Execução Fiscal 0007232-34.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0007232-34.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: RIVALDO OLIVEIRA SANTOS ADV.: SOCRATES DOS SANTOS ANDRADE - OAB: 7044-SE EXECUTADO: RR ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: RAILTON OLIVEIRA SANTOS DECISÃO....: [...] OUTROSSIM, DEVIDAMENTE CITADO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200198 NÚMERO ÚNICO: 0007232-34.2016.8.25.0001 INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. AINDA, CASO NÃO HAJA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, DESNECESSÁRIA A SUA INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.010, § 1º DO CPC. POR FIM, CONSIDERANDO QUE DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO HÁ MAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO (ART. 1.010, §3º, CPC), REMETAM OS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600494}

11/05/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 01:42

Expedida/certificada

13/03/2026, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

13/03/2026, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: RIVALDO OLIVEIRA SANTOS ADV.: SOCRATES DOS SANTOS ANDRADE - OAB: 7044-SE EXECUTADO: RR ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: RAILTON OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA....: [...] PELOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO ACIMA DECLINADOS, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE E, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC C/C O ART. 5º, CAPUT, E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUAM-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES DE BENS NÃO EFETIVAS, ACASO EXISTENTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE. Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200198 NÚMERO ÚNICO: 0007232-34.2016.8.25.0001

13/03/2026, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

11/03/2026, 09:23

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 11:33

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 10:02

Confirmada

06/12/2025, 00:42

Expedida/certificada

25/11/2025, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/11/2025, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: RIVALDO OLIVEIRA SANTOS ADV.: SOCRATES DOS SANTOS ANDRADE - OAB: 7044-SE EXECUTADO: RR ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: RAILTON OLIVEIRA SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: [...] ASSIM, A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547 SE MOSTRA INDISPENSÁVEL, AINDA QUE EXISTA LEGISLAÇÃO LOCAL FIXANDO CRITÉRIOS DIVERSOS PARA O AJUIZAMENTO DE COBRANÇA DE CRÉDITO. NESTE CENÁRIO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOBRE SEU INTERESSE EM SEGUIR COM A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO COMPROVAR O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO 547 CNJ, CASO HAJA PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO TEMA 1184 STF E RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612200198 NÚMERO ÚNICO: 0007232-34.2016.8.25.0001

18/11/2025, 00:00

Mero expediente

14/11/2025, 19:15

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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