Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: MOVE CONSTRUTORA LTDA ADV.: ÍTALO FRANCISCO SILVA DE LIMA - OAB: 10746-SE
REQUERIDO: GABRIEL DI TOMMASO LEAO DECISÃO/DESPACHO....: NO QUE TANGE AO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL, O CPC, EM SEU ART. 256, ESTABELECE QUE TAL MODALIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, AUTORIZADA APENAS QUANDO O CITANDO FOR DESCONHECIDO, INCERTO OU SE ENCONTRAR EM LUGAR IGNORADO OU INACESSÍVEL. EM COMPLEMENTO, O § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL É CLARO AO PREVER QUE O RÉU SERÁ CONSIDERADO EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO SE INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE SUA LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE CONSULTA AOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. NO CASO EM TELA, EMBORA A PARTE REQUERENTE ALEGUE A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO E O RESULTADO DA CONSULTA AO INFOJUD, NÃO VISLUMBRO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA PASSÍVEIS DE SEREM DEFLAGRADOS. HÁ QUE DESTACAR QUE O SIMPLES FATO DE O REQUERIDO NÃO TER SIDO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS PRIMITIVOS TENTADOS ÀS FLS. 88, 124 E 141, OU DE NÃO TER SIDO CONFIRMADA A SUA IDENTIDADE NA TENTATIVA DE CITAÇÃO TELEMÁTICA CERTIFICADA PELA OFICIAL DE JUSTIÇA À FL. 115, NÃO AUTORIZA, DE PLANO, A CITAÇÃO EDITALÍCIA, QUE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CITANDO SE ENCONTRA EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. RESSALTE-SE QUE INCUMBE À PARTE INTERESSADA PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, NÃO CABENDO O SOCORRO À VIA DO EDITAL ENQUANTO AINDA RESTAREM PROVIDÊNCIAS DE NATUREZA INVESTIGATIVA QUE POSSAM SER DEDUZIDAS PARA A ELUCIDAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. DESSA FORMA, VISANDO PRESERVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NESTE MOMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202490200589 NÚMERO ÚNICO: 0001271-13.2024.8.25.0008
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU. NO MAIS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDIQUE O ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU OU REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO COMO MEDIDA MAIS EFICIENTE PARA A SUA LOCALIZAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.