Execução Fiscal 0047054-30.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0047054-30.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 12:16

Trânsito em julgado

20/05/2025, 12:16

Documento (Outros documentos)

18/05/2025, 16:54

Confirmada

10/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: VALERIA PODEROSO BISPO DA MOTA EXECUTADO: ARTE SIGNOS INDUSTRIAS E COMERCIO LTDA ADV.: LEONARDO OLIVEIRA SOUZA - OAB: 7173-SE ADV.: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE EXECUTADO: CLARKSON SILVA E S JUNIOR EXECUTADO: MARIA HELENA OLIVEIRA SOUZA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612203256 NÚMERO ÚNICO: 0047054-30.2016.8.25.0001

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2025, 09:33

Ato ordinatório

30/04/2025, 09:33

Recebimento

30/04/2025, 08:26

Expedição de documento (Informações)

30/04/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 4645/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400772353 NÚMERO ÚNICO: 0047054-30.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612203256 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 201800719374 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS BRITO MEIRA - OAB: 411-B-/SE APELADO - ARTE SIGNOS INDUSTRIAS E COMERCIO LTDA ADVOGADO - LEONARDO OLIVEIRA SOUZA - OAB: 7173/SE ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE APELADO - CLARKSON SILVA E S JUNIOR APELADO - MARIA HELENA OLIVEIRA SOUZA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU SENTENÇA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA, FUNDAMENTADA NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O STF RECURSO DO ENTE FAZENDÁRIO TEMA 1184 DO STF LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019) ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA INFERIOR AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTABELECIDO NA CITADA NORMA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 07 DESTA CORTE DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA NA TOTALIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400772353 NÚMERO ÚNICO: 0047054-30.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-13 EDIVALDO DOS SANTOS (EDIVALDO DOS SANTOS) DATA DIST........: 13/12/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201612203256 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS BRITO MEIRA - OAB: 411-B-/SE APELADO - ARTE SIGNOS INDUSTRIAS E COMERCIO LTDA ADVOGADO - LEONARDO OLIVEIRA SOUZA - OAB: 7173/SE ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE APELADO - CLARKSON SILVA E S JUNIOR APELADO - MARIA HELENA OLIVEIRA SOUZA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 14/02/2025 ÀS 00:00

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400772353 (0047054-30.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-14

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

13/12/2024, 08:15

Remessa (em grau de recurso)

13/12/2024, 08:12

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 4645/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400772353 NÚMERO ÚNICO: 0047054-30.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612203256 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 201800719374 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS BRITO MEIRA - OAB: 411-B-/SE APELADO - ARTE SIGNOS INDUSTRIAS E COMERCIO LTDA ADVOGADO - LEONARDO OLIVEIRA SOUZA - OAB: 7173/SE ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE APELADO - CLARKSON SILVA E S JUNIOR APELADO - MARIA HELENA OLIVEIRA SOUZA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU SENTENÇA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA, FUNDAMENTADA NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O STF RECURSO DO ENTE FAZENDÁRIO TEMA 1184 DO STF LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019) ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA INFERIOR AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTABELECIDO NA CITADA NORMA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 07 DESTA CORTE DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA NA TOTALIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400772353 (0047054-30.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-14

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

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