Execução Fiscal 0060518-14.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0060518-14.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212203907 NÚMERO ÚNICO: 0060518-14.2022.8.25.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: ORLAMAR EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIO LTDA ADV.: EDSON FERREIRA DE SOUZA - OAB: 367-B-SE EXECUTADO: ELIANE KRAUSS GUARANA DE MOURA REZENDE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 13/12/2025 ---- DIANTE DA INFORMAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO AO INADIMPLEMENTO DO ACORDO CELEBRADO PELO EXECUTADO, RETORNE A EXECUÇÃO AO SEU REGULAR TRÂMITE, DEVENDO-SE, NO ENTANTO, CONSIDERAR QUE, COM O PARCELAMENTO DA DÍVIDA E CONSEQUENTE SUSPENSÃO, A REATIVAÇÃO DECORRE DO INADIMPLEMENTO EM 13/12/2024. NESTE SENTIDO, VISANDO ADEQUAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O NOVO ESPÍRITO DA LEI DE QUE NENHUMA DEMANDA JÁ AJUIZADA PODERÁ PERMANECER ETERNAMENTE SEM RESOLUÇÃO, DECLARO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, A CONTAR DE 13/12/2024, DATA EM QUE O ACORDO DE PARCELAMENTO FORA DESCUMPRIDO. IMPORTANTE NOTAR QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO ADMINISTRATIVO É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO INC. IV DO ART. 174 DO CTN, UMA VEZ QUE TAL ATO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DO EXECUTADO DA CONFISSÃO DA DÍVIDA E DE SUA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. EM CASOS TAIS, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOMENTE SE TORNA NOVAMENTE EXIGÍVEL QUANDO OCORRE O INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO, A PARTIR DE QUANDO RECOMEÇA, DESDE O INÍCIO, A CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA. 1. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE SÚMULA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL, O QUE INVIABILIZA SUA DISCUSSÃO NA VIA EXCEPCIONAL. 2. É INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANDO ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO FORAM APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDE, NA ESPÉCIE, A SÚMULA 211/STJ. 3. NÃO SE CONFIGURA A OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL A QUO JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE E SOLUCIONOU A CONTROVÉRSIA, TAL COMO LHE FOI APRESENTADA. 4. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PARCELAMENTO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER NO DIA EM QUE O DEVEDOR DEIXA DE CUMPRIR O ACORDO. 5. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1470204/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/10/2014, DJE 28/11/2014). PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL –FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 DA LEI 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – LEF) – TEMAS NOS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PARCELAMENTO DO DÉBITO – INADIMPLEMENTO OCORRIDO EM 01/08/2014 – INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – OBSERVÂNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO ANOS) APÓS ARQUIVAMENTO – INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA. I – TRATANDO-SE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O ART. 40 DA LEF EXIGE QUE TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO TENHAM SIDO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, DANDO-SE CIÊNCIA À PARTE EXEQUENTE, A PARTIR DE QUANDO SE

30/07/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Informações)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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