Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MARIANA CELESTINA FELIX BEZERRA ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: MARIA NIVETE DE ANDRADE RODRIGUES ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: MARIA SIMONE DOS SANTOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXEQUENTE: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE
EXECUTADO: MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ PROC.: JEFFERSON FEITOZA DE CARVALHO FILHO DECISÃO....: (...) TODAVIA, OBSERVANDO QUE PARTE DA VERBA EXECUTADA NESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ FOI INCLUÍDA PARA PAGAMENTO JUNTO AO PRECATÓRIO SOB O Nº 202000111452, DETERMINO QUE SE INTIME A PARTE EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SUA PATRONA, PARA ADEQUAR A PLANILHA DE DÉBITO PARA A EXEQUENTE MARIA SIMONE DOS SANTOS, OBSERVANDO-SE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (EC Nº 113/2021), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, VERIFICANDO-SE AINDA A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU EVENTUAL RPV. NO MAIS,
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202260001153 NÚMERO ÚNICO: 0001141-12.2022.8.25.0002 DEFIRO O REQUERIMENTO DE DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS FORMULADO EM 14/04/2025, NOS TERMOS DO ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/1994 – ESTATUTO DA OAB, CONSIDERANDO QUE NA PROCURAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL CONSTA PEDIDO DE DESTACAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% PARA A EXEQUENTE MARIANA CELESTINA FELIX BEZERRA. SENDO ASSIM, PROMOVA A SECRETARIA A CORREÇÃO DO RESPECTIVO PRECATÓRIO. NO TOCANTE A EXEQUENTE MARIA NIVETE DE ANDRADE RODRIGUES, CONCEDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS OU EVENTUAL JUNTADA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. POR FIM, ANTE O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA RPV EXPEDIDA NOS AUTOS EM 25/09/2024, À LUZ DO ARTIGO 13, §1º, DA LEI 12.153/09,APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À ESPÉCIE, CONFORME CERTIDÃO NOS AUTOS, DETERMINO A REALIZAÇÃO DO SEQUESTRO VIA SISBAJUD, NO VALOR DE R$ 5.608,15, REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A FIM DE QUE TAL QUANTIA SEJA TRANSFERIDA PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO. AGUARDE-SE NA SECRETARIA O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APÓS, CONCLUSOS.