Execução Fiscal 0001049-76.2018.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0001049-76.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: FABIANA SANTOS PINTO ADV.: JOSÉ RENATO ALVES JÚNIOR - OAB: 10839-SE EXECUTADO: GSP PROJETOS E LABORATORIO DE METROLOGIA LTDA ADV.: JOSÉ RENATO ALVES JÚNIOR - OAB: 10839-SE EXECUTADO: ERIANA SANTOS PINTO ADV.: JOSÉ RENATO ALVES JÚNIOR - OAB: 10839-SE ADV.: ISRAELA ALVES CRUZ - OAB: 11318-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201812000030 NÚMERO ÚNICO: 0001049-76.2018.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, ESCLARECER A PETIÇÃO JUNTADA EM 06/03/2026 (P. 508-511), UMA VEZ QUE NÃO FOI ENDEREÇADA A ESTE JUÍZO, ALÉM DE INDICAR PESSOAS ESTRANHAS AOS AUTOS.

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 05:41

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 10:35

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 23:01

Confirmada

20/12/2025, 00:56

Expedida/certificada

09/12/2025, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/12/2025, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/12/2025, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: RAMON ROCHA SANTOS EXECUTADO: FABIANA SANTOS PINTO ADV.: JOSÉ RENATO ALVES JÚNIOR - OAB: 10839-SE EXECUTADO: GSP PROJETOS E LABORATORIO DE METROLOGIA LTDA ADV.: JOSÉ RENATO ALVES JÚNIOR - OAB: 10839-SE EXECUTADO: ERIANA SANTOS PINTO ADV.: JOSÉ RENATO ALVES JÚNIOR - OAB: 10839-SE ADV.: ISRAELA ALVES CRUZ - OAB: 11318-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...)DESTARTE, À SECRETARIA PARA PROVIDENCIAR A(S) CONSULTA(S) JUNTO AO(S) SISTEMA(S) SNIPER. SENDO LOCALIZADO(S) BEM(NS), EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201812000030 NÚMERO ÚNICO: 0001049-76.2018.8.25.0001 INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL.

02/12/2025, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2025, 09:42

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 11:55

Expedição de documento (Informações)

16/10/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:34

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. Hoje, A executada, em petição colacionada aos autos em 15/03/2022, pleiteia a desconstituição da medida constritiva implantada mediante BacenJud em sua conta bancária, sob a alegação de impenhorabilidades de tais valores. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que, de fato, foi bloqueado na conta bancária da executada ERIANA SANTOS PINTO, o total de R$7.328,46, nos quais refem-se a bloqueios: junto ao BANCO INTER, no valor de R$ 216,09; junto ao banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no valor de R$22,02; junto ao BANCO DO BRASIL, no valor de R$ R$ 4.016,75; e junto ao banco NU PAGAMENTOS S/A, no valor de R$3.073,60; conforme espelho da consulta Bacenjud anexo aos presentes autos(fls.216/218). Entretanto, sopesando o pleito da executada acerca do desbloqueio dos valores constritos, convém analisar os critérios objetivos autorizadores de tal medida que, no presente caso se revela, em suma, no tocante à natureza da conta bancária e, consequentemente, quanto à origem/natureza da verba propriamente dita, à luz do que dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo de Civil. Nesta trilha, inobstante a alegação da executada de que os valores constantes na conta bancária bloqueada seriam provenientes de remuneração pessoal e conta poupança, não consta nos autos qualquer documento apto a comprovar a origem dos valores ali existentes, bem como não restou demonstrado a subsunção ao citado artigo da lei processual civil quanto à impenhorabilidade, pois, sequer houve a apresentação do extrato bancário pertinente. Pois, tratando-se da conta bancária, implica a comprovação de que esta seja destinada ao recebimento da remuneração da executada, mediante declaração e/ou extrato bancário, em razão do disposto no art. 833, inciso IV, do CPC. Isto posto, determino a manutenção das penhoras via Bacenjud efetivada na conta da executada no valor de R$7.328,46. Considerando que em decisão do dia 10/0//2022 o valor bloqueado fora convertido em penhora, à secretaria para realizar a providencia necessárias e certificar eventual apresentação de embargos à penhora. Cumpra-se. Intimem-se.

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº:2018120000030 Tratam-se de Exceções de Pré-executividade opostas às fls. 230/237 por ERIANA SANTOS PINTOnos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE ARACAJU. Sustentam os excipientes não serem partes legítimas para figurar no polo passivo desta execução, dado que vendeu a integralidade de suas cotas de ações à Erinaldo de Souza Pinto, no dia 17 de dezembro de 2020. Juntoudocumento de fl.238. O excepto, devidamente intimado para impugnação, alegou (fls. 252/254),que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar os elementos essenciais da relação obrigacional tributária. Juntou os documentos de fls.255/262. É, em síntese, o que importa relatar. Eis as razões de decidir. Verifica-se, com efeito, que as hipóteses de admissibilidade da exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal já se encontram sedimentadas na jurisprudência, especificamente por meio da súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Portanto, apenas para arguição de matérias de ordem pública ou que impliquem nulidade do título sem necessidade de dilação probatória é que se autoriza o manejo da exceção de pré-executividade. No caso sob deslinde, entendo ser cabível a medida de defesa oposta em relação à matéria de ordem pública atinente à verificação da ocorrência de ilegitimidade passiva. Superada a controvérsia acerca do cabimento da exceção, passemos à análise de seu conteúdo. A respeito da possibilidade de responsabilização tributária do sócio-gerente, é mister distinguir três situações que implicam soluções jurídicas distintas: 1) execução iniciada exclusivamente contra a pessoa jurídica e, depois, redirecionada contra o sócio-gerente, cujo nome não estava na CDA; 2) execução inicialmente proposta contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente; e 3) execução promovida exclusivamente contra a pessoa jurídica, embora do título executivo constasse o nome do sócio-gerente como corresponsável. Na primeira hipótese, proposta a execução fiscal apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, cujo nome não estava na CDA, compete ao Fisco demonstrar a ocorrência de um dos requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional (infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos) ou, ainda, de dissolução irregular da sociedade. No segundo caso, se a execução foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo a este comprovar a ausência dos requisitos do mencionado art. 135, CTN. Com efeito, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do interessado. Dessa forma, o corresponsável, a fim de

01/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Informações)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(234)