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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: RIVALDO OLIVEIRA SANTOS ADV.: SOCRATES DOS SANTOS ANDRADE - OAB: 7044-SE EXECUTADO: RR ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: RAILTON OLIVEIRA SANTOS DECISÃO....: [...] OUTROSSIM, DEVIDAMENTE CITADO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200198 NÚMERO ÚNICO: 0007232-34.2016.8.25.0001 INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. AINDA, CASO NÃO HAJA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, DESNECESSÁRIA A SUA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.010, § 1º DO CPC. POR FIM, CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO HÁ MAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO (ART. 1.010, §3º, CPC), REMETAM OS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600494}