATÁRIO A QUEM PRIMARIAMENTE CABIA PARTICIPAR FOI NOTIFICADO E DELIBERADAMENTE OPTOU POR NÃO COMPARECER. ADEMAIS, OS FIADORES, AO CONTESTAREM A AÇÃO DE COBRANÇA, NÃO JUNTARAM QUALQUER CONTRAPROVA TÉCNICA CONTEMPORÂNEA APTA A INFIRMAR O LAUDO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES COMPETIA (ART. 373, II, DO CPC).DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE INVOCADO PELOS APELANTES. O PRECEDENTE DE Nº 42934720218250085 (1ª TURMA RECURSAL, REL. DES.ª ROSA MARIA MATTOS ALVES DE OLIVEIRA BRITTO, J. 28/02/2023), CITADO PELOS RECORRENTES, VERSOU SOBRE HIPÓTESE DISTINTA, EM QUE INEXISTIA VISTORIA PRÉVIA À LOCAÇÃO E TAMPOUCO HAVIA PARTICIPAÇÃO DO LOCATÁRIO NO ATO DE SAÍDA. NO CASO SUB JUDICE, HÁ LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA ACOSTADO AOS AUTOS, DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA DA SAÍDA E REGULAR NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA PARTICIPAR DO ATO, ELEMENTOS QUE AFASTAM A APLICABILIDADE DO REFERIDO PRECEDENTE E TORNAM O DISTINGUISHING MANIFESTO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. CARECE DE INTERESSE RECURSAL A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM MULTA COMPENSATÓRIA QUANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA RECORRIDA NÃO CONTÉM CONDENAÇÃO AUTÔNOMA AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA COMO RUBRICA INDEPENDENTE, DEVENDO O RECURSO SER, NESTA PARTE, INADMITIDO POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO PLEITEADO. 2. O LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA DO IMÓVEL LOCADO, PRODUZIDO APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO QUE, INJUSTIFICADAMENTE, DEIXA DE COMPARECER AO ATO, NÃO PERDE SUA VALIDADE PROBATÓRIA EM RAZÃO DA UNILATERALIDADE FORMAL, UMA VEZ QUE ESTA DECORRE DA PRÓPRIA INÉRCIA DA PARTE A QUEM INCUMBIA PARTICIPAR, NÃO PODENDO A AUSÊNCIA DELIBERADA SER INSTRUMENTALIZADA COMO CAUSA DE EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DOCUMENTADOS. 3. OS FIADORES SOLIDÁRIOS, COM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM, RESPONDEM PELOS DANOS AO IMÓVEL LOCADO APURADOS EM VISTORIA DA QUAL O LOCATÁRIO FOI NOTIFICADO E OPTOU POR NÃO PARTICIPAR, SENDO-LHES INOPONÍVEL A ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO LAUDO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE SUA PRÓPRIA NOTIFICAÇÃO PARA O ATO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 8.245/1991 (LEI DE LOCAÇÕES), ART. 23, III; CPC/2015, ARTS. 344, 373, II, 85, §§ 2º E 11, E 1.009 E SS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF, AC N.º 07086743520208070007, REL. DES. HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, J. 09/03/2022, DJE 22/03/2022; TJ-MG, AC N.º 10000222424699001, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/02/2023, PUBL. 02/02/2023; TJSE, 1ª TURMA RECURSAL, PROC. N.º 42934720218250085, REL. DES.ª ROSA MARIA MATTOS ALVES DE OLIVEIRA BRITTO, J. 28/02/2023 (DISTINGUISHING). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.