Mandado de Segurança Cível 0012569-31.2021.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPedido de LiminarMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

G-32

Partes do Processo

MANUELA ALMEIDA MARTINS

CPF 007.***.***-07

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

PREFEITO MUNICIPAL DE JAPOATA

Reu

ANTONIO RODRIGUES FERNANDES SANTOS

CPF 021.***.***-82

Reu

MUNICIPIO DE NEOPOLIS

CNPJ 13.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento -...Por tais fundamentos, sem maiores circunlóquios, DECLARO EXTINTO este Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, VI, do CPC e DENEGO a ordem mandamental por força do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. Custas pela Impetrante e sem condenação em honorários advocatícios, estes por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Intimações necessárias. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ...Compulsando detidamente os autos e, considerando o disposto no regramento previsto nos artigos 9º e 10, que consagram o princípio da não-surpresa, c/c o artigo 933, todos do CPC, determino a intimação pessoal da Impetrante e, também, por seus advogados e via publicação, para que se manifeste, querendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca da possibilidade de extinção do feito, em razão de eventual ilegitimidade e/ou descabimento do Mandado de Segurança. Com a manifestação ou o trans