Execução Fiscal 0050015-41.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0050015-41.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 18:03

Confirmada

17/08/2025, 01:29

Definitivo

06/08/2025, 12:57

Expedida/certificada

06/08/2025, 12:57

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

06/08/2025, 12:54

Trânsito em julgado

06/08/2025, 12:39

Confirmada

08/07/2025, 00:31

Documento (Outros documentos)

06/07/2025, 22:04

Expedida/certificada

27/06/2025, 11:39

Ato ordinatório

27/06/2025, 11:39

Recebimento

25/06/2025, 10:03

Expedição de documento (Informações)

25/06/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 16658/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500712932 NÚMERO ÚNICO: 0050015-41.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612204377 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - AENE ALVES LUCAS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - GRAFICA LUCAS LTDA ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. TEMA 1184 DO STF. POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019) QUE ESTABELECE COMO EXECUÇAO DE VALOR ANTIECONÔMICO AQUELES INFERIORES A R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. DÍVIDA EXECUTADA INFERIOR AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTABELECIDO NA CITADA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500712932 NÚMERO ÚNICO: 0050015-41.2016.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 14/03/2025 PROCESSO ORIGEM..: 201612204377 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - AENE ALVES LUCAS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - GRAFICA LUCAS LTDA ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 11/04/2025 ÀS 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500712932 (0050015-41.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-14

19/03/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•25/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 16658/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500712932 NÚMERO ÚNICO: 0050015-41.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612204377 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - AENE ALVES LUCAS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - GRAFICA LUCAS LTDA ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. TEMA 1184 DO STF. POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019) QUE ESTABELECE COMO EXECUÇAO DE VALOR ANTIECONÔMICO AQUELES INFERIORES A R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. DÍVIDA EXECUTADA INFERIOR AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTABELECIDO NA CITADA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

25/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Definitivo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Trânsito em julgado

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500712932 (0050015-41.2016.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-14

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